TC vai recorrer contra cassação de liminar que reduziu tarifa do ônibus | Fábio Campana

TC vai recorrer contra cassação de liminar que reduziu tarifa do ônibus

O Tribunal de Contas do Paraná (TCE) não recebeu até o presente momento (15h), qualquer correspondência da Prefeitura ou URBS relativa à licitação do Lote 4 do Sistema Integrado de Transporte Metropolitano;

O TCE, através da Procuradoria Geral do Estado – PGE, está tomando providências jurídicas visando recorrer da decisão monocrática temporária do desembargador Marques Cury, do Tribunal de Justiça, que cassou a liminar que determinou a redução na tarifa técnica quando do reajuste;

O TCE continua defendendo seu poder acautelatório de dano ao erário público, que consta da Constituição Federal em vigência, que estabelece o controle dos recursos públicos de forma concomitante e posterior;

O TCE continua defendendo a decisão liminar, emitida pelo conselheiro Nestor Baptista, referendada pelo Pleno, que determina à Prefeitura de Curitiba e à Companhia de Urbanização de Curitiba S/A- URBS que seja aplicada uma redução no valor de R$ 0,43 na tarifa técnica aos valores atuais.
A mesma decisão determina a não inclusão de nenhum novo item na composição da planilha de reajuste a ser aplicada. E ainda: a retirada da taxa de gerenciamento no valor de 4% que é cobrada pela Companhia de Urbanização, do custo dos hibribus e da taxa de risco; dos impostos exclusivos (Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica e Contribuição sobre o Lucro Líquido); do parâmetro de compra de combustível, que passará a ser fixado pelo preço mínimo da Agência Nacional do Petróleo – ANP e não pelo atual preço médio; a retirada total dos custos com depreciação e remuneração de investimentos em edificações apresentados pelas empresas concessionárias e a redução percentual do consumo do diesel através da readequação para cada um dos lotes licitados, de acordo com os percentuais reais apresentados por cada empresa e não pelo parâmetro superior ao praticado pelo edital de licitação.
O TCE não se manifestará acerca de previsões que vem sendo feitas acerca do novo valor da tarifa técnica do transporte coletivo enquanto este não for oficializado. Pelo cálculo da tarifa técnica atual, não se aplicando a redução apurada pelos técnicos do Tribunal de Contas, o prejuízo mensal para os usuários é de aproximadamente R$ 10,9 milhões, segundo análise feita pela Comissão de Auditoria.


Um comentário

  1. Ex-funcionário
    domingo, 9 de março de 2014 – 1:26 hs

    TCE E AS DENÚNCIAS CONTRA A FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA, ÓRGÃO DA SETI???? TEM DOIS TESTES SELETIVOS FRIOS… E MAIS UMA PORÇÃO DE DENÚNCIAS… ESTÃO DESTRUINDO UMA INSTITUIÇÃO QUE ERA SÉRIA… E COM A CUMPLICIDADE DO PRÓPRIO TC… MAS UMA HORA O GOVERNO QUE ESTA NO PODER, PODE CAIR… E QUEM VAI SEGURAR AS PONTAS DAS DENÚNCIAS CONTRA A F.A???

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