Reação do MP à PEC 37 é criticada por conselheiro do próprio MP | Fábio Campana

Reação do MP à PEC 37 é criticada por conselheiro do próprio MP

De André de Souza, O Globo:

BRASÍLIA – A forma como os integrantes do Ministério Público (MP) têm reagido à proposta de emenda constitucional (PEC) que limita os poderes de investigação da instituição foi duramente criticada nesta quarta-feira pelo conselheiro Luiz Moreira Gomes Júnior, do Conselho Nacional do Ministério Público. Apesar de discordar da PEC 37, ele disse que sua aprovação não significará impunidade, uma vez que o MP continuará exercendo o controle da atividade policial. Para o conselheiro, a proposta é legítima. Segundo Moreira, ela não é fruto do desejo de políticos corruptos em tolher os poderes do MP, mas resultado dos abusos que existem dentro do próprio Ministério Público. Moreira ocupa a vaga do CNMP indicada pela Câmara dos Deputados. O presidente da Câmara, Henrique Alves (PMDB-RN), disse que pretende levar a proposta ao plenário da Casa em junho.

– Esta PEC 37, que já foi aprovada na CCJ e na comissão especial, tem um motivo. Podem dizer o seguinte: é errado. Eu concordo, é errado. A regulamentação, aprovada, gera problemas. Mas não elimina sua causa. Qual é a causa? O descontrole, o modo equivocado como as investigações são feitas. Não todas, é claro, mas por exemplo, abre-se uma investigação contra sicrano, o promotor ou o procurador não tem prazo para terminá-la, não se sabe o conteúdo da investigação, não se sabe exatamente quem será investigado. E esse membro (do MP) não se submete a ninguém – afirmou ele, concluindo: – Acho legítima a reação (do Ministério Público à PEC), mas não nesses termos. Não se trata de impunidade. Se for aprovada, não haverá impunidade, porque o MP continuará exercendo o controle externo da atividade policial.

As críticas foram feitas durante sessão do CNMP realizada na manhã desta quarta-feira, destoando do tom em geral adotado pelos demais conselheiros. Moreira entende que a independência funcional do Ministério Público, garantida na Constituição Federal de 1988, precisa de ajustes. Segundo ele, esta é a oportunidade para que o MP faça uma autocrítica e promova sua própria regulamentação. E criticou o que vê como uma visão maniqueísta: os políticos são tidos como corruptos, e os promotores e procuradores, como honestos.

– Eu acho é que esta é uma oportunidade que o Ministério Público tem para discutir este e outros assuntos, todos relacionados à sua atuação. É certo que a independência funcional precisa de ajustes. O sistema jurídico brasileiro não pode mais aceitar, por exemplo, a criminalização da política. Um prefeito, sem cometer nenhum ilícito, pode ser condenado por improbidade administrativa, porque não cumpriu um procedimento qualquer – afirmou ele, acrescentando:

– Nós não temos dois brasis: o Brasil dos honestos e o dos corruptos, que estão em choque. O mundo não é tão maniqueísta assim. Essa realidade nós ultrapassamos. Não é só do lado do Ministério Público que há somente os honestos.

O conselheiro Fabiano Augusto Martins Silveira, indicado pelo Senado para a CNMP, também disse discordar de tolher os poderes do CNMP. Mas fez coro às críticas de Moreira.

– Me perdoem os que pensam diferentemente, mas dizer que o Ministério Público é a instituição mais controlada do Brasil, sinceramente, não corresponde à verdade. Esta instituição, portanto, deve se preocupar em não realizar investigações seletivas. É preciso ter critérios. Tolher essa investigação seria de fato um ataque mortal para a instituição. Mas um dos pontos que geraram a PEC 37 é o fato de que eventualmente determinados alvos são escolhidos e outros não – afirmou.

O procurador-geral da República e presidente do CNMP, Roberto Gurgel, discordou e disse divergir em “praticamente 100% do que foi colocado” pelos dois conselheiros. Segundo ele, mesmo sendo mantido o controle da atividade policial pelo MP, a aprovação da PEC trará maior impunidade, incapacitando a sociedade brasileira no enfrentamento à corrupção. Voltou a lembrar que apenas três países no mundo impedem o MP de investigar. São eles: Quênia, Indonésia e Uganda.

