Justiça julga improcedente ação contra Gleisi | Fábio Campana

Justiça julga improcedente ação contra Gleisi

A Justiça Eleitoral julgou improcedente a acusação de que a candidata à governadora, Gleisi Hoffmann, da coligação “Paraná olhando pra Frente”, teria usado dois sites de notícias para divulgar a revogação da Portaria do Ministério da Fazenda que reduziu a cota de compras no exterior como mote de campanha.

Na representação, a Coligação “Todos pelo Paraná” do candidato Beto Richa, alegava que Gleisi teria realizado publicidade ilegal.

Em sua decisão, o juiz auxiliar Guido José Döbeli concluiu que as matérias divulgadas por dois veículos de comunicação do Paraná não foram publicidade institucional da candidata, mas veiculação de notícias produzidas a partir da interpretação dada pelos jornalistas ao anúncio feito pela representada. “Ora, se determinado candidato divulga um fato e tal divulgação vira notícia na imprensa, não se pode dizer que houve publicidade institucional, mas legítimo exercício da atividade jornalística, o qual não pode ser cerceado ou censurado vez que a plena liberdade de imprensa e de expressão é garantida constitucionalmente”, justifica o juiz.

José Döbeli reforça seu parecer dizendo que “nas notícias veiculadas tanto pelos blogs quanto pelas páginas em redes sociais da representada não houve a divulgação de atos, programas, obras públicas, serviços e campanhas, autorizadas por agentes públicos… Apenas fazem referência ao anúncio, pela representada, de medida tomada pelo governo federal no que toca à política de cotas de importação regulamentadas por meio de portarias do Ministério da Fazenda”.

Ainda observa que, na divulgação feita pela Empresa Brasileira de Comunicação sobre a suspensão da redução da cota pelo Governo, sequer citar o nome de Gleisi Hoffmann.

Para o coordenador jurídico da campanha Gleisi Hoffmann, Luiz Fernando Pereira, a ação foi apenas uma tentativa de politizar o fato, já que a notícia foi divulgada em outros meios de comunicação. Além disso, a candidata não tem competência para autorizar publicidade institucional do governo federal.

Durante visita à cidade de Assunção, no dia 22 de julho, onde se encontrou com o presidente Horácio Cartes, no Palácio de los Lopes, e visitou o Senado paraguaio, Gleisi comentou sobre a suspensão da Portaria no 307, do Ministério da Fazenda, que iria reduzir a cota de compras na tríplice fronteira para US$ 150. Em entrevista à imprensa local, ela informou que a cota de compras na fronteira de Foz do Iguaçu continuaria sendo de US$ 300, de acordo com informações que havia recebido da Casa Civil e do Ministério da Fazenda.

Segue a íntegra da decisão:

REPRESENTAÇÃO Nº. 1527-46. 2014.6.16.0000

Procedência Curitiba-PR

Representante Coligação Todos Pelo Paraná (PSDB / PROS / DEM / PSB / PSD / PTB / PP / PPS / PSC / PR / SD / PSL / PSDC / PMN / PHS / PEN / PT DO B)

Representada Gleisi Helena Hoffmann

Representada Coligação Paraná Olhando para Frente (PT/ PDT PCdoB/PRB/PTN)

I – RELATÓRIO

Trata-se de Representação Eleitoral proposta pela Coligação “Todos pelo Paraná” em face de Gleisi Helena Hoffmann, candidata ao cargo de Governadora, imputando-lhe a prática de conduta vedada consistente na realização de publicidade institucional em violação ao disposto no artigo 73, VI, b da Lei nº. 9.504/97.

Alega a representante que: a) a representada vem se utilizando dos sites www.emaelmorais.com.br e www.noticiasparana.com para divulgar a revogação da Portaria do Ministério da Fazenda que reduziu a cota de compras no exterior como mote de campanha; b) a representada se passa por responsável pela medida, o que não é verdade, além de utilizar publicidade institucional federal para auferir benefícios eleitorais e criar estado mental ilusório nos eleitores; c) o TSE já assentou que veiculação de publicidade institucional em período vedado afeta a igualdade entre os candidatos; d) a Constituição Federal veda a realização de publicidade institucional com nomes, símbolos ou imagens que caracterizem a promoção pessoal; e) houve abuso de poder político; f) a coligação representada auferiu benefícios, pelo que também deve ser penalizada. Pediu liminar para a imediata retirada das matérias, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e ao final procedência do pedido com a condenação dos representados nas penas previstas nos §§§ 4º, 7º e 8º do art. 73, da Lei 9.504/97, em grau máximo. Juntou documentos fl. 11/18.

À fl. 24/26 indeferi a liminar, decisão da qual a representante pediu reconsideração instruindo com o áudio contendo a notícia impugnada, que também foi indeferida (fl. 38).

