Dilma e o faz de conta | Fábio Campana

Dilma e o faz de conta

Ao cobrar explicações da presidente, TCU mostra o quanto as instituições ainda podem fazer para zelar pelo dinheiro público.

Editorial, Folha de S. Paulo:

A um passo de rejeitar a prestação federal de contas de 2014, o Tribunal de Contas da União (TCU) houve por bem requisitar defesa formal da presidente Dilma Rousseff (PT). Seja qual for o desfecho do julgamento, os governantes devem perder a tranquilidade de se entregar sem mais a ousadias arbitrárias no trato do dinheiro público.

Afirma-se que a administração Dilma violou a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ao fazer manobras contábeis no intuito de melhorar artificialmente as contas do governo, escamoteando o aumento da dívida e do deficit públicos por meio de operações como as chamadas “pedaladas fiscais”.

O TCU considera, entre outros itens, que o governo se furtou a pagar benefícios sociais no prazo devido, encarregando a Caixa de honrar tais compromissos.

Esse procedimento configura um empréstimo, dívida ilegal por não ter sido prevista em lei, por burlar a cláusula que impede governos de se endividarem em bancos sob seu controle e pelo fato de ter sido contraída em ano final do mandato de ocupante do Executivo.

Situação semelhante envolve outros bancos públicos, como Banco do Brasil e BNDES. Por política de governo, essas instituições concedem empréstimos subvencionados a empresas e devem ser ressarcidas pela União, mas parte desse pagamento não foi feita.

O tribunal condena ainda imprevidências na projeção de receitas e despesas, a aprovação de gastos inesperados e impropriedades no balanço patrimonial.

A mera diversidade de violações já impediria conclusões simples e rápidas sobre a legalidade de muitos desses atos. Mas o aumento maciço de dívidas sem o devido registro por si só evidencia o abuso de prerrogativas e liberalidade na interpretação da lei.

A atitude do TCU junta-se a reações variadas –institucionais, sociais e políticas– diante da prepotência na gestão dos recursos públicos ou de empresas estatais, abrindo outra frente de defesa de limites ao poder do governante.

As instituições estão vivas, mas algumas delas hibernaram por muito tempo. Desde 2002, o Congresso não julga adequadamente a contabilidade do governo. Foi necessária uma crise política e econômica grave para mover os zeladores da lei. Antes tarde do que nunca.

O TCU pode propor a rejeição do balanço do governo de 2014. A decisão final cabe ao Congresso.

Seja qual for seu voto, os parlamentares devem deixar bem claro, inclusive para eles próprios, que não se aceitam voluntarismos imperiais e irresponsabilidade, que a verificação de atos e contas não voltará a ser mera formalidade e que governantes, legisladores e juízes são servidores com limites delegados e estritos de ação.


3 comentários

  1. Johan
    quinta-feira, 18 de junho de 2015 – 10:56 hs

    Caro FÁBIO, agora com essa manifestação unanime do pleno dos ministros do TCU em caracterizar que as prestações do contas de 2014 do DESGOVERNO da ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PETISTA, está equivocada, apenas confirma o que toda a sociedade brasileira tinha conhecimento, do DESASTRE que está sendo a politica economia-social adotada para o BRASIL por essa organização criminosa. Após 12 anos de irregularidades, chegou o momento da verdade, onde nem mesmo os amigos de casa estão aguentando os desaforos patrocinadas pelos amigos da organização. Atenciosamente..

  2. Luigi
    quinta-feira, 18 de junho de 2015 – 13:21 hs

    Johan, segundo a definição de Edson Claro (ver na internet), essa organização criminosa denominada PT “é um partido orientado por INTELECTUAIS que estudam e não trabalham, formado por MILITANTES que trabalham e não estudam, comandado por SINDICALISTAS que não estudam nem trabalham, que estão MUITO RICOS com o apoio de eleitores idiotas que trabalham prá burro e não têm dinheiro nem para comer nem para estudar”.

  3. quinta-feira, 18 de junho de 2015 – 14:05 hs

    Se o TCU deu prazo para a Presidente apresentar sua defesa é que existe sérios e incontestáveis deslizes ou malfeitos pelo governo. O órgão é apenas consultivo, que poderá rejeitar ou não as contas governamentais, pois caberá ao Congresso sacramentar o desfecho de REJEIÇÃO ou APROVAÇÃO. Aí sim veremos como se comporta o CONGRESSO, sob o jugo da JUSTIÇA ou do Governo.

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