Justiça dá 48 horas para Richa apresentar gastos de campanha | Fábio Campana

Justiça dá 48 horas para Richa apresentar gastos de campanha

Em decisão inédita no país, a Justiça Eleitoral determinou que, no prazo máximo de 48 horas, o candidato à reeleição, governador Beto Richa (PSDB), apresente os valores arrecadados e gastos por sua campanha no primeiro mês.

Richa entregou zerada a primeira prestação de contas, alegando que não arrecadou e nem gastou nada nos primeiros 30 dias de campanha.

Esta é a primeira vez que a Justiça Eleitoral brasileira entra em ação para obrigar um candidato a apresentar seus gastos parciais de campanha. A decisão da juíza Renata Estorilho Baganha atende a representação da coligação Paraná Olhando pra Frente, que tem Gleisi Hoffmann (PT) como candidata à governadora.

“Verifico pela documentação acostada aos autos, que houve despesas contratadas pelos representados. Houve um descumprimento do dever legal de prestar contas parciais pelos representados, do que, por si só, decorre a quebra dos princípios de isonomia e transparência necessária à Democracia e à condução do pleito eleitoral, o que ocasiona a ausência de igualdade de oportunidade entre os candidatos”, confirma a magistrada.

Para comprovar que Richa havia realizado gastos no primeiro mês de campanha, a coligação de Gleisi Hoffmann apresentou ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PR) adesivos, panfletos, fotos e notícias veiculadas na internet que mostram o governador inaugurando comitês e participando de eventos de campanha em diversas regiões do Paraná.

“É muito evidente que o candidato à reeleição teve gastos de campanha neste primeiro mês. Notícias de jornais e do próprio site de campanha mostram o candidato em eventos no interior e inaugurando comitês. Nas ruas, carros circulam com adesivos do candidato. Além disso, ele já lançou o site e um espaço chamado de “Tenda Digital”, que inclusive oferecia internet gratuita para visitantes. Tem equipe de imprensa que o acompanha e viaja pelo estado. Se não é a campanha, quem está pagando por estes gastos?”, questiona o coordenador jurídico da coligação Paraná Olhando pra Frente, Luiz Fernando Pereira.

A Lei nº 9.504/97 dispõe, expressamente em seu artigo 28, a obrigatoriedade dos candidatos e comitês financeiros apresentarem sua prestação de contas parcial.

“Assim, havendo elementos fortes a indicar a existência de despesas já contratadas pela parte representada (Resolução TSE nº 23.406/2014, artigo 31, 14) e com a conseqüente apresentação de contas “zeradas”, a qual não corresponde, em tese, com a efetiva movimentação de recursos até a data prevista para a parcial, o caso é de ser concedida a medida requerida”, conclui a juíza.

Caixa 2

Na eleição de 2008, quando foi reeleito prefeito de Curitiba, Beto Richa foi investigado por suposto caixa dois de campanha.

A ação foi apresentada por partidos de oposição (PT, PMDB, PCdoB e PSC) a Richa no governo municipal.
As legendas questionavam a participação do Comitê Lealdade na campanha do tucano. O comitê era formado por integrantes do PRTB que decidiram abandonar a candidatura de Fábio Camargo (PTB), oficialmente apoiado pelo partido, para trabalhar em favor de Beto Richa.

O caso foi à Justiça depois da divulgação de um vídeo em que o coordenador do comitê, Alexandre Gardolinski, aparecia entregando dinheiro a vários ex-candidatos do PRTB a vereador. No total, 23 candidatos do partido abriram mão de suas campanhas em busca de uma vaga na Câmara depois que o partido decidiu não apoiar Richa.

Os partidos de oposição alegavam que o PSDB cometeu crime eleitoral ao não prestar contas à Justiça do dinheiro movimentado no comitê.

