Projeto sobre direitos de domésticas prevê que fiscais do trabalho poderão 'visitar' casas | Fábio Campana

Projeto sobre direitos de domésticas prevê que fiscais do trabalho poderão ‘visitar’ casas

Do Josias de Souza:

O projeto que regulamenta os direitos dos trabalhadores domésticos autoriza auditores fiscais do Ministério do Trabalho a “visitar” residências e autuar empregadores que descumpram a lei. Em entrevista ao blog, o deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), presidente da comissão que trata do tema no Congresso, disse que, diferentemente do que ocorre nas empresas, “a visita dos fiscais às residências vai ter que ser agendada.”

As atribuições dos fiscais trabalhistas são definidas na lei 10.593, de 2002. Compete a eles, por exemplo: verificar as condições de segurança do trabalho, conferir o registro em carteira e os recolhimentos ao INSS e ao FGTS. O projeto em discussão no Congresso cuida de diferenciar as residências dos outros ambientes de trabalho.

Além de exigir o agendamento prévio das visitas dos auditores fiscais, a proposta anota que “a fiscalização deverá ter a natureza prioritariamente orientadora”. Constatada a ausência de registro em carteira ou a resistência à fiscalização, os autos de infração serão lavrados no mesmo dia. Outras irregularidades só serão atestadas se persistirem após uma segunda visita dos fiscais.

Vaccarezza convocou para quarta-feira (29) nova reunião da comissão que preside. Acha que o projeto, relatado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), deve sofrer ajustes. Pretende votar o texto no mesmo dia. Depois, a proposta seguirá para os plenários da Câmara e do Senado. Em função da “emergência do tema”, Vaccarezza estima que a aprovação ocorrerá ainda no primeiro semestre.

Em documento entregue aos membros da comissão, Dilma Rousseff propusera que as regras válidas para os outros trabalhadores fossem estendidas aos “domésticos”. Vaccarezza e o relator Jucá preferiram tomar outro rumo. Avaliaram que o trabalho doméstico tem características que reclamam tratamento específico. Evitaram equiparar o empregador familiar a uma empresa.

Vaccarezza afirma que a divergência quanto à forma não impedirá a comissão de chegar ao mesmo resultado preconizado por Dilma. “Não haverá nenhuma precarização” dos direitos dos trabalhadores domésticos, disse o deputado. Ele mencionou o exemplo da multa de 40% do FGTS, paga aos trabalhadores demitidos sem justa causa.

No caso dos “domésticos”, preferiu-se diluir a multa em parcelas mensais. O empregador recolherá 11,2% ao FGTS –8% da alíquota normal e mais 3,2% referentes à multa. Ao ser desligado do emprego, o empregado doméstico poderá sacar o pedaço do bolo correspondente à soma de todas as parcelas de 3,2%. E embolsará importância idêntica à que teria se recebesse a multa de 40%.

Para Vaccarezza, o empregado doméstico “está um pouquinho melhor, em termos de direitos, do que o empregado normal”, já que poderão sacar essa quantia também os trabalhadores que pedirem demissão, não apenas os demitidos. Só não terão acesso ao dinheiro aqueles que forem demitidos por faltas graves –maltratar crianças e idosos e roubar, por exemplo. Nesses casos, estará configurada a justa causa. E a Justiça do Trabalho poderá inclusive restituir o dinheiro ao patrão.

Para compensar a alíquota mais alta do FGTS, optou-se por reduzir de 12% para 8% o INSS a ser recolhido pelo empregador –sem prejuízos à aposentadoria dos empregados. Vaccarezza reconhece que a diferença terá de ser coberta pelo Tesouro. Mas afirma que o projeto abre uma janela que impedirá a abertura de mais um rombo nas contas da Previdência. Trata-se do Redom, sigla do “Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregados Domésticos”.

O programa oferece vantagens para estimular os empregadores fora da lei a regularizar a situação de seus empregados domésticos. “O patrão terá dez anos para pagar” os atrasados, explicou Vaccarezza. “A prestação mínima será de R$ 100. E nós tiramos 60% da multa, tiramos a atualização monetária e eliminamos várias regras que dificultam a legalização dessas pessoas.”

Com isso, Vaccarezza acredita que haverá “um caixa extra para a Previdência”, suficiente para cobrir a diferença resultante da queda da alíquota de 12% para 8%. Vaccarezza recita números do IBGE: “Nós temos mais de 6,5 milhões de empregados domésticos. Registrados nós temos só 2 milhões.” O Redom, diz ele, estimulará o registro dos 4,5 milhões que permanecem na informalidade.

O nome completo do colegiado presidido por Vaccarezza é Comissão de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação Constitucional. A principal atribuição do grupo é a de regulamentar os artigos da Constituição de 88 cuja vigência depende da aprovação de leis. Após tratar dos tabalhadores domésticos, a comissão irá se debruçar sobre um projeto que tipifica e pune o crime de terrorismo. As penas serão superiores a 20 anos de cadeia, disse Vaccarezza.


14 comentários

  1. LUIZ
    sábado, 25 de maio de 2013 – 17:47 hs

    Agendada, e se o morador exigir, Autorização Judicial. Afinal o art. 5° da Constituição federal tem muito mais força doque essa leizinha.

  2. LUIZ
    sábado, 25 de maio de 2013 – 18:00 hs

    Determina o inciso XI, art. 5°, da Constituição Federal:
    xi – Acasa é o asilo inviolável, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. Não pode esquecer que se trata de cláusula pétrea. Parece que esses analfabetos não conhece a Constituição Federal de seu País.

