PEC das domésticas será votada hoje e deve vigorar de imediato | Fábio Campana

PEC das domésticas será votada hoje e deve vigorar de imediato

Do Globo:

RIO – O Senado Federal deve votar nesta terça-feira, em segundo turno, a Proposta de Emenda Constitucional 66, conhecida como PEC das domésticas, que estende à categoria todos os direitos dos demais trabalhadores. Uma vez aprovado, o texto será promulgado pelo Congresso — o que está previsto para ocorrer na semana que vem. Depois, o Ministério do Trabalho deverá detalhar as regras de pontos que não entram em vigor de imediato porque dependem de regulamentação, como adicional noturno, FGTS obrigatório, entre outros.

— O governo deve estar com tudo azeitado, a regulamentação tende a seguir a CLT. Acho que em 60 a 90 dias estará tudo publicado — diz o senador Paulo Paim (PT-RS), para quem as regras não trarão muitos problemas.

No caso da jornada de trabalho — que passa a ser de no máximo 44 horas semanais e é a principal mudança, além da hora extra, a vigorar assim que PEC for promulgada —, a orientação de Paim é que os patrões comprem um livro de ponto, para os empregados assinarem na hora em que começam, interrompem (para almoço) e terminam seu trabalho.

— A gente não bate cartão na empresa? É a mesma coisa.

Procedimento semelhante, diz Paim, deverá ser adotado para os que dormem no emprego ou moram na casa dos patrões:

— Basta registrar a hora que começa e termina a jornada. Agora, se o patrão resolve fazer um jantar para amigos e precisa que ela trabalhe até tarde, vai pagar horas extras.

Para a advogada Claudia Brum, sócia do escritório Siqueira Castro, as soluções não são tão simples.
— Se pegar só a CLT e aplicar literalmente, vão igualar situações diferentes. O trabalho doméstico é muito peculiar, o empregado fica na residência quando o patrão não está. Esse controle da jornada é mais complicado.

A advogada sugere que a jornada combinada fique registrada num acordo escrito ou anotada na carteira de trabalho, na parte das observações.

— É possível fazer a compensação, por exemplo, distribuindo as horas não trabalhadas aos sábados, ou contratar horas extras habituais, até o limite de duas horas por dia. Mas, juntando compensação e horas extras, a jornada não pode passar de 10 horas, exceto em casos excepcionais. A esse tempo podem ser somados intervalo para almoço e lanche, mas é não é razoável passar de duas horas.

Mario Avelino, da ONG Doméstica Legal, concorda que é possível compensar as horas.

— Pela lei isso pode ser feito mediante acordo coletivo. Como não há sindicato patronal, quem faz o acordo é o patrão.

Já o adicional noturno terá seus detalhes fixados na regulamentação. Pela CLT, é devido a quem trabalha entre 22h e 5h e representa acréscimo de 20% no valor da hora. Assim, se a pessoa recebe R$ 10 por hora, nesse período ganhará R$ 12. Já se fizer hora extra no horário noturno, terá os dois adicionais e sua hora custará R$ 17, pois R$ 5 serão da hora extra (50%).

— Babás e cuidadores, por exemplo,dormem no emprego, mas só trabalham quando solicitados. E há quem dorme porque mora longe, mas não trabalha à noite — diz Claudia.

A situação já vem gerando mudanças. A jornalista Aline Gomes adaptou o horário de Thereza de Aparecida da Silva e fez mudanças na rotina de Pedro, de 7 anos.

— Matriculei meu filho em horário extenso no colégio, e Thereza entra ao meio-dia. Assim, está em casa quando ele chega e fica até eu chegar — diz Aline, que tem dúvidas sobre o FGTS.

Thereza, que considera a lei “uma vitória”, diz que conversar com o patrão é a saída:

— Às vezes saio mais cedo porque a Aline chega mais cedo, às vezes, ela se atrasa, mas tudo é conversado e não vejo problema. Mas já trabalhei em casas onde era complicado. Se o patrão cumpre o que fala, não vejo necessidade de bloquinho para hora de entrada e de saída — diz Thereza, para quem “muita gente vai ficar desempregada”.


