No dia mundial da liberdade de imprensa | Fábio Campana

No dia mundial da liberdade de imprensa

Via Ricardo Noblat

Afirme-se que:

Celso de Melo, ministro do Supremo Tribunal Federal, em março de 2013

“Todos sabemos que o exercício concreto, pelos profissionais da imprensa, da liberdade de expressão, cujo fundamento reside no próprio texto da Constituição da República, assegura ao jornalista o direito de expender crítica ainda que desfavorável e em tom contundente contra quaisquer pessoas ou autoridades ( Pet 3.486/DF , Rel. Min. CELSO DE MELLO).

Ninguém ignora que, no contexto de uma sociedade fundada em bases democráticas, mostra-se intolerável a repressão estatal ao pensamento, ainda mais quando a crítica por mais dura que seja revele-se inspirada pelo interesse coletivo e decorra da prática legítima de uma liberdade pública de extração eminentemente constitucional ( CF , art. 5º, IV, c/c o art. 220).

Não se pode desconhecer que a liberdade de imprensa, enquanto projeção da liberdade de manifestação de pensamento e de comunicação, reveste-se de conteúdo abrangente, por compreender, dentre outras prerrogativas relevantes que lhe são inerentes, ( a ) o direito de informar, ( b ) o direito de buscar a informação, ( c ) o direito de opinar e ( d ) o direito de criticar.

A crítica jornalística, desse modo, traduz direito impregnado de qualificação constitucional, plenamente oponível aos que exercem qualquer atividade de interesse da coletividade em geral, pois o interesse social, que legitima o direito de criticar, sobrepõe-se a eventuais suscetibilidades que possam revelar as figuras públicas, independentemente de ostentarem qualquer grau de autoridade.

É por tal razão que a crítica que os meios de comunicação social dirigem às pessoas públicas, por mais acerba, dura e veemente que possa ser, deixa de sofrer, quanto ao seu concreto exercício, as limitações externas que ordinariamente resultam dos direitos da personalidade.

É importante acentuar, bem por isso, que não caracterizará hipótese de responsabilidade civil a publicação de matéria jornalística cujo conteúdo divulgar observações em caráter mordaz ou irônico ou, então, veicular opiniões em tom de crítica severa, dura ou até impiedosa, ainda mais se a pessoa a quem tais observações forem dirigidas ostentar a condição de figura pública, investida, ou não, de autoridade governamental, pois, em tal contexto, a liberdade de crítica qualifica-se como verdadeira excludente anímica, apta a afastar o intuito doloso de ofender.

Com efeito, a exposição de fatos e a veiculação de conceitos, utilizadas como elementos materializadores da prática concreta do direito de crítica, descaracterizam o animus injuriandi vel diffamandi, legitimando, assim, em plenitude, o exercício dessa particular expressão da liberdade de imprensa.”

(…)

“É preciso advertir , bem por isso , notadamente quando se busca promover a repressão à crítica jornalística, mediante condenação judicial ao pagamento de indenização civil, que o Estado inclusive o Judiciário não dispõe de poder algum sobre a palavra, sobre as ideias e sobre as convicções manifestadas pelos profissionais dos meios de comunicação social.

Essa garantia básica da liberdade de expressão do pensamento, como precedentemente assinalado, representa , em seu próprio e essencial significado, um dos fundamentos em que repousa a ordem democrática.

Nenhuma autoridade, mesmo a autoridade judiciária, pode prescrever o que será ortodoxo em política, ou em outras questões que envolvam temas de natureza filosófica, ideológica ou confessional, nem estabelecer padrões de conduta cuja observância implique restrição aos meios de divulgação do pensamento.

Isso , porque o direito de pensar, falar e escrever livremente, sem censura, sem restrições ou sem interferência governamental representa, conforme adverte HUGO LAFAYETTE BLACK, que integrou a Suprema Corte dos Estados Unidos da América, o mais precioso privilégio dos cidadãos (…) ( Crença na Constituição, p. 63, 1970, Forense). ”


7 comentários

  1. DESTRUIÇÃO DA INFÂNCIA
    sexta-feira, 3 de maio de 2013 – 19:29 hs

    SEXTA-FEIRA, 3 DE MAIO DE 2013

    Jair Bolsonaro:

    “Vai queimar a tua rosquinha onde tu bem entender, porra!”

