Importar semente de maconha não é tráfico, diz desembargador | Fábio Campana

Importar semente de maconha não é tráfico, diz desembargador

Da Folha de S.Paulo:

A Justiça Federal considerou, em caráter liminar (provisório), que a importação de sementes de maconha não constitui crime de tráfico internacional de drogas.

O desembargador Toru Yamamoto, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, decidiu na última sexta-feira pela suspensão de uma ação penal contra um réu que pretendia importar 28 sementes do Reino Unido.

A decisão do magistrado será encaminhada ao Ministério Público Federal para parecer e depois à primeira turma do TRF-3, que poderá confirmá-la ou não, em data ainda indefinida.

Segundo a liminar, por não apresentar o princípio ativo THC (tetrahidrocanabinol), a semente não é considerada matéria-prima da maconha.

“Ela não tem qualidades químicas que, mediante adição ou transformação, possam resultar em drogas ilícitas”, disse o magistrado na decisão.

A lei de 2006 que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas determina pena de cinco a 15 anos de reclusão e multa para quem importa, exporta, prepara, fornece drogas ou matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação das mesmas.

O réu é um comerciante de 20 e poucos anos, segundo seus advogados, Pedro Fleury e Ismar Freitas, que não quiseram identificá-lo.

Ele mora em Santana do Parnaíba (SP) e comprou, pela internet, com cartão de crédito, as sementes do Reino Unido. A entrega foi confiscada pelos Correios e pela Receita Federal em São Paulo.


3 comentários

  1. daniel
    quinta-feira, 24 de outubro de 2013 – 11:14 hs

    Matéria-prima é um produto natural ou semimanufaturado que deve ser submetido a um processo produtivo até tornar-se um produto acabado.
    sem mais!

  2. OCIMAR
    quinta-feira, 24 de outubro de 2013 – 15:09 hs

    IMPORTAR MUNIÇÃO TAMBÉM NÃO ?

  3. fiscalde realeza
    quinta-feira, 24 de outubro de 2013 – 17:31 hs

    o PSDB DO FHC DA APOIO NESSA COMPRA ELE QUER LIBERAR O PRODUTO MORTAL ISSO É O QUE O PSDB FAIS PARA O POVO BRASILEIRO

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