– A minha discordância (com os dois conselheiros) é de que a PEC 37 saiu de abusos do Ministério Público, de falta de diálogo do Ministério Público. Eu diria que a PEC 37 surge não das falhas do MP, que existem, mas em razão das virtudes do Ministério Público. Decorre exclusivamente das virtudes do Ministério Público, do cumprimento adequado pelo Ministério Público de sua missão constitucional – disse Gurgel

O debate em torno do tema começou com a conselheira Taís Ferraz, para quem o momento é de suma importância para a sociedade brasileira. Ela lembrou que integrantes do Ministério Público de todo o país se mobilizaram para ato nacional desta quarta-feira em Brasília. Às 15h, foi entregue ao presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), a Carta de Brasília e as petições públicas com assinaturas de todo o país contrárias à PEC.


25 comentários

  1. manoel
    sexta-feira, 26 de abril de 2013 – 19:34 hs

    Imagine o MP fazendo a investigação por risco e conta deles, sem ninguem para fiscalizar. Seria a mesma coisa que voltar a ditadura.
    Estes promotores ja estão passando dos limites.
    Daqui uns tempo eles vão começar a querer participar do julgamento e da sentença.
    O papel deles é fiscalizar e acusar, cumpra-se.

  2. Acertou
    sexta-feira, 26 de abril de 2013 – 20:38 hs

    Correta avaliação, lamentavelmente o MP,. Abusa e invariavelmente condena muitos inocentes ou sem provas. Alem de haver intensa disputa por investigações que dão holofotes! Há necessidade de amadurecimento com o poder. Depois de divulgada a noticia nunca e igual a retratação. Então cada um na sua!

  3. Mr.Scrooge
    sexta-feira, 26 de abril de 2013 – 20:40 hs

    O MP tem extrapolado algumas vezes, mas se ele perder a independência aí é que estamos mesmo perdidos. Exageros à parte, prefiro os exageros do MP do que o cerceamento da atuação dele. E vivam Saneys e Renans.

  4. Carlos
    sexta-feira, 26 de abril de 2013 – 20:49 hs

    Até q enfim bom senso. Um absurdo enfiarem goela abaixo da população q o MP investigar é fim da impunidade ou da corrupção. E os politicos assinam coagidos pelo MP. Uma vergonha.

  5. caruncho
    sexta-feira, 26 de abril de 2013 – 22:02 hs

    ESSE MANOEL DEVE SER UM DOS QUE JÁ FORAM INVESTIGADOS PELO MP.

  6. sexta-feira, 26 de abril de 2013 – 22:39 hs

    O manoel… para fiscalizar, a de se investigar !

  7. antonio cruz
    sexta-feira, 26 de abril de 2013 – 22:40 hs

    Acho poder demais para ficar num orgao so. Investiga,oferece acao em cima daquilo que ele investigou…Fica sem limites…A policia e muito fiscalizada, Quem fiscalizara os promotores? Eles mesmos? Tem mais eles investigarao tudo e todos os crimes, ou vao escolher. Vao investigar quem, por ex matou o filhos das donas marias, ou so quem matou o filho da DRA MARIA??? Serao responsabilizados quando os seus auxiliares ou eles proprios cometerem abusos?
    Politicos se cuidem..deem poder a eles e depois eles cuidarao dos cantinhos da vida de vcs…Nao pensem que eles querem so investigar policiais nao. Nao se iludam…Nao se iludam….

  8. Erivelton de Lima
    sexta-feira, 26 de abril de 2013 – 22:58 hs

    Todo mundo é contra a Impunidade; entretanto ninguém está pensando na Punidade de si. Na constituinte estava-se pensando justamente nisso, e por isso foi dado à cada instituição uma atribuição de freios e contra pesos._ Ah mais eu não sou político para ser investigado?_ E quem duvida que daqui certo tempo, sem a aprovação da PEC, o Ministério Público na sua ânsia de punibilidade, não vai ser um poder paralelo? No princípio teremos um MP com as POUCAS investigações midiáticas, como é hoje. Que lhe trazem um bônus de honestidade e competência, contra a Polícia, com as MUITAS investigações esquecidas, que lhe trazem um ônus de desídia e incompetência. Mas quero ver quando um coitado tiver seu direitos infringidos. Só para lembrar, em sede de habeas corpus contra Promotor de Justiça, somente no TJ, bem como várias outras vantagens de independência, conquistadas na constituição, justamente para fiscalizar a polícia e promover a Justiça. E não ser Justiceira ou os PALADINOS DA IMPUNIDADE.

