Fábio Campana

Nove atos da Defensoria Pública foram considerados ilegais, entre eles a equiparação salarial e a incorporação do adicional por tempo de serviço.

Da Gazeta do Povo:

O Tribunal de Contas do Paraná (TC) determinou ontem a suspensão, em caráter liminar, de diversos benefícios, equiparações e promoções de carreira de defensores públicos do estado. Conforme a decisão, relatada pelo conselheiro Durval Amaral e acolhida por unanimidade pelos demais membros do Pleno do TC, nove atos da Defensoria Pública foram tomados de maneira ilegal e suspensos. A instituição tem 15 dias para recorrer da liminar.

As medidas suspensas preveem a equiparação a um mesmo nível e incorporação do adicional por tempo de serviço aos salários dos defensores públicos; promoção por antiguidade e merecimento de todos os defensores da terceira para a primeira categoria; e enquadramento dos optantes pela nova carreira de dez defensores públicos. Além disso, diversos benefícios, como auxílio-transporte e alimentação, e gratificações de funções foram suspensos.

“Assim, retorne os subsídios dos defensores públicos às mesmas condições anteriores”, determina o relator. Conforme Durval, os benefícios eram previstos “genericamente” em leis que tratam da Defensoria Pública, mas que não há regulamentação para sua aplicabilidade, “não havendo valores ou porcentuais a serem observados”. No caso das promoções e equiparações, o conselheiro considera que não foram cumpridos critérios de antiguidade e merecimento, já que a Defensoria Pública estadual foi criada apenas em 2011.