TJ acolhe mandado de segurança e suspende indicação de desembargador | Fábio Campana

TJ acolhe mandado de segurança e suspende indicação de desembargador

O Procurador Cid Vasques entrou com mandado de segurança contra ato do Procurador Geral de Justiça, Gilberto Giacóia, na vondição de presidente do Conselho do Ministério Público que constituiu a lista sêxtupla para o preenchimento da vaga de Desembargador pelo quinto constitucional que é reservada ao MP. Segundo Vasques, o ato administrativo de Giacóia é ilícito e abusivo, justificando a impugnação “porque foi praticado com desvio de finalidade.”

O agravo regimental foi apreciado hoje (17/08) pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça e por 13 votos contra 8 o colegiado reformou a decisão do relator (Des. Lauro Laertes de Oliveira) determinado, assim, até a decisão final, a imediata suspensão do processo de nomeação para a vaga de desembargador do quinto constitucional destinada ao MP (a lista com os 3 nomes votados pelo TJ já havia sido inclusive encaminhada ao governador) por vislumbrar a flagrante ilegalidade praticada pelo Conselho Superior do Ministério – em prejuízo do Procurador de Justiça Cid Vasques – ao deliberar sobre a formação da lista sêxtupla encaminhada ao Tribunal visando o provimento do referido cargo. Vaga do desembargador aposentado Edson Luiz Vidal Pinto.

Diz o mandado de segurança: “Ao invés de se debater, motivar e escolher quais seriam os melhores candidatos para compor a lista sêxtupla, em coerência à finalidade pública imposta pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Ministério Público, discutiu-se, motivou-se e foi deliberada a escolha dos candidatos com a finalidade de melhor servir ao interesse do Ministério Público, inclusive por melhor compreender e ponderar os posicionamentos ministeriais sobre temas que são caros à instituição…..”

“1. O presente mandado de segurança é manejado contra ato administrativo praticado pelo CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO que constituiu a lista sêxtupla para o preenchimento da vaga de Desembargador, pelo quinto constitucional (art. 94, CF), que é reservada ao Ministério Público.

2. Conforme será adiante demonstrado, o referido ato administrativo é ilícito e abusivo, justificando a impugnação por via deste mandamus, vez que, a um só tempo:

a) foi praticado com desvio de finalidade. Ao invés de se debater, motivar e escolher quais seriam os melhores candidatos para compor a lista sêxtupla, em coerência à finalidade pública imposta pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Ministério Público, discutiu-se, motivou-se e foi deliberada a escolha dos candidatos com a finalidade de melhor servir ao interesse do Ministério Público, inclusive por melhor compreender e ponderar os posicionamentos ministeriais sobre temas que são caros à instituição;

b) na medida em que foi, por sua vez, motivado em pressupostos e requisitos diversos daqueles indicados na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Ministério Público, inaugurando requisitos para a participação na lista sêxtupla estranhos aos lindes do ordenamento jurídico.

3. A ilicitude e a abusividade do ato administrativo são demonstrados, icto oculli, pela prova documental proveniente da degravação da 15ª Sessão do Conselho Superior do Ministério Público (anexo 1).

4. Nesse documento pode-se verificar que a Relatora do ato administrativo, a Exma. Sra. Procuradora de Justiça Dra. Maria Lúcia Figueiredo Moreira, orientou a formação da lista sêxtupla à escolha de membros que atendessem o interesse do Ministério Público em suas teses e posicionamentos.

5. No início do voto condutor, motiva-se a escolha na busca de candidatos que:

“(…) por terem vivência de Ministério Público, saberão melhor compreender e ponderar os posicionamentos ministeriais sobre temas que são caros à Instituição, dentre os quais, destaco os relativos ao combate à criminalidade organizada, o combate à corrupção, à improbidade…”


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