TCE aprova parecer pela regularidade das contas de 2012 do Estado | Fábio Campana

TCE aprova parecer pela regularidade das contas de 2012 do Estado

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) aprovaram parecer prévio pela regularidade das contas do governo estadual, relativas ao exercício de 2012. Contendo oito ressalvas, oito recomendações e igual número de determinações, o parecer foi votado em Sessão Extraordinária, na tarde desta quinta-feira (15). O próximo passo é encaminhar o documento à Assembleia Legislativa, a quem cabe julgar as contas do Poder Executivo.

O relator das contas do Executivo estadual este ano foi o conselheiro Nestor Baptista. A análise, realizada pelos técnicos da Primeira Inspetoria de Controle Externo (1ª ICE) do TCE, resultou em 19 cadernos, divididos por temas. O relatório – subdividido em 22 itens, do sistema de controle interno aos créditos adicionais, passando pelos investimentos em saúde, educação e saúde – e a proposta de voto totalizaram 28 páginas. Todos os arquivos, em formato multimídia, serão disponibilizados no Portal do TCE na internet (www.tce.pr.gov.br).

Ao final da sessão, o Pleno acatou proposta para que o Executivo elabore um plano de ação que contemple o atendimento às ressalvas, recomendações e determinações apontadas no relatório. O documento deverá ser apresentado à Corte no prazo de 30 dias.

Liquidez
De uma receita estimada em R$ 31,26 bilhões na Lei Orçamentária Anual para 2012, o Executivo do Paraná realizou R$ 27,8 bilhões, ou 89% do total previsto. A receita tributária, no ano passado, alcançou a marca de R$ 21,11 bilhões, dos quais R$ 17,75 bilhões – ou 84% – foram obtidos com a arrecadação de ICMS. Quanto às despesas, totalizaram R$ 28,5 bilhões. A liquidez do Estado foi considerada “boa” pelo relator: para cada R$ 1,00 de dívida, existe R$ 1,30 em recursos disponíveis.

No entanto, os gastos com pessoal exigem atenção. O limite para este tipo de despesa, estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, é de 49% da receita corrente líquida. Porém, há um limite prudencial, fixado pela mesma norma em 95% deste total, ou 46,55% da RCL. Em 2012, o governo estadual chegou a uma despesa com pessoal correspondente a 46,67% da RCL.

O relato apresentado pelo conselheiro Nestor Baptista apontou desconformidade com os gastos estaduais na área da Saúde. Segundo os cálculos feitos pelos técnicos da 1ª ICE, o Executivo aplicou 9,05% da arrecadação de impostos no setor, em 2012. Porém, a Constituição Federal estabelece como limite mínimo 12% deste valor. Enquanto o governo estadual alega que investiu 12,78% da receita de impostos no segmento, o relatório aponta uma diferença, a menos, de R$ 533 milhões: R$ 1,6 billhão foi direcionado à Saúde, quando este montante deveria ter sido de R$ 2,2 bilhões.

Todas as sessões do Pleno do órgão de controle externo, que ocorrem sempre às quintas-feiras, são transmitidas ao vivo, pela TV Sinal. Em Curitiba, a emissora pode ser sintonizada no Canal 21, em UHF, 16, da NET, e 99, da TVA. Pela internet, é possível acompanhar a reunião no Portal do TCE. Basta clicar, no endereço www.tce.pr.gov.br, na imagem do Plenário, localizada no canto inferior direito da página.


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