TCE arquiva pedido de cautelar sobre lei que altera Paranaprevidência | Fábio Campana

TCE arquiva pedido de cautelar sobre lei que altera Paranaprevidência

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O presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), conselheiro Ivan Bonilha, determinou o arquivamento da medida cautelar proposta pelo Ministério Público de Contas (MPC) com o objetivo de suspender a aplicação da Lei Estadual nº 18.469/2015, que reestrutura a Paranaprevidência.

O TCE-PR entendeu que a matéria aborda uma questão de ordem constitucional, cujo mérito somente pode ser avaliado por tribunal superior, no caso o Supremo Tribunal Federal (STF).

Veja a íntegra do despacho no Leia Mais.

Trata-se de uma questão típica de controle abstrato de constitucionalidade, que escapa às atribuições constitucionais dos Tribunais de Contas. A decisão foi tomada na tarde desta sexta-feira (15 de maio).

Trata-se de MEDIDA CAUTELAR INOMINADA proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS (MPjTC), pleiteando a concessão de tutela de urgência para evitar e/ou suspender o uso irregular de recursos previdenciários vinculados ao fundo de previdência, administrados pela Paranaprevidência.

Em complemento à inicial (peça 9), o MPjTC esclarece que instaurou o pedido como “Representação” porque uma falha do sistema não lhe teria permitido fazê-lo como Medida Cautelar. Além disso, esclarece que, de fato, a principal será uma Representação.

Conforme se extrai da inicial (peça 3, pg.10, in fine), o que se pretende é a “suspensão dos dispositivos específicos da Lei Estadual nº 18.469/2015 que violam a Constituição Federal, em especial o princípio da contributividade, e a necessidade de observância de critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial de que trata o caput do artigo 40, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003”.

Segundo o requerente, isso configura o primeiro requisito autorizador da tutela cautelar, o fumus boni iurus.

Por outro lado, argumenta que “o perigo da demora reside na irreversibilidade do dano à integridade do Fundo Previdenciário, uma vez que o desdobramento das providências enunciadas pela Lei Estadual n. 18.469/2015 causarão” diminuição “imediata/iminente” dos recursos que deveriam permanecer afetos ao Fundo.

Em linhas gerais, o requerente se insurge contra a Lei Estadual n. 18.469/2015, que trata da “Reestruturação do Plano de Custeio e Financiamento do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná”.

É o relatório.

Inicialmente, em razão da urgência suscitada pelo requerente, entendo configurada a hipótese do Art. 17 do Regimento Interno, que, excepcionalmente, atribui ao Presidente a competência para decidir questões afetas ao Tribunal.

Superado este ponto, passo a deliberar quanto ao pedido propriamente dito.

Conforme mencionado, o requerente pede a suspensão de dispositivos da Lei Estadual n. 18.469/2015, por violação a preceitos constitucionais. Em outras palavras, a alegação de inconstitucionalidade não se restringe a fundamentar o pedido, constituindo, em verdade, seu próprio objeto.

O exame do pedido, portanto, avoca o enfrentamento de uma questão preliminar, a possibilidade – ou não – desta Corte de Contas apreciar a constitucionalidade, em abstrato, de um ato normativo.

Segundo a Súmula 347 do STF, “O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público”.

De fato, no desempenho de sua missão constitucional, esta Corte deve atentar-se à supremacia da Constituição.

No entanto, esta atividade limita-se aos casos concretos, não alcançando o exame abstrato, em tese, de uma norma legal, sob pena de haver uma subversão ao sistema de controle de constitucionalidade.

No caso, o acolhimento do pedido retiraria, em abstrato, a eficácia da Lei em questão, o que só seria admissível pelas vias excepcionalmente autorizadas pela Constituição, que não é o caso presente.

Tal excepcionalidade, por exemplo, é identificada na Súmula n. 266 do STF, segundo a qual “não cabe Mandado de Segurança contra Lei em tese”.

Nem mesmo a Ação Popular e a Ação Civil Pública, reconhecidamente dotadas de efeitos ultra partes, podem substituir as ações próprias de controle concentrado, sob pena de configurar uma usurpação da respectiva competência constitucional.

Neste sentido, destaco o seguinte precedente do Supremo Tribunal Federal:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE. QUESTÃO PREJUDICIAL. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a legitimidade da utilização da ação civil pública como instrumento idôneo de fiscalização incidental de constitucionalidade, pela via difusa, de quaisquer leis ou atos do Poder Público, mesmo quando contestados em face da Constituição da República, desde que, nesse processo coletivo, a controvérsia constitucional, longe de identificar-se como objeto único da demanda, qualifique-se como simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal. Precedentes. Doutrina. RCL 1.733-SP. Relator: Ministro Celso de Mello. 24/11/2000.

Deste modo, considerando-se que a via eleita é inadequada à pretensão nela veiculada, pois incompatível com o pretenso controle abstrato de constitucionalidade, o pedido não comporta admissibilidade.

Assim, sem prejuízo aos mecanismos de fiscalização próprios da atividade constitucional desta Corte, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, declarando-o encerrado, nos termos do Art. 52 da Lei Orgânica, combinado com o Art. 267, VI, do Código de Processo Civil, e com o Art. 398, § 2º, do Regimento Interno.

Quanto ao equívoco informado pela Diretoria de Protocolo (peça 7), autorizo o cancelamento da distribuição e a correção da autuação para Medida Cautelar Inominada. Autorizo, também, o desentranhamento solicitado por aquela Unidade (peça 7).

Publique-se.

Gabinete da Presidência, 15 de maio de 2015.

IVAN LELIS BONILHA

Presidente


7 comentários

  1. PORTUÁRIO
    sábado, 16 de maio de 2015 – 12:48 hs

    RENÚNCIA JÁ! É A ÚNICA SAÍDA PARA SALVAR O PARANÁ.
    MÁS, COM NOVAS ELEIÇÕES PARA NÃO ENTREGAR DE “MÃO BEIJADA” PARA O LEITÃO VESGO! .

  2. VERGONHA DE SER BRASILEIRO
    sábado, 16 de maio de 2015 – 12:53 hs

    Alguém tinha alguma dúvida que isto iria acontecer?
    explicação= auxílio moradia de 4.500,00 para os membros do tribunal de contas. já falei, não adianta, ta tudo perdido. vergonha de ser brasileiroooooooooooooooooooooooooooooooo!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

  3. Zangado
    sábado, 16 de maio de 2015 – 14:19 hs

    Eis uma das vantagens de ter nepote na corte faz de contas …

  4. Beto Guiz
    sábado, 16 de maio de 2015 – 14:45 hs

    Todos farinha do mesmo saco. Se defendem maravilhosamente bem.

  5. VERDADE
    sábado, 16 de maio de 2015 – 17:00 hs

    Que dúvida! Depois de julgar moral auxilio moradia em causa própria esperar
    o que deste sujeitinho?

  6. jose marcos
    sábado, 16 de maio de 2015 – 19:12 hs

    KKKK….Claro. Ivan Bonilha sempre trabalhou para o Beto Richa.

  7. eleitor de boa memoria
    segunda-feira, 18 de maio de 2015 – 9:58 hs

    gracas ao auxilio moradia?

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