  9. antonio
    sexta-feira, 26 de abril de 2013 – 23:06 hs

    Realmente, hoje o MP se acha o quarto poder da República. O excesso é que leva a vontade de mudanças e limitações. A Pec 37 precisa de mais esclarecimentos para o próprio povo. Hoje pouco se sabe sobre ela, parecendo apenas que os membros do Ministério Público são vítimas, quando na realidade estão ultrapassando os seus limites legais. Freio neles.

  10. Papa Foxtrot
    sábado, 27 de abril de 2013 – 0:07 hs

    Melhor o MP investigando do que os delegados…
    Essa estrutura medieval da policia judiciaria controlada por um cargo e um instrumento mais medieval ainda, respectivamente, delegado e inquérito policial, já provou sua ineficiência durante toda a sua nefasta existência, o inquérito policial por si só é fonte de corrupção, impunidade, morosidade, além de ser de uma burocracia desnecessária, pois quem vai dar a última palavra é o MP.
    Evolua policia judiciária, evolua investigação, saia do passado e das amarras dos delegados( cargo esse que também só existe no Quênia, Uganda e Indonésia, coincidência, né?)

  11. Carlos
    sábado, 27 de abril de 2013 – 0:14 hs

    A única coisa certa é q muito poder num órgão só é perigoso.

  12. thiago
    sábado, 27 de abril de 2013 – 8:42 hs

    Papa Fox, penso que a pretensão dos agentes da PF de mudar todo um sistema processual penal, de persecução criminal, só porque os agentes não gostam dos delegados, seus chefes naturais, é ilário, pra não dizer utópico.
    Investigação criminal é coisa de polícia. Polícia tem um chefe – o delegado.
    O inquérito não vai deixar de existir nunca! E os agentes serão subordinados aos delegados SEMPRE ! E assim vai continuar sendo.
    Portanto, ao invés de prejudicar toda a sua classe defendendo ideias mirabolantes que não levam a absolutamente NADA, tal como o ocorrido ano passado nas negociações salariais, sugiro que sua postura.
    Ao invés de dar apoio a promotores, apoiem quem está com vocês na instituição – os delegados.
    Essa posição atual de confronto dos agentes da PF é deplorável.

  13. Helena
    sábado, 27 de abril de 2013 – 9:31 hs

    Esse conselheiro deve ser no mínimo mais um petista idiota.

  14. 2
    sábado, 27 de abril de 2013 – 10:36 hs

    O MP já tem poder investigativo, na esfera civil, com a lei de improbidade administrativa, inclusive através dessa lei se consegue investigar muito mais e melhor do que com os recursos do processo penal… ocorre que o constituinte brasileiro, mesmo contra o lobby fortíssimo do MP, em 1988, preferiu não conceder ao MP o poder de investigar criminalmente “motu próprio”, ou seja, pode interferir,requisitar,opinar, na investigação, mas esta deve ser levada a efeito por outros órgãos… o MP, na atualidade e no Brasil, na verdade, não tem poder de investigação criminal, o MP usurpa tal função e parte do judiciário acolhe isso com bons olhos…
    Ora, a PEC 37 apenas dá um basta a esses desmandos do MP…
    O Brasil não precisa de uma classe de “INTOCÁVEIS DO MP”, não precisa de super-funcionários públicos que poderiam investigar,inclusive criminalmente e até abusar, achincalhando a vida das pessoas, por interesses escusos (políticos, carreiristas,etc), em especial se esses funcionários públicos forem promotores de justiça, os quais NÃO RESPONDEM CRIMINALMENTE pelos seus atos… pois é, alguém já viu um promotor responder criminalmente por uma denúncia criminal abusiva que tenha feito???… imaginem se esse mesmo promotor que utiliza a denúncia criminal como se fosse uma “metralhadora giratória”, sem medo de ferir inocentes, antes de oferecer a denúncia, pudesse também, ele mesmo, controlar a investigação criminal??? será que queremos pessoas assim neste país?? será que amanhã não poderemos ser vítimas inocentes dessa propaganda enganosa que estão fazendo contra a PEC 37?

  15. laisa lopes
    sábado, 27 de abril de 2013 – 11:27 hs

    Que tal os delegados de policia oferecer denuncia sem os bedelhos do MP? creio ser possível, já que a usurpacão esta liberada e, olha que as denuncias serão mais justas e fundamentadas.

