Royalties: Carmen Lúcia concede liminar favorável ao Rio de Janeiro | Fábio Campana

Royalties: Carmen Lúcia concede liminar favorável ao Rio de Janeiro

De O Globo:

BRASÍLIA – A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar ao governo do Rio de Janeiro para suspender nova regra de distribuição dos royalties do petróleo. No acompanhamento processual, a ministra cita “urgência” e “riscos objetivamente demonstrados”. O STF ainda não divulgou a íntegra do despacho da ministra.

“A decisão da ministra Carmen Lúcia resgata o valor mais importante da Constituição de 88: o seu profundo compromisso com o Estado Democrático de Direito”, afirmou o governador do Rio, Sérgio Cabral (PMDB), em nota.

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB) disse que a decisão foi a esperada:

— A União é para unir e não de maneira abrupta você tirar recursos de unidades federadas. Claro que é uma decisão cautelar, mas ela é importante. Ela mostra segurança jurídica e equilíbrio federativo.

O governador do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB), comemorou a decisão do STF. Segundo ele, a ministra Cármen Lúcia começou a colocar os fatos “em seu devido lugar” e amplia a “esperança” que, no julgamento do mérito, o STF vai beneficiar os estados produtores:

— Estou mais aliviado, o Supremo começa a colocar os fatos em seus devidos lugares. E o Supremo aponta na direção correta, algo que o Congresso não teve a humildade de avaliar. A decisão realimenta a nossa esperança e nos dá uma expectativa muito forte — afirmou o governador capixaba.

Apesar de não sofrer cortes no Orçamento neste momento, o governo do Espírito Santo fará uma economia. Segundo Casagrande, será mantido o corte de 10% no custeio estadual, que ele havia determinado depois que o Congresso derrubou o veto da presidente Dilma Rousseff. Mas, por outro lado, ele afirmou que não vai mais cortar os investimentos do Estado, como teria de fazer se a lei do Congresso de fato vigorasse.

Decisão cita “riscos” da nova lei
Luís Roberto Barroso, o advogado responsável pelo pedido formulado pelo Rio, comemorou a decisão.

— Esta decisão paralisa o jogo até uma decisão final do Supremo – disse Barroso. — É um dia feliz para o Rio não apenas pela questão econômica e orçamentária, mas também pela vitória da Constituição, uma vitória democrática.

“Pelo exposto, na esteira dos precedentes, em face da urgência qualificada comprovada no caso, dos riscos objetivamente demonstrados da eficácia dos dispositivos e dos seus efeitos, de difícil desfazimento, defiro a medida cautelar para suspender os efeitos dos arts. 42-B; 42-C; 48, II; 49, II; 49-A; 49-B; 49-C; § 2º do art. 50; 50-A; 50-B; 50-C; 50-D; e 50-E da Lei Federal n. 9.478/97, com as alterações promovidas pela Lei n. 12.734/2012, ad referendum do Plenário deste Supremo Tribunal, até o julgamento final da presente ação. Publique-se”, diz o texto do acompanhamento processual.

O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) disse que a concessão da liminar é importante porque restabelece a tranquilidade, principalmente entre as prefeituras do Rio.

— O clima era de pânico — disse ele.

Farias destacou que a decisão do STF reforça a esperança de que, durante o debate do julgamento do mérito, os estados produtores sairão vitoriosos.

Presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) afirmou que com a decisão da ministra do Supremo, o Senado irá prestar todas as informações necessárias, “sempre no sentido de defender a manifestação democrática da maioria expressada pelos congressistas”. Em nota, Calheiros afirma que aguarda a manifestação do Supremo sobre a liminar.

“O Congresso Nacional aguardará a comunicação oficial do Supremo Tribunal Federal, para tomar conhecimento do teor integral da decisão liminar, a fim de poder pronunciar-se mais detalhadamente”, afirmou Calheiros segundo a nota.

Vetos foram rejeitados por senadores e deputados
No último dia 7, o Congresso derrubou os vetos ao projeto que determina novos critérios de distribuição de royalties do petróleo e participação especial entre os entes federativos. Os vetos editados no fim do ano passado pela presidente referiam-se principalmente a dispositivos que tratavam da divisão desses recursos em contratos que já estão em operação.

Os vetos foram rejeitados por 54 senadores, em um total de 63 que votaram, informou a Secretaria Geral da Mesa do Congresso, após encerrada a contabilização dos votos na quinta-feira passada. Na Câmara, a votação pela derrubada do veto variou de 349 a 354 entre os 142 dispositivos que foram avaliados na cédula. Para a derrubada, era preciso maioria absoluta, ou seja, 41 senadores e 257 deputados.


7 comentários

  1. segunda-feira, 18 de março de 2013 – 22:10 hs

    Se o STF tem esse poder, de anular uma Lei aprovada no Congresso e Senado, por maioria de votos, então pergunto, pra que servirá o Congresso e o Senado? Ambos ficam em Xeque!! sugiro que ao se criar Leis neste País, mandem só pro STF e Fechem o Congresso e o Senado.

  2. Dunha
    segunda-feira, 18 de março de 2013 – 23:24 hs

    Vamos rever então a energia que mandamos de graça para o resto do pais isenta de icms graças a uma lei do Serra.
    Ou então peguem o RJ e o ES e montem um novo pais.

  3. DO LITORAL
    segunda-feira, 18 de março de 2013 – 23:36 hs

    ORA…PORQUE ENTÃO A POPULAÇÃO NÃO ELEGEM ESTES MINISTROS DO STF PARA REPRESENTÁ-LOS NO CONGRESSO ?

  4. CURITIBANO ROXO
    terça-feira, 19 de março de 2013 – 8:26 hs

    Aguardemos a decisão final !
    Então saberemos se ela foi dada pelo Supremo Tribunal de Justiça ou pelo ” $upremo tribunal da inju$tiça”.

  5. Sandro
    terça-feira, 19 de março de 2013 – 9:46 hs

    .bem…..o congresso existe pra fazer leis….o poder judiciário pra que julgar algo, baseado nas leis que o congresso deve fazer………o que a ministra do STJ fez foi algo, na minha opinião, totalmente inconstitucional….se não podemos mudar o que ai está, dissolvam o congresso com urgência……e mais, ela está mantendo um erro do passado…..está claro na constituição, que o mar é do Brasil e inexiste mar estadual…..assim como quando dá procura pelos poços, todos pagam, os beneficios também deveriam ser pra todos……logo, minha opinião, a ministra não tem poder e não deveria se meter em assuntos que são decididos no congresso, e sim se limitar a julgar qualquer caso baseado nas leis que o poder constituido deve fazer…ou então, realmente o STJ virou Deus e só ele sabe o que é bom pro Brasil e ai não precisamos de mais nada no país….só juizes….

  6. Lucas
    terça-feira, 19 de março de 2013 – 13:07 hs

    Prezado Sandro, acredito que vc foi mto infeliz no seu comentário. Vc só poder ser leigo em relação à Ciência do Direito. Mas deixo uma dica, procure se informar sobre o sistema de freio e contrapesos que você vai entender um pouco o que ocorre nesse caso concreto. Apenas para colaborar, a liminar foi dada pela Ministra do STF e não STJ. Estou à disposição para quaisquer outras dúvidas jurídicas.

  7. Nelson
    terça-feira, 19 de março de 2013 – 21:12 hs

    Todos os brasileiros, por meio dos imposto investem na prospecção de petróleo, mas só rio, Espirito Santo e São Paulo têm as benesses do resultados, ou seja, nos pagamos eles levam.

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