Constituinte para reforma é contestada por ministros do STF | Fábio Campana

Constituinte para reforma é contestada por ministros do STF

BRASÍLIA — Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e especialistas em direito constitucional contestam a proposta da presidente Dilma Rousseff de criar uma Assembleia Constituinte para fazer a reforma política. No mundo jurídico, a interpretação é de que não existe Constituinte específica para tratar apenas de um assunto. Se ela fosse criada, estariam abertas as portas para a mudança de toda a Constituição Federal.

Em entrevista concedida ao site Migalhas em outubro de 2011, Luís Roberto Barroso, que vai tomar posse como ministro do STF amanhã, afirmou que não há limite de assunto para uma Constituinte.


— Não é possível, a teoria constitucional não conseguiria explicar uma Constituinte parcial. A ideia de Poder Constituinte é de um poder soberano, um poder que não deve o seu fundamento de legitimidade a nenhum poder que não a si próprio e à soberania popular que o impulsionou. De modo que ninguém pode convocar um Poder Constituinte e estabelecer previamente qual é a agenda desse Poder Constituinte. O Poder Constituinte não tem agenda pré-fixada — afirmou.

Na mesma entrevista, Barroso ponderou que uma nova Constituinte não é necessária, pois a Constituição de 1988 não impede a realização de qualquer reforma política.
— Não há nenhuma cláusula pétrea na Constituição que impeça de se fazer a reforma constitucional que se queira. Eu não vi nenhuma ideia posta no debate sobre reforma política que não possa ser concretizada com a Constituição que nós temos ou, no máximo, com uma emenda à Constituição. Eu acho que a ideia de convocar Poder Constituinte Originário é mais um fenômeno retórico do que uma necessidade jurídica — disse Barroso.
Outros dois ministros do STF condenaram a ideia de Dilma pelos mesmos motivos. Para eles, não é necessário criar uma nova Constituição para realizar uma reforma política. O ministro aposentado do STF Carlos Velloso compartilha a mesma posição e criticou duramente a presidente.
— Eu acho que essa proposta não passa de uma medida pra enganar a população que está nas ruas. Não seria necessária uma Constituinte para fazer reforma política. Isso pode ser feito mediante emenda constitucional ou lei. O que está faltando é vontade política de fazer a reforma política. Aí, ficam jogando para o futuro. Porque o Congresso teria que convocar o plebiscito, a Justiça Eleitoral teria que programar e tudo ficaria para o ano que vem. Aí, a população já teria distraído e nenhuma solução seria tomada — reclamou.
Velloso sugeriu medidas que a própria presidente poderia tomar para economizar o dinheiro dos cofres públicos:
— A presidente da República poderia extinguir cerca de 20 ministérios que são desnecessários, são parasitas. Isso seria uma grande reforma, uma economia imensa de dinheiro público!
O ex-ministro do STF Carlos Ayres Britto alerta para a impossibilidade de haver convocação de uma Constituinte, já que a possibilidade não está prevista na Constituição Federal.
— Nenhuma autoridade constituída tem poder para convocar uma Assembleia Constituinte. Se o fizer, não estará atuando no plano jurídico. Se a Constituição autorizasse qualquer órgão a convocar Assembleia Constituinte, ela estaria convocando seu próprio coveiro. Está havendo aí uma carência de conhecimento científico das coisas, ainda que a intenção seja a melhor possível — afirmou.
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, também não poupou ataques à proposta da presidente.
— É muita energia gasta em algo que pode ser resolvido sem necessidade de mexer na Constituição. Basta alterar a Lei das Eleições e a Lei dos Partidos. É isso o que queremos com o projeto de lei de iniciativa popular, que já está pronto, de reforma política. É prático e direto. Acaba com o financiamento de campanhas por empresas e define regras para eleições limpas — declarou, mencionando a proposta aprovada pela ordem.
Em 2007, o vice-presidente da República e constitucionalista Michel Temer (PMDB-SP) escreveu o artigo “Não à Constituinte Exclusiva”. Ele criticava justamente a possibilidade de se formar uma Assembleia Constituinte para a realização de uma reforma política.
“É inaceitável a instalação de uma constituinte exclusiva para propor a reforma política. Não vivemos um clima de exceção e não podemos banalizar a ideia da constituinte, seja exclusiva ou não. Seu pressuposto ancora-se em certo elitismo, porquanto somente pessoas supostamente mais preparadas e com maior vocação pública poderiam dela participar. O que, na verdade, constitui a negação do sistema representativo. Numa sociedade multifacetada como a nossa, multiforme há de ser a representação popular”, sustenta Temer.
O vice-presidente da República é enfático:
“Em suma, uma constituinte exclusiva para a reforma política significa a desmoralização absoluta da atual representação. É a prova da incapacidade de realizarmos a atualização do sistema político-partidário e eleitoral”.
Nesta segunda-feira, o peemedebista Geddel Vieira Lima disse que a posição do seu partido é mesma da defendida por Temer no artigo.
Oposição propõe suspender recesso
O líder do DEM na Câmara, deputado Ronaldo Caiado (GO), propôs nesta segunda-feira a suspensão do recesso parlamentar de julho e que a presidente Dilma Rousseff faça uma convocação extraordinária do Congresso para discutir uma pauta de emergência. Segundo ele, a pauta seria formada por três grandes temas: Saúde, Educação e Transportes. Mas Caiado criticou o tom do pronunciamento de Dilma na reunião com governadores e prefeitos, considerando-o “desconectado da realidade”.
– É uma linguagem de horóscopo, que o dia será lindo, ou seja, nada a ver com a realidade. Ela está tentando dividir com os governadores uma responsabilidade que é federal. Não há clima de esta Casa entrar em recesso daqui a três semanas. O que aguardamos da presidente ou do presidente do Senado, ou do presidente da Câmara é uma convocação extraordinária – disse Caiado, em discurso na Câmara.