  16. Caio
    sábado, 27 de abril de 2013 – 14:47 hs

    Sou contra a impunidade! Inclusive de membros do Ministério Público!!! Somente podem ser investigados por seus colegas…. LIMITES

  17. Carlos
    sábado, 27 de abril de 2013 – 15:05 hs

    Papa Foxtrot o desgaste da Policia Judiciária é natural pq a décadas esta no front, diferente dos promotores q não sujam os pés nas ruelas das cidades. Então vamos dizer q o MP assuma as investigações, e aí??? Me diga o q vai mudar, e o sistema continua o mesmo??? Chefe do MP nomeado por Governador, e aí??? Muda??? Não se iluda na boa vontade do MP em ajudar a sociedade. É uma instituição, q como outras, quer poder… e está pouco se lixando para a sociedade.

  18. Pedro Rocha
    sábado, 27 de abril de 2013 – 22:20 hs

    Não, Carlos. A única coisa certa, é que essa malfadada Pec 37, só interessa mesmo a alguns setores policiais; lógico; à corporativista e venal OAB, e claro, à cambada de corruptos e corruptores desse Brasilsão, especialmente à cambada petista, que se nada for feito por eles, corre o risco de desaparecer do mapa, pois a continuar assim, vai tudo preso, em pouco tempo!
    As reuniões ficarão sem quorum, e na cadeia, não dá pra fazer reunião!

  19. Papa Foxtrot
    domingo, 28 de abril de 2013 – 3:17 hs

    thiago

    Se fosse apenas uma questão de gostar ou não gostar, não é tão simplista como parece.
    Você deve ser delegado ou simpatizante, pelo visto, desconhece a realidade das polícias judiciárias brasileiras. Se a investigação criminal é coisa de polícia, se o chefe é o delegado, me responda, por que então eles tem o delírio de ser carreira jurídica? Polícia é polícia! Se querem ser “juízes”, por que não tentam o MP ou magistratura? Por que não lutam pela polícia judiciária de forma geral, mas tão somente pelo seus próprios cargos?

    Na verdade, os delegados e o inquérito estão na contramão da evolução, a existência de ambos só interessa a eles mesmo, sabem também que sua “razão de ser”, que sua imprescindibilidade não é absoluta, e o MP está mostrando isso em alto e bom som para a sociedade em geral, para total desespero das ditas “autoridades policiais”. Para constar, o delegados são totalmente avessos a evolução, modernização da estrutura policial e da investigação, pois isso implicaria inevitavelmente no questionamento de sua própria existência(dos delegados), pois que outro país do mundo encontraríamos resquícios medievais chefiando departamentos de policia, utilizando-se para investigar de um instrumento inquisitorial que não permite ampla defesa e nem o contraditório, excetuando claro, as “grandes potências” como Quênia, Uganda e Indonésia?

    Você diz: “Portanto, ao invés de prejudicar toda a sua classe defendendo. Ao invés de dar apoio a promotores, apoiem quem está com vocês na instituição – os delegados.”

    É pra rir?
    Essa é uma das maiores pérolas que já li!
    Que classe você está se referindo?
    Os delegados não estão com ninguém e nunca estiveram, nem pela própria policia, somente e unicamente por por seus próprios cargos, sempre que puderam prejudicaram os demais cargos, sejam peritos, agentes e escrivães, quando suas pretensões estavam em jogo e agora não é diferente.

    Que venha o MP!

    Melhor um promotor-investigador(como é nos países desenvolvidos), do que um delegado-juiz( como é no Quênia, Uganda e Indonésia).

  20. Papa Foxtrot
    domingo, 28 de abril de 2013 – 3:19 hs

    Sobre o inquérito policial, o mestre Garisto descreve:

