Carta-convite deve ser extinta na nova lei de licitações | Fábio Campana

Carta-convite deve ser extinta na nova lei de licitações

De André Brito, Diário do Poder:

A comissão especial criada no Senado para rever as regras da Lei de Licitações (nº 8.666/93) começou a análise da proposta da senadora Kátia Abreu (PMDB-TO) que põe fim às modalidades de carta-convite (quando se quer contratar o serviço de um fornecedor específico) e tomada de preços. O objetivo é acabar com a farra de favorecimentos que acontece por todo o País e priorizar o pregão com exame apenas da proposta com menor preço.

Outro grande avanço será a obrigatoriedade das ONGs e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) que recebem dinheiro público de realizarem licitações para os serviços prestados. Além disso, o diretor-presidente da organização será co-responsável pelo serviço contratado e o resultado da licitação deve ser divulgada oficialmente. A votação está marcada para a próxima quinta (12).


2 comentários

  1. vera maria porto
    quinta-feira, 5 de dezembro de 2013 – 20:47 hs

    Sr . Fabio

    Um equivoco:
    Convite devera ser extinto. Pois a modalidade Carta-convite foi extinta com a Lei 8666/93 e alteracoes.
    Atenciosamente.

  2. edilson hugo ranciaro
    quinta-feira, 5 de dezembro de 2013 – 23:50 hs

    Até que enfim vão tomar uma medida correta, pois as duas modalidades são facilmente manipuladas. O Pregão deve ser utilizado inclusive para Concursos Públicos, visto que o Ministério Público constantemente cancela os Concursos promovidos pelas Prefeituras nessa modalidade. MAS o MP, o utiliza para os seus Concursos…..É o caso do Paraná…

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