Cardozo diz que não é possível reduzir a maioridade penal | Fábio Campana

Cardozo diz que não é possível reduzir a maioridade penal

De Jailton de Carvalho, O Globo:

BRASÍLIA – O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou nesta quarta-feira que não é possível reduzir a maioridade penal por projeto de lei e nem mesmo por emenda constitucional. Em audiência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Cardozo disse que há quase um consenso entre juristas do país que a maioridade penal é uma cláusula pétrea da Constituição e, portanto, não poderia ser modificada.

— O artigo 60 da Constituição, parágrafo IV, estabelece a as cláusulas pétreas. Ele elas estão as garantias individuais. Como a inimputabilidade (penal) de menores de 18 anos é uma garantia individual, esse é um direito intocável — disse Cardozo ao responder perguntas dos senadores Waldemir Moka (PMDB-MS) e Sérgio Souza (PMDB-PR).

Moka quis saber se esta era apenas uma opinião do ministro ou um entendimento consolidado entre os especialistas em Direito. Cardozo disse que, em geral, cada advogado tem uma interpretação própria da lei, mas, neste caso, era praticamente consenso a ideia de que a inimputabilidade de menores é uma cláusula pétrea. Moka, que é médico e defende a redução da maioridade como meio de combate à criminalidade, ficou decepcionado com a resposta do ministro.

— O senhor deu uma explicação que, para mim, infelizmente parece razoável — disse.

Cardozo disse ainda que, independentemente do que diz a lei, a redução da maioridade não seria a solução contra a criminalidade. O ministro argumenta que a violência tem múltiplas causas e não seria resolvida só com um projeto de lei. Se fosse tão fácil assim, o problema já teria sido superado.

— Isso (proposta de redução da maioridade) uma coisa cosmética — disse Cardozo.

Crítica aos governadores
Cardozo critica à resistência de alguns governadores à colaboração do governo federal em ações de segurança pública, principalmente em programas de combate a violência urbana. Na audiência, Cardozo disse que a cooperação tem dado resultado importantes em Alagoas e em outros estados, mas ainda assim, alguns governadores não se sentem confortáveis em fazer parcerias com o governo federal.

— Em alguns estados, governadores têm receio de colaboração mais estreita com receio de perder a paternidade (dos projetos) — disse Cardozo.

O ministro não revelou o nome dos governadores que resistem à formação de parcerias, mesmo diante dos preocupantes índices de violência que têm sido registrados em praticamente todos os estados. Esta é a primeira vez que um ministro da Justiça fala abertamente sobre a dificuldade de colaboração de governadores. O problema é antigo e tem levado ao fracasso importantes iniciativas para a redução da criminalidade.

Num outro momento da audiência, o ministro disse que o governo federal tem oferecido vagas nos presídios federais para governadores acomodarem líderes de quadrilhas e, com isso, facilitar a desarticulação de organizações criminosas e reduzir tensões nos presídios estaduais. Mas nem todas as vagas tem sido aproveitadas. Como exemplo, ele citou o caso de São Paulo. Até agora o governador Geraldo Alckmin (PSDB) só teria mandado um preso para um dos quatro presídios federais.


17 comentários

  1. Vigilante do Portão
    quarta-feira, 15 de maio de 2013 – 20:15 hs

    Entretanto,

    É perfeitamente possível:

    REDUZIR as atribuições do STF;
    IMPEDIR o MP de investigar as falcatruas dos Políticos.

  2. jose
    quarta-feira, 15 de maio de 2013 – 20:30 hs

    Pq tantas coisas na constitução pode mudar e qdo o assunto maioridade penal não pode, incrível, se os Deputados quiserem pode sim, é o clamor do povo, o povo quer a mudança, se eles realmente são os representantes, não tem que trocar o assunto por emendas e sim votarem e mudar sim, é pq não é nenhum parente de ministro e deputado que está sendo assassinado, estuprado, roubado, basta querer que muda sim, e se não quiserem, no ano que vem tem eleições, vamos tirá-los e colocar alguem que mudem a constituição. abs.

  3. quarta-feira, 15 de maio de 2013 – 20:43 hs

    O que está se tornando pétreo é a insegurança do homem de bem.

  4. SPRING
    quarta-feira, 15 de maio de 2013 – 20:51 hs

    Rezo a Deus para que não seja sequestrada e torturada toda sua familia por um menor colocando revolver na nua e fazendo ameaças , isso quando não roubam tudo e matam.

  5. Lee
    quarta-feira, 15 de maio de 2013 – 21:35 hs

    Não está no artigo V, dondoca.

    Se for seguir essa lógica canhestra, tudo é pétreo, inclusive nossa condição de terceiromundista metidos a bestas, achando que favelado é classe média e aposentadoria compulsória é punição exemplar.

    O PT não é apenas uma facção ignorante. É, sobretudo, perniciosa.

  6. Parreiras Rodrigues
    quarta-feira, 15 de maio de 2013 – 22:12 hs

    Nada a ver, mas passa da hora do blogueiro lulodilmista contratar mais “fakes” prás postagens pró petê. Ele levanta a bola do partido seu contratante para as cortadas dos “cumpaneros” que raleiam cada vez mais.
    Aforante os que defendem as bolsas, os vales, as cotas, o crédito arreganhado, dos outros só leva cacête. E ocorre que os outros são mais que os vesgos.