À fls. 45/50, os representados apresentam defesa onde, preliminarmente, suscitam inépcia da inicial por inobservância do litisconsórcio passivo necessário em relação aos responsáveis pelos blogs. No mérito sustentam que não há que se falar em conduta vedada ou publicidade institucional, pois: a) a representada cumpre o mandato de Senadora a quem cabe defender os interesses do Estado, sendo natural que suas atividades no exercício do mandato tenham repercussão na imprensa; b) na ocasião a Senadora cumpria agenda oficial no Paraguai e procurada pela imprensa em Foz do Iguaçu apenas divulgou a revogação da medida pelo Governo; c) a notícia foi divulgada em outros meios de comunicação, fato omitido pela representante, o que evidencia o interesse de politizar a criar um estado mental fictício contra a Representada; d) a publicidade institucional exige sua realização pela Administração Direta ou Indireta, com recurso público e tendo por objeto publicidade voltada a afirmar a imagem e identidade do ente, ou esclarecimentos sobre seu papel; e) a representada não tem competência para autorizar publicidade institucional do governo federal. Ao final pedem o acolhimento da preliminar de inépcia ou a improcedência do pedido. Juntam documentos de fls. 63/75.

Em impugnação de fls. 79/87, a representante rebate a preliminar de inépcia da inicial pela ausência de litisconsórcio necessário, pois a ilegalidade é atribuída somente à conduta da representada. Ainda, que se fosse o caso, deveria a representada ter denunciado o blog à lide. No mérito, repisa os argumentos da inicial e acrescenta que a noticia foi inserida também no site de campanha da candidata (fl.35).

Alegações finais da representada à fls. 92/100 e da representante às fls. 101/108 e parecer da Procuradoria Regional Eleitoral Auxiliar às fls. 111/113.

É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Antes de adentrar no mérito da questão, passo à análise da preliminar de inépcia da inicial pela ausência de litisconsórcio necessário, à medida que não foram incluídos na lide os responsáveis legais pelos blogs que divulgaram a notícia ora impugnada.

Tenho que razão não assiste à representada, pois o pedido formulado em relação aos blogs é o de exclusão da notícia, enquanto em relação à representada é o de aplicação de penalidade. Aliás, nem poderia ser diferente, posto que a conduta vedada só pode ser praticada por agente público.

Assim, tratando-se de pedidos distintos, não há se falar em litisconsórcio necessário, pois a decisão não poderia atingir de modo uniforme os representados. O que pode ocorrer, eventualmente, é o indeferimento do pedido em relação àqueles que não são parte e que, por conseguinte, não podem ser atingidos pela tutela jurisdicional, por não ter sido lhes oportunizado o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Mérito

Pretendem os representantes o enquadramento da notícia referente à suspensão da Portaria que suspendeu a redução da cota para compras no exterior como conduta vedada.

As notícias foram postadas no blog de Esmael Morais e no site “Notícias Paraná” , e, ainda que não tenha o representante tido o cuidado de reproduzi-las no corpo da inicial, trazendo apenas um print das páginas em que foram publicadas, acessando-as é possível verificar o seguinte conteúdo:

No Blog do Esmael:

Cota de compras na fronteira continua em US$ 300, anuncia Gleisi

A redução da cota de importação, sem incidência de impostos, por via terrestre, de US$ 300 para US$ 150 por pessoa, nem entrou em vigor e será suspensa pelo governo. A informação foi divulgada hoje pela senadora Gleisi Hoffmann, candidata a governadora do Paraná, justamente do Paraguai, onde cumpre agenda com os governantes daquele país. Um novo texto deve ser publicado amanhã (23) no Diário Oficial da União e, por enquanto, tudo permanece como está.

“Esta medida não vai entrar em vigência. Era, na realidade, uma regulamentação sobre free shops e não deveria tratar da cota. A redução será suspensa e vamos voltar à cota de US$ 300” , disse. Na manhã de hoje, a candidata se encontrou com o presidente Horácio Cartes, no Palácio de los Lopes, e visitou o Senado paraguaio.

Segundo o secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, houve um pequeno “cochilo” no prazo para entrada em vigor da portaria. Ele explicou que o prazo precisa ser ampliado para que as lojas francas nas cidades fronteiriças tenham mais tempo para se adaptarem às mudanças. Ele avalia que o novo prazo pode ser de até um ano. Até lá, a cota de importação sem impostos por via terrestre continua em US$ 300.

A medida vai afetar cidades fronteiriças que tenham “comércio forte” com o Brasil. “São essas que têm um comércio forte e, nesse sentido, tem lojas francas do outro lado da fronteira. Nos demais estabelecimentos de comércio normal não haverá problemas, pois têm legislação própria” , disse Barreto.