  3. Zangado
    sábado, 25 de maio de 2013 – 18:09 hs

    Cruzcredo, que monstrengo está se transformando algo que poderia ser e deveria ser muito simples.

    Isso tudo vi acabar com as domésticas …

  4. Sergio R.
    sábado, 25 de maio de 2013 – 20:14 hs

    Em Cuba, os fiscais do governo vão nas casas para saber porque estão consumindo mais de uma lata de azeite por mês. Aqui com o objetivo de fiscalizar “empregadores fora da lei” (como se fossem bandidos), estão abrindo as portas para fiscalizar qualquer coisa. Toda essa “proteção” que o estado diz ter aos colaboradores domésticos só tem um nome: arrecadação para tapar os furos da má administração do governo.

  5. loop
    sábado, 25 de maio de 2013 – 20:39 hs

    O LAR – onde está a família – É INVIOLÁVEL …

  6. VISIONÁRIO
    domingo, 26 de maio de 2013 – 7:03 hs

    Que absurdo !!! Lei sancionada é para cumprir. Para cumprir uma
    vistoria em qualquer lar é necessário mandato judicial. É bom parar
    com esta paranóia e fiscalizar outros locais mais importantes como
    estabelecimentos onde estão fora da lei !!!

  7. sergio silvestre
    domingo, 26 de maio de 2013 – 10:13 hs

    Logo teremos um chip na orelha e seremos guiados via satélite pelo governo.
    Mas continuaremos aqui discutindo o sexo dos anjos e eles vivendo bem.Todos eles os governantes e nossos “probos”?magistrados.

  8. Alessandro
    domingo, 26 de maio de 2013 – 10:17 hs

    Ótimas observações do Luiz e do Sergio R..
    O Estado de George Orwell.
    Nosso Grande Irmão mais sacana, aquele que não trabalha mas leva, nos responsabiliza mas é o mais irresponsável e ainda quer tomar café na sua casa – mas não com você, com a sua empregada (tudo às suas custas).

  9. KEEP WALKING
    domingo, 26 de maio de 2013 – 11:54 hs

    Esta parecendo a gestapo. Esse país esta virando um circo. Quando lutavam contra a ditadura era para transformar num comunismo fascista?
    Acho que temos que chamar o Batman. Tá cheio de coringas.

  10. Mr.Scrooge
    domingo, 26 de maio de 2013 – 20:51 hs

    Realmente deputados e senadores não sabem legislar, se meteram a mexer na MP dos domésticos e ela virou o samba do crioulo doido. Banco de horas para empregados domésticos? Só pode ser ideia de algum jerico. E agora esta, fiscalização em residências, piada de mau gosto, a não ser que os fiscais do MT e das DRTs comecem fiscalizando as próprias casas. Esta MP é quase tão ridícula quanto a do Código Florestal, que fez um ano e até agora não saiu do papel. O Batman tem mesmo razão, deputados e senadores só sabem dizer amém ao Executivo. Quando se metem a querer legislar ….

  11. segunda-feira, 27 de maio de 2013 – 9:22 hs

    O que estou vendo com esta Lei é o maior desemprego dos empregados domesticos, com esta Lei um empregado doméstico custará entre R$-1.200 a R$-1.350 mensais e pergunto quantos famílias brasileiras irão perder a capacidade monetária em manter uma empregada domestica, somente os politicos e os bem remunerados deste pais poderão manter estes empregados

  12. MR. WINSTON SMITH
    segunda-feira, 27 de maio de 2013 – 10:00 hs

    Na verdade a questão de se colocar fiscais dentro de sua casa é só o começo.

    Quem não conhece o que disse Maiakovski:

    “Na primeira noite, eles se aproximam e roubam uma flor do nosso jardim. E não dizemos nada.

    Na segunda noite, já não se escondem, pisam as flores, matam nosso cão. E não dizemos nada.

    Até que um dia, o mais frágil deles, entra sozinho em nossa casa, rouba-nos a luz, e, conhecendo nosso medo, arranca-nos a voz da garganta. ”

    Atentem-se na implantação de regimes totalitários dos interesses subjacentes das leis, do que está por detrás do seu sentido.

    Embora, ainda sejam incompetentes ainda estes pseudolegisladors, eles vão aprender. E quando aprenderem é aí que morará o perigo.

    Precisamos ficar vigilantes.

    Um dia é o fiscal do trabalho (que poderá estar fazendo uma coisa correta, fiscalizando, e não há nenhum mal nisso desde que autorizado pelo dono da casa e na sua presença), no outro será algum agente estatal procurando algo que interesse a um pretenso Estado Totalitário.

    Simplificando com uma linguagem de fácil compreensão;

    “ONDE PASSA UM BOI, PASSA UMA BOIADA!!’

  13. QUESTIONADOR
    segunda-feira, 27 de maio de 2013 – 12:42 hs

    -Este nobre deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), não sabe, ou não quer pretender saber, a Constituição Federal de 1988!!!
    -Aliás, o que este senhor está fazendo na política se porpõe leis contra outras leis existentes???? É no mínimo, um contra-senso, pura incompetência….
    -Se eu tivesse uma mensalista, porque eu a dispensei no momento da aprovação desta lei absurda, ninguém entraria na minha casa sem determinação judicial, o primeiro que passar do portão de entrada, leva bala….

  14. sergio silvestre
    segunda-feira, 27 de maio de 2013 – 14:39 hs

    Bem que seu nome poderia ser JOSHEP SMITH,aquele das tabuas.
    Es um grande profeta !!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

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