4 comentários

  1. Parreiras Rodrigues
    terça-feira, 26 de março de 2013 – 11:31 hs

    As intenções e as finalidades buscadas pela lei, são corretas, justas e decentes.

    Quando, durante o regime militar, iniciou-se a aplicação da isonomia dos direitos e deveres do trabalhador rural com os da cidade, quebrou-se um relacionamento consuetudinário existente entre o fazendeiro e o peão. O primeiro, procurou enxugar a folha, tantos os encargos e obrigações, o segundo iniciou a descoberta da cidade para viver.
    O Banco Nacional da Habitação inaugura a construção dos conjuntos habitacionais urbanos, que acelerou o êxodo, coroado com os atrativos das cadernetas de poupança disponibilizadas pelo sistema financeiro. Pequenos chacareiros venderam os seus dois, três alqueires para os vizinhos donos de áreas maiores que se transformaram em fazendeiros. Mudaram para a casa popular, botaram o dinheiro na caderneta e hoje batem às portas das prefeituras perguntando se tem vaga na limpeza pública.
    Na década de 70, século passado, 51 por cento da população do Estado, morava na macrorregião noroestina, polarizada pelas cidades de Paranavai, Maringá, Umuarama e Campo Mourão. Já em 80, esse índice baixou assustadoramente para menos que 20 por cento, o que significa que em menos de dez anos, mais de um milhão de pessoas deixou o Noroeste emigrando para outros estados, para os grandes e médios centros urbanos, além dos que se mandaram até para o Paraguai. Só para constar: Maria Helena, na microrregião de Umuarama, perdeu cerca de quatro habitantes por dia entre 70 e 90. Em 70, tinha 41.270 habitantes, reduzidos para 8.439 em 90.
    Na outra ponta, Colombo via sua vizinhança saltar de 19.258 moradores para 117.767 novas caras, no mesmo período. Que não estava, não está e dificilmente conseguirá oferecer à sua população, os direitos da moradia, da saúde, da educação, da segurança, decantados pela Constituição. Nem Colombo, nem Curitiba.
    Ao elaborar a lei que regulamenta o trabalho das domésticas, o legislador tratou de desonerar aqueles encargos que quase dobram o custo da mão-de-obra?
    Vale o dito: O salário é pouco para quem recebe, mas muito para quem paga, justamente pelas siglas tributárias que o incham.

  2. alexandre
    terça-feira, 26 de março de 2013 – 14:23 hs

    Com a insegurança jurídica que reina no país, com os juizes trabalhistas legislando, com tantos advogados dando as suas opiniões, enfim com tantas dúvidas, é evidente que a PEC das domésticas não oferece nem dignidade, nem segurança para ninguém.

  3. Anônimo
    terça-feira, 26 de março de 2013 – 16:07 hs

    A PEC é justa. Mas, seu grande resultado prático será levar a luta de classes para dentro das residências, dos lares e das famílias. Como sempre, a classe média vai se futricar, porque os ricos se lixam para os custos a mais, pois vão botar a conta no rabo dos consumidores dos seus produtos, aumentando seus lucros. Já o cidadão comum vai levar no seu. Outro ponto refere-se ao FGTS: o fisco vai permitir a dedução integral da despesa da renda bruta, como acontece com as empresas? Ou a classe média vai bancar a conta dos benefícios sociais sozinha, sem abater do IR? O governo e os políticos se lixam para isso. Fazem demagogia na conta do povo. No Brasil, tudo que pinta de novo, pinta no rabo do povo.

  4. Pedro Rocha
    sexta-feira, 29 de março de 2013 – 14:13 hs

    Parabéns pela esplanação, Parreiras!
    Só pra reforçar: conhecido meu tem uma fazenda na região de Umuarama, onde plantava café, cuja sede era uma pequena vila, com várias famílias ali abrigadas, e dali tiravam seu sustento.
    Além dos fatos citados por vc com tanta propriedade, ainda veio a tal geada pracabá co resto, como diria o caboclo.
    Hoje a fazenda cria gado de corte. Funciona com dois vaqueiros e um veterinário. E nem sempre precisa dos dois vaqueiros; ah, o veterinário é frila……

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