Pela medida, as importações acima de US$ 150 por via terrestre serão tributadas com alíquota de 50% do imposto de importação. A nova cota valerá também para transporte lacustre e fluvial. Não houve alteração para o transporte aéreo, que continua US$ 500 por passageiro

No Blog de Valdir Cruz, no site Notícias Paraná:

Compras no Paraguai: nada muda

A cota de compras na fronteira de Foz do Iguaçu vai continuar sendo de US$ 300. O anúncio da suspensão da Portaria nº 307, do Ministério da Fazenda, que iria reduzir a cota de compras na tríplice fronteira para US$ 150, foi feito pela senadora Gleisi Hoffmann, candidata ao governo estadual pela Coligação Paraná Olhando Pra Frente, nesta terça-feira, 22, em Assunção.

Gleisi recebeu a notícia da assessoria da Casa Civil e do Ministério da Fazenda. “Esta medida não vai entrar em vigência. Era, na realidade, uma regulamentação sobre free shops e não deveria tratar da cota. A redução será suspensa e vamos voltar à cota de US$ 300″ , disse. Na manhã de hoje, a candidata se encontrou com o presidente Horácio Cartes, no Palácio de los Lopes, e visitou o Senado paraguaio.

Da leitura dos textos, verifica-se claramente que, a partir de entrevista concedida pela representada, os jornalistas Esmael Morais e Valdir Cruz passaram a divulgar a matéria no seu site, produzindo a notícia. Ou seja, a autoria da notícia é dos jornalistas. Não se trata de uma publicidade institucional realizada pela representada, mas da veiculação de notícias produzidas a partir da interpretação dada pelos jornalistas ao anúncio feito pela representada.

Ora, se determinado candidato divulga um fato e tal divulgação vira notícia na imprensa, não se pode dizer que houve publicidade institucional, mas legítimo exercício da atividade jornalística, o qual não pode ser cerceado ou censurado vez que a plena liberdade de imprensa e de expressão é garantida constitucionalmente.

Ademais, caso seja reconhecida eventual ilicitude na entrevista da representada, a única consequência possível será a multa prevista na Lei das Eleições, jamais a exclusão de uma matéria de cunho jornalística. Registre-se que os jornalistas não cederam espaço, como uma coluna, por exemplo, para que a representada inserisse uma publicidade institucional. Ao contrário, eles mesmos são os autores da notícia, o que torna inadmissível a sua exclusão, ainda mais à completa revelia dos jornalistas que a assinam.

Se a imprensa, seja por que meio for, divulgar determinada conduta de agente público, candidato do qual não se requer a desincompatibilização, como é o caso tanto da representada quanto do representante, eventual reconhecimento da conduta como vedada, pela Justiça Eleitoral, será restrito à conduta em si, não à noticia que a propagou.

Em outras palavras, mesmo que a entrevista da representada seja uma conduta vedada, o que será analisado adiante, ela não pode contaminar a notícia da conduta.

Nessa linha de raciocínio, tenho que para fins de publicidade institucional, a propagação das notícias pelos jornalistas é conduta atípica, não ensejando a impensável exclusão, tampouco aplicação de penalidade à representada, restando analisar a postagem do Facebook e a própria entrevista. Vejamos:

A página do Facebook da candidata representada, de fato, anuncia a manutenção da cota para compras no exterior, dizendo que ¿a medida foi anunciada pela Senadora e candidata ao governo do Paraná Gleisi Hoffmann nesta terça (22) em Assunção, no Paraguai” (fl. 33).

O que se poderia – eventualmente – cogitar é a ocorrência de propaganda eleitoral irregular, já que a notícia de atos do Poder Executivo, do qual a candidata por óbvio renunciou para concorrer, está sendo veiculado por ela, pertencente ao Poder Legislativo, em seu site de campanha eleitoral. Mas o objeto da presente ação não é a propaganda eleitoral, cuja apuração, se houver irregularidade, será apreciada em representação própria conforme noticiado pela Procuradoria Regional Eleitoral Auxiliar que já extraiu cópia dos autos para estudar possíveis providencias.

Com efeito, a publicidade institucional tem contornos próprios e não pode ser confundida com a propaganda eleitoral, ainda que eventualmente ilícita.

Aliás, a tese do representante, de que a divulgação de atos oficiais em página do Facebook utilizada na campanha eleitoral caracteriza conduta vedada, se vingasse, certamente o colocaria no pólo passivo de diversas representações eleitorais por conduta semelhante.

Descaracterizada as notícias em blog de jornalista e a postagem no site de campanha da candidata como publicidade institucional, cabe analisar a entrevista em si, na qual a Senadora Gleisi Hoffmann, ora representada diz:

“Já havia pela manhã com o Ministro Chefe da casa Civil do Governo Brasileiro e também com o Ministério da Fazenda, esta medida vai ser suspensa ela não vai ficar vigindo era uma…, na realidade uma regulamentação sobre uma lei nossa free shops e não deveria tratar da cota neste momento, então vai ser suspensa, voltaremos à cota de trezentos, é já o Governo Brasileiro pediu pra que eu falasse ao Presidente Paraguai e ao nosso Ministro de Relações Exteriores desta decisão” (sic).

