Justiça determina que Estado repasse R$ 15,6 milhões à Prefeitura de Curitiba | Fábio Campana

Justiça determina que Estado repasse R$ 15,6 milhões à Prefeitura de Curitiba

Do Bem Paraná

Em decisão liminar assinada no último dia 18 de dezembro, a 1ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba determinou que o Governo do Estado efetue o repasse imediato ao Município de Curitiba do valor pendente de R$ 15.660.723,33, referente ao convênio assinado para viabilizar os jogos da Copa do Mundo de 2014 na cidade.

A determinação foi confirmada ainda pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, que em despacho da última quarta-feira (23), assinado pela juíza substituta de 2º grau Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, não concedeu efeito suspensivo ao recurso apresentado pelo Governo do Estado, mantendo a decisão anterior de repasse imediato da dívida.

Dessa forma, o cumprimento do repasse deverá ser feito no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 20 mil, a ser revertida para o Município de Curitiba.

Na liminar, o juiz substituto da 1ª Vara da Fazenda Pública Fernando Andreoni Vasconcellos observa que “o Estado do Paraná não demonstrou nos autos a existência de cinrcustância/fato capaz de afastar a exigibilidade do convênio”.

Diz a decisão: “Desse modo e por esses motivos, defiro o pedido antecipatório (…) para determinar que o Estado do Paraná, no prazo de dez dias, cumpra os termos do convênio 19.275, celebrados com o Município de Curitiba, promovendo o repasse no valor restante de R$15.660.727,33 ao Município de Curitiba, sem prejuízo de também poder eventualmente cobrar a municipalidade na via própria – por suas obrigações decorrentes do mesmo convênio.”

Tanto a liminar como o despacho do TJ-PR salientam ainda que o Governo do Estado reconhece o atraso no repasse. A magistrada da 4ª Câmara Cível informa que não são suficientes para suspender a decisão as alegações do Estado de que “o repasse pode comprometer também as obrigações imediatas (…) ou que a antecipação dos efeitos da tutela no início do recesso do Judiciário gera uma enorme insegurança quanto ao início da contagem do prazo para cumprimento da decisão”.

Histórico

Em outubro, a Prefeitura de Curitiba havia entrado com medida judicial para que o Governo do Estado cumprisse sua responsabilidade e efetuasse o pagamento do valor pendente. O Município se surpreendeu com a proposta encaminhada pelo Estado, que condicionava o pagamento dos valores devidos à assinatura de novo convênio para que sejam liberados mais recursos públicos.

Como em todos os passivos herdados pela administração municipal, o objetivo da medida foi o de encontrar soluções e preservar o interesse público.


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