    “O inquérito de hoje teve inspiração na inquisição da igreja que resultou nas famosas sessões de torturas praticadas pelos religiosos que presidiam os históricos “Santos Inquéritos” contra os hereges. Os portugueses trouxeram o inquérito para o Brasil em 1500, e para conduzi-lo queriam uma pessoa que pudesse obedecer ao rei sem pestanejar e assim criaram a figura do delegado, que nada mais era do que o representante do rei no país, aquele que deveria conduzir “as investigações” pensando e agindo sempre prioritariamente em atender e agradar as vontades da política-econômica do reino. Só ele podia conduzir os inquéritos e podia até conduzir as investigações contra os acusados sem interferência do judiciário e até mesmo de advogados, estava criado assim na persecução penal inicial o inquisitório e não o contraditório. O inquérito hoje, 1980 anos depois da investigação dos “crimes” que teriam sido praticados por Jesus Cristo, e 513 anos depois da chegada dos portugueses no Brasil, por incrível que possa parecer é a mesma coisa, apenas com algumas novidades tecnológicas, a essência jurídica é a mesma. Esse sistema de apuração de ilícitos da época da morte de Jesus Cristo é o maior causador da impunidade em nosso país, isso para não dizer que o IPL também é a maior fonte de corrupção e tráfico de influência que existe. Esse sistema não serve para a nação, nem para o MP e nem para o juiz. Só serve para o delegado manter a sua “autoridade” de ter em suas mãos o poder de indiciar ou não indiciar, sendo que essa figura processual do indiciamento é nada em termos de culpabilidade, mas os leigos não sabem disso e a ameaça de ter o nome( sendo alta autoridade ou não) lançado e vazado no Jornal Nacional como indiciado é mortal , já que em caso de ser inocentado na justiça o mesmo jornal não irá dar a notícia novamente, até porque esse julgamento acontecerá anos depois e ninguém mais se lembrará do caso. Nos países mais avançados e evoluídos do planeta essa pratica da idade de Cristo já não existe há muitos anos.
    Quem investiga os fatos verdadeiramente são os investigadores de policia, agentes federais na PF e policiais militares e quase sempre com o imprescindível trabalho dos peritos criminais. Quem ouve as testemunhas, vítimas e acusados é o escrivão de polícia. Normal e rotineiramente o delegado só ouvirá alguém se esse alguém for famoso ou o caso for de repercussão e tenha holofotes da mídia.Nos Estados Unidos e em todos os mais desenvolvidos países da Europa um relatório do policial que investigou, com provas periciais, ou não, é entregue diretamente para o Ministério Público (Promotor), podemos ver isso nos milhares de filmes policiais. O promotor aceita fazer a acusação ou determina a continuidade das investigações. Se aceitar o processo é imediato e o juiz já marca a data para ouvir as testemunhas que estavam elencadas no relatório do investigador. Em seguida e terminadas as oitivas do réu, vítima investigador, peritos e testemunhas, o juiz dará a sentença condenatória ou não. Nada parecido com o inquérito (IPL) e nem com o processo judicial brasileiro.”

  21. Helena
    segunda-feira, 29 de abril de 2013 – 11:53 hs

    Acho que tem gente do MP querendo a aprovação desta PEC por que querem continuar ganhando o salarião pago com o nosso tributo e ficar sem fazer nada, se for isso até entendo, a preguiça é um mal incurável, pois que tem muita gente que ganha muito e nada faz.
    Nós brasileiros continuamos a trabalhar muito e ganhar pouco, para sustentar a vagabundagem dos que mandam e desmandam no país da impunidade.

  22. Joanetho Barreto Araujo
    terça-feira, 30 de abril de 2013 – 20:18 hs

    AVISO AOS NAVEGANTES !!! – AOS QUE SE POSICIONAM A FAVOR DA PEC 37… ESTÃO COM SAUDADE DO MR-8, DO CCC, OU DOS PORÕES DO DOI-CODI ??? DO QUE ESTÃO COM SAUDADE ?? UM ÓRGAO DA LISURA COMPROVADA DO MINISTÉRIO PÚBLICO AINDA É ÚNICO SUSTENTÁCULO CONFIÁVEL DA DEMOCRACIA E RETIDÃO NESTA REPÚBLICA, CUJO SENADO E CÂMARA FEDERAL SE ENCONTRAM COMPROVADAMENTE EM ADIANTADO ESTADO DE PUTREFAÇÃO MORAL… SENHORES… POR FAVOR !!! ME DEEM UM CHÁ DE ERVA CIDREIRA…

  23. RICARDO
    sexta-feira, 10 de maio de 2013 – 21:23 hs

    Queria saber se o ministério publico ira prender ladrão de galinha caso a pec 37 não fosse aprovada. Para o cidadão conversar com um promotor, se trata de uma enorme burocracia! Engraçado, o papel do Promotor é fazer ou não a denuncia, agora querem investigar, daqui a pocou farão julgamentos e estipularão sentenças, ou seja, voltaremos a ditadura, cadê o país democrático, acabará também com o papel do Juiz de Direito.
    Minha opinião é a favor da aprovação da pec 37, um órgão que tem a função de denunciar (Ministério publico) não pode investigar. A sociedade não quer ficar a merce de promotores e seus caprichos.

  24. De verdade
    segunda-feira, 17 de junho de 2013 – 10:55 hs

    Eles se julgam Deuses, meu caro

  25. De verdade
    segunda-feira, 17 de junho de 2013 – 10:56 hs

    Corrrigindo… têm certeza!

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