Sandro Alex ingressará com ação que obrigará isenção de pedágio de "eixo suspenso" | Fábio Campana

Sandro Alex ingressará com ação que obrigará isenção de pedágio de “eixo suspenso”

O deputado Sandro Alex (PPS-PR) ingressará, nesta sexta-feira, com representação no Ministério Público Federal para que seja proposta ação civil pública obrigando as concessionárias de todo o país a cumprir imediatamente a Lei dos Caminhoneiros que isenta os motoristas do não pagamento do pedágio por eixo suspenso.

A isenção da cobrança foi incluída na Lei 13.103/2015 por iniciativa de Sandro Alex.A representação será protocolada na Procuradoria da República de Ponta Grossa (PR), que é um dos principais entroncamentos rodoviários do país.Segundo o parlamentar, a alegação das concessionárias de que a legislação só se aplica às rodovias federais não se sustenta.“Primeiro, fizeram uma tentativa para aumentar o preço do pedágio, agora vêm com essa história de que (a lei) só vale para as BRs. A legislação dispõe sobre o exercício da profissão de motorista em todo o país não faz nenhum tipo de exceção aos estados e municípios ”, afirmou

“O inciso 11 do art. 22 da Constituição Federal diz claramente que compete à União legislar sobre trânsito e transportes”, reforçou Sandro Alex.

O deputado paranaense lembrou ainda que o Decreto 8.433/2015, publicado nesta quinta-feira no Diário Oficial da União, diz que órgãos competentes da União, dos estados , do Distrito Federal e dos municípios “disporão sobre as medidas técnicas e operacionais para viabilizar a isenção” do pedágio.

”Enquanto não forem definidos estes critérios, os veículos de transporte de carga que passarem vazios em pedágios, com um ou mais eixos suspensos, em qualquer rodovia, não pagarão a taxa”, disse Sandro Alex.


Um comentário

  1. COMANDO
    sexta-feira, 17 de abril de 2015 – 12:57 hs

    Vamos analisar: roda que não roda não vai pagar pedágio, quem vai pagar o pedagio pela roda que não roda seremos nós otários. Enquanto isso os alimentos ficarão mais caros, quem vai lucrar com isso, certamente não seremos nós…

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