12 comentários

  1. Arnaldo
    segunda-feira, 24 de junho de 2013 – 21:43 hs

    Esse negócio de reforma constituinte é um golpe de Estado! Estão querendo mudar toda a nossa constituição federal, isso sim!!! O STF que tem o dever de cuidar e preservar a CF tem que fazer algo pois se isso acontecer não temos nem ideia doque esse PT pode fazer na mudança da constituição!!!

  2. Deutsch
    segunda-feira, 24 de junho de 2013 – 21:44 hs

    Esse é o golpe final que a vaca quer dar na democracia brasileira.
    FORA DILMA!!!!!!!!!!!!

  3. Palpiteiro
    segunda-feira, 24 de junho de 2013 – 21:56 hs

    É óbvio que é uma manobra diversionista típica dos petistas pata desviar a atenção da inflação e outros temas lastimáveis para o governo. Dilma soltou um balão de ensaio que vai tomar a agenda já lotada do congresso e outra instituições e vai criar divergências entre os milhares de juristas brasileiros, especialistas no assunto que vão ficar discutindo o sexo dos anjos. Enquanto isso o governo toma fôlego para tentar achar alguma saída para o pibinho e inflaçãozona. São as técnicas do marquetingue lulopetista-stalinista em ação, sob o comando de João Passat ex-Santana.

  4. Antonio Roberto Nogueira
    segunda-feira, 24 de junho de 2013 – 22:03 hs

    Se fosse esperar estar escrito nas leis, também não teriam manifestações, o povo precisa participar!!!

  5. augusto seabra
    segunda-feira, 24 de junho de 2013 – 22:05 hs

    ORA, ORA – sabem o que foi essa fala do poste do LULA: uma indicação
    de GOLPE!!! GOLPE !!! O PAÍS PARA A QUADRILHA!!!