O caso me parece de uma singeleza ímpar. Trata-se de uma entrevista, o que não se amolda à proibição do art. 73, VI, b da Lei das Eleições, que veda aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas:

“com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral”

Pretendesse o legislador incluir a concessão de entrevista no rol de condutas vedadas, teria feito expressamente na alínea “c” , do mesmo inciso e artigo, no qual veda o pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo.

No dizer de Adriano Soares da Costa,

“tal proibição tem evidente razão der ser, por impor limites ao uso da máquina pública com o fim de beneficiar o candidato vinculado ao governo, ou candidato à reeleição, com a ostensiva exposição na mídia de autoridade a ele vinculado, quando não dele próprio, desequilibrando a disputa” .

Se a regra específica não proibiu a concessão de entrevistas, vedando apenas o pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, não pode o julgador aplicar a regra da publicidade institucional e penalizar o candidato por conduta vedada. Nesse sentido, precedente da egrégia Corte deste Regional:

EMENTA – RECURSO ELEITORAL REPRESENTAÇÃO – CONDUTA VEDADA AOS AGENTES PÚBLICOS – ARTIGO 73, VI, “B” E “C”, DA LEI N.° 9.504/97 – ENTREVISTA CONCEDIDA POR PREFEITO À EMISSORA DE RÁDIO – NÃO CARACTERIZAÇÃO DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL – INEXISTÊNCIA DE

FORMAÇÃO DE “CADEIA DE RÁDIOS” – NÃO CARACTERIZAÇÃO DAS CONDUTAS VEDADAS – RECURSO PROVIDO.

1. A propaganda institucional vedada pelo artigo 73, VI, “b” da Lei n.° 9.504/97 é aquela custeada pelo erário, não se amoldando à vedação legal a concessão de entrevista pelo prefeito em emissora de rádio.

2. A concessão de entrevista à emissora isolada, sem que se forme cadeia de rádio, não se subsume à regra disposta no artigo 73, VI, “c”, da Lei n.° 9.504/97.

3. Recurso provido.

(RECURSO ELEITORAL N°. 207-74.2012.6.16,0179 DR. MARCOS ROBERTO ARAÚJO DOS SANTOS, julgado em 20/11/2012.

De outra banda, o fato de a candidata, ocupante de cargo do Poder Legislativo ter divulgado, em entrevista, ato do Poder Executivo, não tem o condão de transformar a conduta em publicidade institucional. Eventual irregularidade deve ser apurada por outras vias, não por representação fundada em conduta vedada.

Impecável a manifestação do ilustre Procurador Regional Eleitoral que diz, a certa altura:

“Tanto nas notícias veiculadas tanto pelos blogs quanto pelas páginas em redes sociais da representada não houve a divulgação de atos, programas, obras públicas, serviços e campanhas, autorizadas por agentes públicos, como exige o artigo supramencionado, nem tampouco às expensas da Administração Publica. Apenas fazem referencia ao anúncio, pela representada, de medida tomada pelo governo federal no que toca à política de cotas de importação regulamentadas por meio de portarias do Ministério da fazenda” .

Alega a representante, ainda, que estariam presentes os requisitos da publicidade institucional porque a propaganda foi divulgada na Empresa Brasileira de Comunicação, a qual é custeada pelo Governo Federal justamente para divulgar sua atuação.

Ocorre que o print da página da EBC (fl. 86) divulga a suspensão da redução da cota pelo Governo, sem nem sequer citar o nome da representada Gleisi Hoffmann de modo que, se há em tal notícia publicidade institucional promovida pelo governo federal, o pólo passivo deveria ser ocupado pela Presidente da República e/ou outros agentes públicos do Governo Federal e, obviamente, a competência para julgamento da representação só poderia ser do egrégio Tribunal Superior Eleitoral!

Assim, sem maiores delongas, digo que não vislumbro a ocorrência de conduta vedada, seja nas notícias veiculadas por jornalistas, seja na página do Facebook da representada, tampouco na concessão da entrevista em si.

Por fim, registro que dos termos da inicial e demais manifestações da representante, (fls. 70 e 101), constata-se que apenas a Coligação “Todos pelo Paraná” é parte no processo, devendo a Secretaria proceder à retificação da autuação.

III – DISPOSITIVO

Em face do exposto, afasto a preliminar de inépcia da inicial e julgo improcedente a representação.

Corrija-se a autuação no que diz respeito ao pólo ativo.

Intimem-se.

Curitiba, 14 de agosto de 2014.

GUIDO JOSÉ DÖBELI

Juiz Auxiliar


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