  7. Paulo
    quarta-feira, 15 de maio de 2013 – 23:15 hs

    Em muitos casos os menores de idade estão acompanhados de maiores que orientam no crime. Deve-se aumentar as penalidades dos maiores para desincentivar esta ação.

  8. osmar faville
    quinta-feira, 16 de maio de 2013 – 7:54 hs

    Queria só fazer uma pergunta para estes Babacas, será que se um deste marginais tivesse cometido algo parecido com um das familias deles será que a decisão deles seria a mesma?

  9. Mayra Antunes
    quinta-feira, 16 de maio de 2013 – 8:46 hs

    Como não é possível ??? Além disso nosso código penal está velho e desatualizado !!! Não seria hora de uma revisão do CP e no CPP inclusive no que se refere a maioridade penal ?????????

  10. PARANÁ
    quinta-feira, 16 de maio de 2013 – 9:21 hs

    CRIMINOSO NAO TEM IDADE

  11. Diogo Lima
    quinta-feira, 16 de maio de 2013 – 9:52 hs

    Sinceramente, nao entendo como este ministro ainda nao foi execrado deste DESgoverno! Falou mal das prisões, quando sua função seria arrumar isto! Defende mudanças na Constituição na parte de drogas, direito das minorias(que já estavam TODAS previstas na Constituição) usa e abusa do cargo, para fazer campanha eleitoral! Vai contra a liberdade de expressão, diz que podem mudar o STF, e na hora de punir um jovem(coitadinho), que queima, mata, estupra, diz de boca cheia que seus direitos individuais devem ser respeitados….Ora ministro, porque nao te calas, e vá para Cuba, Venezuela ou Bolívia

  12. lika
    quinta-feira, 16 de maio de 2013 – 9:56 hs

    ESSE POVO NÃO QUER MESMO MUDAR A LEI PENAL, DEIXE QUE NOS MATEM, TA NA CONSTITUIÇÃO ELES NÃO PODEM PAGAR PELO CRIME, ACHO QUE A SOLUÇÃO E A GENTE TAMBEM MONTAR EM CADA BAIRRO DE NOSSO CIDADE UMA FACÇÃO COM ESCOPÉTRIA E PISTOLAS E COMBATER ESSES MENORES VAGABUNDOS, BANDIDOS. E NÃO VENHA COM ESSA CONVERSA DE DIZER QUE SÃO BANDIDOS POR FALTA DE OPORTUNIDADE E POBREZA, ISSO É OFENDER O POBRE HONESTO. OS GOVERNOS TEM MEDO DESTA LEI PORQUE NÃO CONSEGUEM PRENDER ESSES BANDIDOS. TENHO AMIGOS AGENTE CARCERÁRIOS E ELES DIZEM QUE ESSA CAMBADA DÁ DE DEDO NELES NO PRESIDIO E FAZ AMEAÇAM DE TODAS AS FORMAS. BOOOMMM CONSTRUIR CADEIA NÃO DÁ VOTO.

  13. Doni
    quinta-feira, 16 de maio de 2013 – 10:38 hs

    Essa saia justa de clausula pétrea já passou dos limites da racionalidade. Alguém escreveu, alguém que apague. Muita gente, de fora e do governo, falando como sendo governo, fazendo o discurso do “politicamente correto” só para aparecer na mídia e parecer importante, isso já esta dando nojo em toda sociedade pois os direitos constitucionais dos cidadãos de bem, atingidos, molestados, assassinados, são lembrados somente nas tragédias, e mesmo assim, e o Estado é incapaz de cumprir suas obrigações pois depende também de um judiciário pobre, podre, que se arrasta no corporativismo. Esse é meu Brasil, viva.

  14. Gardel
    quinta-feira, 16 de maio de 2013 – 11:26 hs

    É claro que o PT é contra a maioridade penal, pois essa faixa de idade é utilizada por eles como massa de manobra conforme suas necessidades escusas. Além de favorecer no projeto de dominação do Brasil pela esquerda.

  15. Zangado
    quinta-feira, 16 de maio de 2013 – 12:25 hs

    Então o que, Ministro Cardozo, já que sabe tanto de Constituição – o que fazer com a realidade?

    Houve um tempo em que o Ministro da Justiça era o grande orquestrador político do Executivo para os avanços legislativos?

    Hoje parece um problematizador em vez de solucionador …

  16. Evandro Maciel
    quinta-feira, 16 de maio de 2013 – 13:13 hs

    Soa estranho esse comentário estúpido de outro PeTista analfabeto orientado por um molusco. Em qualquer lugar do mundo o cidadão que comete crime sofre punição, não importa a idade. Eu sugiro para esse falso moralista trabalhar por um PLEBISCITO ENTRE A POPULAÇÃO DO PAÍS e não ficar entregando recado.

  17. Helena
    quinta-feira, 16 de maio de 2013 – 14:46 hs

    Não é, porque ele e sua família andam com seguranças e de carro blindado.

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