  6. Helio NUNES
    segunda-feira, 24 de junho de 2013 – 22:16 hs

    Se tiver que fazer constituinte, para ter reformas, então devemos des-
    tituir o congresso. Precisa-se que os partidos assumam seus compromissos com a nação, e deleguem a seus pares.

  7. CHARLES DE GAULLE
    segunda-feira, 24 de junho de 2013 – 22:56 hs

    NESTA CONSTITUINTE É UMA OPORTUNIDADE PARA TRATAR QUESTÕES DE FUNDO TAL COMO DIREITO DE PROPRIEDADE (QUE EM TERMOS TERRITORIAIS DEVE SER LIMITADA), DIMINUIÇÃO DA TRIBUTAÇÃO DA RENDA DO TRABALHADOR (QUE JÁ ULTRAPASSA OS LIMITES DO TOLERÁVEL), POIS ATUALM..ESTÁ MAIS PEGAJOSA QUE A EXAGERADA “DERRAMA” DO BRASIL COLÔNIA, CUJO VALOR ERA DE APENAS UM QUINTO, E HOJE ESTÁ EM 1/4.
    OPORTUNIDADE PARA SE ACABAR TB COM O EXAGERO DE COBRANÇAS DE EMOLUMENTOS NOTARIAIS, PEDÁGIOS.
    DIREITO DE PEDIR AO JUDICIÁRIO SEM NECESSIDADE DE CAIR NA SANHA DE ADVOGADOS, ETC, ETC..

  8. JOSÉ CARLOS
    terça-feira, 25 de junho de 2013 – 8:24 hs

    Absurdo. Tem horas que fico imaginando que esta Senhora ainda não se deu conta da posição que ocupa. Plebiscito para gastar dinheiro do contribuinte, e colocar toda esta corja do PT e de Políticos sem qualquer idoneidade moral, para redigir um novo texto Constitucional. Seria como fechar a história com chave de ouro. Uma constituinte formada pelo PT, por corruptos, fichas sujas e toda sorte de mazelas que vem por trás. Se quiserem tentar desviar o foco do mar de lama que o PT se enfiou, a nação com certeza deve pedir a cabeça dessa Senhora. ACORDA NAÇÃO BRASILEIRA, não permitam que uma assembléia constituinte já eivada de vícios e formadas em sua grande maioria por corruptos, alterem uma virgula de nossa constituição. Se esta Senhora quer reforma política, então peça para sair, e leve consigo essa manada que abarrota os corredores dos ministérios recebendo gordos salários pagos com o dinheiro dos contribuintes.

  9. Tisa Kastrup
    terça-feira, 25 de junho de 2013 – 9:07 hs

    Cadê o Borrachada, hein?
    Vai lá pra “Brasilha da fantasia” dar um oi pra Dilma!
    Ela está precisando recuperar a consciência (se é que ela tem).
    Não somos otários.
    Chega de embromação.

  10. CARUNCHO
    terça-feira, 25 de junho de 2013 – 9:47 hs

    COM ESSA PROPOSTA, A PRESIDANTA CONFIRMA O QUE JÁ SE PENSAVA, ELA É IGNORANTE NO QUESITO CONSTITUIÇÃO. ALEM DE IGNORANTE ELA É MAL ASSESSORADA, POIS QUEM DEU A IDÉIA A ELA ACABOU DE AFUNDA-LA

  11. Alessandro
    terça-feira, 25 de junho de 2013 – 10:44 hs

    Olha o golpe!
    Constituinte é muito ampla. É uma nova, a rigor.
    O pessoal sai às ruas para defender a Constituição (os bem intencionados) e a Dilma responde: “Vamos acabar com a Constituição!”.

  12. Do Interior....
    terça-feira, 25 de junho de 2013 – 13:36 hs

    Constituinte com Renan e Genoíno na CCJ, colaborado por Rui Falcão e os demais mensaleiros?… Tô fora!!!

    Pode esperar que vem golpe por aí!!!!

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