Secretaria da Fazenda esclarece Projeto de Lei | Fábio Campana

Secretaria da Fazenda esclarece Projeto de Lei

Em nota publicada na tarde de hoje, a Secretaria de Estado da Fazenda esclareceu os questionamentos da imprensa em relação ao Projeto de Lei 513/2014, que propõe alterações na Lei 11.580/1986. É o que segue:

“O Governo do Estado do Paraná, considerando os mais diversos questionamentos apresentados pela imprensa, bem como por diversos setores da economia paranaense, alguns deles claramente equivocados, acerca dos termos do Projeto de Lei 513/2014, encaminhado para a Assembleia Legislativa no último dia 2 de dezembro, e que propõe alterações na Lei 11.580, de 14 de novembro de 1986, que dispõe quanto ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS, vem apresentar os seguintes esclarecimentos:

1. Não há mudança em relação à isenção do pagamento do ICMS de que trata a Lei 14.978, de 28 de dezembro de 2005, concedida aos produtos da “cesta básica” quando destinadas a consumidor final, tais como: açúcar, arroz, café, carnes, chá em folhas, erva-mate, farinha de aveia e de trigo, farinha de mandioca e de milho, feijão em estado natural, frutas frescas, fubá, leite, leite em pó, macarrão, manteiga, margarina e creme vegetal, mel, mortadelas, óleos refinados de soja, de milho, de canola e de girassol, ovos de galinha, pão francês ou de sal, peixes frescos, produtos hortifrutigrangeiros, produtos vegetais em embalagem longa vida, queijo minas, mussarela e prato, sal de cozinha, sardinha em lata, salsichas, exceto em lata, vinagre etc;

2. Estão mantidos todos os tratamentos tributários diferenciados (benefícios fiscais) concedidos aos contribuintes paranaenses previstos, tais como: isenção, redução na base de cálculo e crédito presumido, previstos no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 6.080, de 28 de setembro de 2012, e outros diplomas normativos esparsos;

3. Não há qualquer alteração em relação à concessão de crédito presumido e à suspensão do pagamento do ICMS devido nas operações que especifica, autorizados a contribuintes paranaenses nas importações por aeroportos e portos de Paranaguá e Antonina, bem como naquelas realizadas por rodovias, relativamente a produtos com certificação do Mercosul, tratamento tributário que se encontra disposto na Lei 14.985, de 6 de janeiro de 2006;

4. Também será objeto de manutenção a aplicação do diferimento parcial (redução da carga tributária de 18% para 12%) do pagamento do ICMS, nas operações internas realizadas entre contribuintes, o que garante a competitividade dos estabelecimentos industriais e atacadistas paranaenses, em relação à carga tributária das mercadorias adquiridas em operações interestaduais sujeitas à alíquota de 12%, conforme previsão do art. 108 do RICMS/2012.

5. O tratamento tributário diferenciado aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte, referente à apuração e recolhimento do ICMS, inclusive obrigações acessórias, e que engloba a faixa de isenção de faturamento anual de até R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), bem como as alíquotas diferenciadas de 0,67% a 3,50%, determinado na Lei 15.562/2007, não sofrerá qualquer alteração.

Curitiba, 8 de dezembro de 2014

Secretaria de Estado da Fazenda

Governo do Paraná”


6 comentários

  1. Saul
    terça-feira, 9 de dezembro de 2014 – 15:59 hs

    Ou nós estamos ficando idiotas ou 2+2=5. Eles querem explicar que aumento de índices não significa aumento de preços? Se não haverá aumento por que alterar os índices? E por que não explicam aos aposentados que a contribuição de 11% não implica em prejuízo salarial? O paranaense tomou no c….reelegendo este déspota. Para sacanear ainda mais os paranaenses o Secretario que vai aplicar o pacotão das maldades já rodou o Brasil e está vindo da Bahia para fu…aqui. Pelo andar da carruagem acabaram-se os conterrâneos capaz de administrar as finanças do estado. Estou em dúvidas se o secretário não foi indicado pela Dilma depois da acachapante vitória que logrou no Nordeste. Alguém sabe de alguma coisa?

  2. Doutor Prolegômeno
    terça-feira, 9 de dezembro de 2014 – 16:22 hs

    Saudades de vovó que dizia: desculpa e bunda, todo mundo têm…

  3. zangado
    terça-feira, 9 de dezembro de 2014 – 16:51 hs

    Dr Prolegomeno com razão.
    A desculpa é do governo e a bunda é nossa.

  4. Chororor=
    terça-feira, 9 de dezembro de 2014 – 17:51 hs

    Não tenho carro e não sou servidor público, portanto aumento é bom – IPVA, Gasolina< aposentado paga INSS – servidor público tem que pagar também.

    Se comprar um carro comprarei a álcool e com mais de 20 anos de uso com isenção total.

  5. paulo
    terça-feira, 9 de dezembro de 2014 – 21:36 hs

    O Governo do Paraná nestes quatro anos inchou as despesas com a contratação de muitos comissionados com altos salários. Por que não fazer um corte nisso e reduzir despesas?.
    Também foi a favor da concessão do auxilio moradia a todos os magistrados, inclusive aposentados e viúvas destes. Por que não reverter estas despesas ?
    Os gastos com publicidades se elevaram substancialmente. Não seria melhor eliminá-los substancialmente e evidenciar as ações do governo através da percepção do povo ?
    Alem de tudo isso há uma montanha de despesas que saem pelos ralos e em nada beneficiam a população .Por que não controlar melhor ?

  6. Nando
    quarta-feira, 10 de dezembro de 2014 – 16:57 hs

    Não pude deixar de observar os comentários dos leitores desta que é uma notícia oficial bombástica que de fato explodirá os bolsos e carteiras de nós consumidores paranaenses.
    O Projeto de Lei nº 513/2014 que propõe alterações na Lei 11.580/1986, mais precisamente no inciso II de seu artigo 14, atingirá diretamente a partir de 01/04/2015, a todos – inclusive o leitor “Choror=”, que apesar de não possuir automóvel, obrigatoriamente como um ser de necessidades biológicas e fisiológicas precisa se alimentar e vestir, além de abrigar-se em uma habitação. A mini-reforma do ICMS instituída pelo ex governador Requião previa alíquotas de ICMS de 12% para alimentos, vestuário (inclusive calçado), e materiais de construção e escolares, assim teremos que desembolsar mais 6% de ICMS quando formos as compras.

Deixe seu comentário:

Campos obrigatórios estão marcados com *

*

*