Segue a íntegra da decisão que obriga Richa a abrir as contas:

REPRESENTAÇÃO N° 1626-16.2014.6.16.0000

Representante : COLIGAÇÃO “PARANÁ OLHANDO PRA FRENTE” (PT/PDT/PC DO B/PRB/PTN)
Representado : CARLOS ALBERTO RICHA

: MARIA APARECIDA BORGUETTI

: COLIGAÇÃO TODOS PELO PARANÁ (PSDB / PROS / DEM / PSB / PSD / PTB / PP / PPS / PSC / PR / SD / PSL / PSDC / PMN / PHS / PEN / PT DO B)

Relatora : Drª Renata Estorilho Baganha

I – Relatório

Trata-se de representação formulada por COLIGAÇÃO “PARANÁ OLHANDO PRA FRENTE” (PT/PDT/PC DO B/PRB/PTN) em face de CARLOS ALBERTO RICHA e MARIA APARECIDA BORGUETTI, candidatos a governador e vice-governadora nas eleições gerais de 2014, e COLIGAÇÃO TODOS PELO PARANÁ (PSDB / PROS / DEM / PSB / PSD / PTB / PP / PPS / PSC / PR / SD / PSL / PSDC / PMN / PHS / PEN / PT DO B), com fulcro no artigo 26 da Lei nº 9.504/97, sob a alegação de que veio a conhecimento público, mediante matéria veiculada na Gazeta do Povo em 07.08.2014, que o candidato representado teria omitido gastos de campanha em sua prestação de contas parcial, em infração ao artigo 28 da Lei 9504/97 e 31 da Resolução TSE nº 23.406/2014.

Aduziu que, na referida matéria jornalística, cuja manchete lê-se “Richa diz que não recebeu doações; Requião e Gleisi declaram empresas” , consta que os responsáveis pela campanha eleitoral do candidato representado, alegaram que “foram obedecidas as regras de contabilidade para a campanha e que não houve pagamento de despesas” . E segue a matéria: Segundo a coligação, os gastos gerados pelas atividades iniciais serão pagos no decorrer do processo eleitoral e declarados na próxima prestação de contas.

A coligação representante argumentou que houve infração direta aos dispositivos legais eleitorais, eis que os artigos 28 da Lei Eleitoral e 31 da Resolução 23.406/2014 são claros e objetivos ao determinar aos candidatos que prestem constas parciais, demonstrando a efetivação da despesa eleitoral. Ademais, reforçou que o § 14 do referido art. 31 da Resolução citada, elucida que “os gastos eleitorais efetivam-se na data da sua contratação, independentemente da realização do seu pagamento, observado o disposto no § 13” , ao contrário do que observou os representados em sua declaração à Gazeta do Povo.

Assim, explicou que pretende, com a presente representação, comprovar o descumprimento dos artigos 28 da Lei nº 9.504/97 e 31 da Resolução TSE nº 23.406, pelos representados, obrigando-os a informarem seus gastos de forma a garantir isonomia frente aos demais candidatos que abriram seus gastos em face do interesse público subjacente às contas eleitorais.

Juntou materiais de campanha (adesivos, jornais, impressos diversos, eventos de campanha, viagens, etc), buscando comprovar a efetiva realização de gastos pelos representados.

Alegou, ainda, que, na esteira da jurisprudência consolidada do Tribunal Superior Eleitoral, que pugna pela transparência absoluta como regra cogente nas prestações de contas, a Resolução nº 23.406 de 2014 tornou ainda mais rigoroso o procedimento para a comprovação das contas, com a obrigatoriedade efetiva de apresentar duas prestações de contas parciais. Isto porque a omissão das contas parciais, antes tida como irregularidade, agora é omissão grave nas contas de campanha, podendo levar a sua desaprovação.

A coligação representante aduziu que, com a campanha eleitoral dos representados que se vê nas ruas, nas redes sociais, em viagens e reuniões pelo Estado, não é crível que não tenha havido nenhuma arrecadação de gastos e contratação e realização de despesas, eis que declaram a prestação de contas parcial zerada, sendo que iniciaram seus atos de campanha em julho. A despeito disso, o material de campanha juntado aos autos demonstra a confecção de adesivos, panfletos, impressos, além de viagens e reuniões pelo Estado.


Um comentário

  1. sábado, 9 de agosto de 2014 – 17:50 hs

    Petralhas fraudam até biografias honestas, agora querem prestação de contas antecipadamente se nem jusrisprundência tem nesse sentido, só pode ser desepero pela derrota

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