    Durante reunião da Comissão de Direitos Humanos na Câmara dos Deputados, o deputado federal, Jair Bolsonaro, pede a palavra e esculhamba Jean Wyllys (PSOL-RJ), que foge do plenário.

    http://www.youtube.com/watch?v=JIDV8IPIMLQ&feature=player_embedded

  2. ALERTA BRASIL
    sexta-feira, 3 de maio de 2013 – 21:04 hs

    O Governo Dilma como você nunca viu na propaganda do PT

    As manchetes do período Dilma nos dão uma boa idéia do que vem acontecendo com o Brasil. Caminhamos aceleradamente para um desfiladeiro, onde encontraremos apenas ignorância, atraso, corrupção, ineficiência e a morte de nossa jovem democracia.

    http://www.youtube.com/watch?v=f4NMR2A4SCI&feature=player_embedded

  3. salete cesconeto de arruda
    sexta-feira, 3 de maio de 2013 – 21:14 hs

    E o que disse o Joaquim hoje – SOBRE A MÍDIA NO BRASIL – fábio?
    OGLOBO – sempre parcial – escondeu no JN o que disse Joaquim.
    Será que o NEGRO que chegou ao mais alto cargo do STF graças ao nordestino e a lutadora GUERREIRA já não agrada a CASA GRANDE?
    Veremos!
    VIVA OS JORNALISTAS QUE NÃO CHAMAM PATRÃO DE COLEGUINHA!

  4. Max
    sexta-feira, 3 de maio de 2013 – 21:20 hs

    Pena que os PETRALHAS como antidemocráticos que são, não admitem a liberdade de imprensa.

  5. deutsch
    sexta-feira, 3 de maio de 2013 – 23:11 hs

    Ah tá, mas a dilmANTA BURRA , o lularápio e a corja de bandidos e vagabundos do pt não pensam da mesma forma.
    O pior é o monte de idiotas ignorantes que defendem a ideia de “controle da midia” que os ladrões querem impor.
    HHEHEHEHE! Agora é só esperar os idiotas me chamarem de filho de chocadeira ou nazista
    Me divirto muito com isso!

  6. salete cesconeto de arruda
    sábado, 4 de maio de 2013 – 1:43 hs

    Vendo a repercussão da fala do Joaquim…. SILÊNCIO…. num primeiro momento percebe-se que o NEGÃO colocou o PIG em PINICO. Ops! PÂNICO! Imaginem o Merval discutindo com os Marinhos qual seria o EDITORIAL. E o instituto Milleniun tentando esconder as máscaras do Joaquim. O Noblat preferiu uma foto onde o rosto do Joaquim está coberto com um lenço branco da CASA GRANDE. Rsrsrsrsrsrsrss
    Veremos se o PIG ainda tenta tomar POSSE do Joaquim que chegou lá graças aos governos do PT.
    VIVA A BLOGOSFERA!
    Pode até ter viés de direita mas os JORNALISTAS dos blogs são bem mais ÉTICOS pois não precisam – A MAIORIA – chamar patrão de coleguinha.

  7. Helena
    sábado, 4 de maio de 2013 – 10:50 hs

    FÁBIO, parabéns pelo seu blog, pela liberdade de expressão que nos dá para desabafarmos, das injustiças, sofrimentos, descasos, desmandos, violências, roubos, corrupção e todo tipo de sofrimento que nós brasileiros sofremos, mas ainda nos resta a inda um pouquinho de LIBERDADE DE EXPRESSÃO, para gritarmos e, seu blog nos permite, mesmo que não tenha ECO, mas serve a todos como gotas de esperanças de que o nosso PAÍS continue com os espaços que jornalistas e a imprensa nos dão, assim, igual a VOCÊ.
    PARABÉNS!!! OBRIGADA!!!

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