CNJ libera acesso a depósitos judiciais para o Governo do Paraná | Fábio Campana

CNJ libera acesso a depósitos judiciais para
o Governo do Paraná

Do G1 PR:

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) autorizou que o Governo do Paraná possa ter acesso a 70% dos recursos referentes a depósitos judiciais, decorrentes dívidas com o Tesouro Estadual. Uma decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), tomada em abril, havia proibido os saques do Executivo.

Atualmente, uma lei federal permite a retirada desses depósitos pelos estados e pelo Distrito Federal. Contudo, o TJ-PR havia considerado a prática inconstitucional e proibiu o acesso do governo aos recursos. Na decisão do TJ-PR, os desembargadores também afirmaram que a gestão dos recursos caberia apenas ao Poder Judiciário.

O CNJ, porém, considerou que não cabia ao Judiciário questionar a validade da lei. Conforme o texto da decisão, se o TJ-PR entende que a lei tem problemas, deve então ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade diretamente no órgão competente.

Conta única
A decisão do CNJ atinge apenas a questão dos depósitos referentes às dívidas tributárias dos contribuintes. O texto em questão não fala sobre o Sistema de Gestão Integrada de Recursos Financeiros (Sigerfi). Conhecido como conta única, o projeto pretende centralizar a gestão do dinheiro de todos os poderes estaduais.

O projeto causou polêmica quando o Poder Judiciário considerou a possibilidade de participar da conta. Com ela, todos os recursos da administração pública – direta e indireta – precisariam ser liberados pela Secretaria da Fazenda, para, então, chegarem ao destino.

A iniciativa do Judiciário foi prontamente criticada por vários órgãos, entre eles, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Os advogados da entidade consideraram inconstitucional o governo usar recursos de disputas privadas para financiar ações do governo.

Por essa razão, a OAB entrou com um pedido o CNJ para evitar a mudança. Atualmente, o processo continua correndo e ainda não há definição sobre o caso.


5 comentários

  1. Nilso Sguarezi
    sábado, 14 de setembro de 2013 – 12:26 hs

    DURA LEX, SED LEX, cabendo ao Juiz dar cumprimento, sob pena de quebra dos pilares do Estado de Direito. Ao governante, por sua vez, cabe seguir os parâmetros constitucionais da correta utilização destes recursos.
    Me parece logica a questão. Dinheiro do imposto, principalmente em época de vacas magras e prementes necessidades sociais e até de segurança como o caos das nossas policiais, deve ser imediatamente investido em favor do distinto público.
    Não passa de sofisma a alegação de que cabe ao Judiciário administrar tais depósitos.
    Segurar tais depósitos inertes e nas mãos dos bancos, dá-se apenas continuidade ao fantástico enriquecimento dos mesmos.
    Certa a decisão.
    Agora esperemos o bom senso e a correta aplicação deste montão de grana.

  2. Professor
    sábado, 14 de setembro de 2013 – 13:26 hs

    E, AGORA, ELE PAGARÁ AS PROMOÇÕES DOS PROFESSORES ATRASADAS????

  3. Sguarezzi
    sábado, 14 de setembro de 2013 – 18:36 hs

    Mas nessa o TJ deve ter conseguido algum benefício.
    Foi não?

  4. Vigilante do Portão
    domingo, 15 de setembro de 2013 – 9:56 hs

    Hummmm.

    Será que farão uma AUDITORIA nos Precatórios?

    Será que a conta fecha?

    Tá muito confuso.

  5. Sergio Silvestre
    domingo, 15 de setembro de 2013 – 10:40 hs

    Foi!!!!!!!!!

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