Royalties: Fux diz que Supremo pode conceder liminar em até 24 horas | Fábio Campana

Royalties: Fux diz que Supremo pode conceder liminar em até 24 horas

Rio e Espírito Santo entraram com ação no STF. Lei com nova distribuição dos recursos foi publicada na edição desta sexta-feira do “Diário Oficial”.

De O Globo:

RIO E BRASÍLIA – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux afirmou, na manhã desta quinta-feira no Rio, que as ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) de Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo contra a nova regra de distribuição dos royalties do petróleo podem ser julgadas em conjunto. Fux disse que, caso o Supremo entenda que a nova lei dos royalties é um perigo para o pacto federativo, pode agilizar o processo. O ministro admitiu que, em tese, é possível que uma liminar seja concedida em até 24 horas, como já ocorreu outras vezes no Supremo. No entanto, evitou precisar prazos para uma possível decisão de urgência.

— Nesse caso específico, se nós verificarmos que é um problema que gera um abalo institucional muito grande, no pacto federativo, é dever de ofício do ministro tomar as providências. Onde há perigo, o juiz tem que agir imediatamente — disse Fux.

Os governos do Rio e do Espírito Santo entraram nesta sexta-feira com duas Adins no STF. A do Rio tem 51 páginas e a do ES, 148. O governo de São Paulo disse que entraria com a ação, mas ainda não o fez. Os vetos feitos pela presidente Dilma Rousseff às regras foram derrubados pelo Congresso e a promulgação da lei foi publicada nesta sexta-feira no “Diário Oficial”. A ministra Cármen Lúcia foi sorteada para relatar as ações.

— Quando as ações estão tão vinculadas pela mesma questão, elas normalmente são reunidas para julgamento simultâneo, porque os julgamentos díspares sobre a mesma matéria leva ao desprestígio do judiciário — explicou Fux, que participa de um seminário com empresários na Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan).

Segundo Fux, o problema ainda não foi discutido pelos ministros, nem informalmente.

O governador do Rio, Sérgio Cabral, pede que o Supremo torne inválidas as alterações das regras de repartição dos royalties na violação da Constituição e do pacto federativo. Ele também fundamenta seu pedido no fato de serem feitas mudanças que influenciam contratos já firmados, afirmando haver violação do direito adquirido.

Na justificativa da ação feita pelo governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, ele pede que seja declarada inconstitucional a nova regra, e que fiquem válidas as regras anteriores para a distribuição dos royalties.

— Agora é esperar a decisão do Supremo — disse Casagrande ao GLOBO na manhã desta sexta-feira.

Os vetos editados no fim do ano passado pela presidente referiam-se principalmente a dispositivos que tratavam da divisão desses recursos em contratos que já estão em operação.

Os vetos foram rejeitados por 54 senadores, em um total de 63 que votaram, informou a Secretaria Geral da Mesa do Congresso, após encerrada a contabilização dos votos na quinta-feira passada. Na Câmara, a votação pela derrubada do veto variou de 349 a 354 entre os 142 dispositivos que foram avaliados na cédula. Para a derrubada, era preciso maioria absoluta, ou seja, 41 senadores e 257 deputados.

Representantes dos estados produtores estão questionando a derrubada no Supremo Tribunal Federal (STF). O argumento é que o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), teria desrespeitado o regimento e a Constituição na condução da votação. Para evitar a obstrução da sessão pelos parlamentares dos estados produtores de petróleo, Renan não aceitou questões de ordem e limitou os discursos a cinco minutos.


Um comentário

  1. Law
    sexta-feira, 15 de março de 2013 – 18:46 hs

    Fux é carioca?

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