Juristas nativos indagam: cabe comissão para quem agencia desapropriação? | Fábio Campana

Juristas nativos indagam: cabe comissão para quem agencia desapropriação?

Nos corredores do Tribunal de Justiça surge uma grande indagação que consome neurônios e tutanos de nossos preclaros juristas. Discutem se procede o pedido de comissão para quem intermedeia a desapropriação de imóvel pelo poder público. A discussão foi suscitada por pedido judicial interposto por Clemenceau Merheb Calixto, engenheiro e irmão do desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto.

Clemenceau protocolou junto à 15º Vara Cível de Curitiba petição na qual pede R$ 4.549.800,00 (quatro milhões quinhentos e quarenta e nove mil e oitocentos reais) de comissão pela desapropriação do Centro Comercial Essenfelder pelo Estado do Paraná. Clemenceau Calixto alega em petição que tinha contrato de comissão firmado com o proprietário, a empresa Concorde, para a transmissão do imóvel e que a desapropriação é resultado de seu trabalho ao “gestionar junto a potenciais interessados na aquisição do imóvel da CONCORDE, em especial junto ao Poder Judiciário, que manifestou interesse em adquirir a propriedade do imóvel que até então locava”.

O debate judicial é tão inusitado que a questão está sendo levada à analise do Conselho Nacional de Justiça e há quem pretenda fazer chegar à vista do novo presidente do supremo Joaquim Barbosa.

Veja os documentos no Leia Mais.

CALIXTO – cautelar Concorde – inicial

CALIXTO – cautelar Concorde – ANEXO I – procuração

CALIXTO – cautelar Concorde – ANEXO II – matrícula – PARTE 1

CALIXTO – cautelar Concorde – ANEXO II – matrícula – parte 2

CALIXTO – cautelar Concorde – ANEXO II – matrícula – parte 3

CALIXTO – cautelar Concorde – ANEXO III – contrato

CALIXTO – cautelar Concorde – ANEXO IV – declaração utilidade pública

CALIXTO – cautelar Concorde – ANEXO V – inicial desapropriação

CALIXTO – cautelar Concorde – ANEXO VI – alvará levantamento de 50 do depósito inicial

CALIXTO – cautelar Concorde – ANEXO VI – despacho autorizando levantamento 50 depósito inicial

CALIXTO – cautelar Concorde – ANEXO VII – pedido de levantamento de 30 remanescentes do depósito inicial

CALIXTO – Guia de Recolhimento distribuição

CALIXTO – Guias de Recolhimento distribuição e taxa judiciária


9 comentários

  1. Anônimo
    sábado, 9 de março de 2013 – 14:20 hs

    Isso é só a ponta do icebergue deste tribunal. Se mergulharem fundo, o icebergue é imensissimo.

  2. Proteu Dela Rue
    sábado, 9 de março de 2013 – 21:20 hs

    Assiste razão ao postulante, faz partecde seu trsbalho. A comissão é devida, sim.

  3. Kruger
    sábado, 9 de março de 2013 – 22:53 hs

    Data Venia, serviço de Lobby não é legal no Brasil.

  4. Essa eu explico com facilidade
    domingo, 10 de março de 2013 – 7:15 hs

    1 – A desapropriação de determinado bem imóvel não possui na legislação vigente nenhuma previsão normativa para a participação de um corretor neste procedimento, onde tanto os levantamentos técnicos bem como o ato desapropriador propriamente dito são de única e exclusiva competência do Poder Publico.

    2 – Por uma questão de bom senso jurídico, não existe a figura do lobby nem da corretagem nos procedimentos desapropriatórios, pelo menos na forma em que possa ser considerada como lícita e reconhecível judicialmente.

    3 – Seguindo outra lógica, embora alguns vão querer contrariar, que o pior negócio para um imóvel é a desapropriação, pois a mesma jamais, em tese, vai superar uma oportunidade de mercado. Se esta premissa é verdadeira, o que o tal Comissionário pretende é ilegal.

    4 – Uma questão certamente PODE ACABAR por ficar comprovada em petição e documentos, a de que havia, em tese, tráfico de influência naquela gestão do TJ Paranaense…

  5. Anônimo
    domingo, 10 de março de 2013 – 20:23 hs

    Até onde os meus parcos conhecimentos jurídicos atingem, a desapropriação é modo ORIGINÁRIO de aquisição da propriedade. Absolutamente descabida a postulação de comissão.

  6. Lee
    domingo, 10 de março de 2013 – 21:54 hs

    Não me diga…deixa eu adivinhar: vão querer cobrar a comissão “solidariamente” do erário.
    Certo?
    Eu sabia.

  7. PLUTÃO
    quinta-feira, 14 de março de 2013 – 13:01 hs

    O Tribunal anuiu?
    Tinha conhecimento?
    O Presidente tinha dificuldades de gestão junto ao Governador na questão da desapropriação?

  8. Jonas
    terça-feira, 7 de maio de 2013 – 23:03 hs

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PROVA DA APROXIMAÇÃO ENTRE VENDEDOR E COMPRADOR. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CRECI. MERA IRREGULARIDADE. DECRETO DE DESAPROPRIAÇÃO. RESULTADO ÚTIL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. Ausência de inscrição do nome do autor junto ao cadastro regional dos corretores de imóvel – CRECI/RS não se constitui óbice a cobrança pelos serviços de intermediação prestados se, diante do conjunto probatório, não há qualquer controvérsia sobre sua existência. O contrato de corretagem não impõe apenas obrigação de meio, mas sim de resultado. Demonstrado, modo inequívoco, que os autores participaram da aproximação das partes, atuando em seu mister de forma útil e eficaz, o que vem corroborado pela farta prova testemunhal, mostra-se devido o adimplemento dos valores a título de comissão de corretagem. Percentual (6%) que se mostra razoável e consentâneo aos usos e costumes locais. Sentença de procedência mantida. PRELIMINAR DESACOLHIDA E APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70035905488, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio dos Santos Caminha, Julgado em 13/10/2011)

  9. Paulo h.
    terça-feira, 7 de maio de 2013 – 23:05 hs

    EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CORRETAGEM. REMUNERAÇÃO DEVIDA. INEGÁVEL APROXIMAÇÃO, PELO CORRETOR, ENTRE OS NEGOCIANTES. OBTENÇÃO DE RESULTADO ÚTIL PELA COMITENTE. NEGOCIAÇÃO DE IMÓVEL LEVADA A EFEITO POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. NATUREZA JURÍDICA DE PACTO DE COMPRA E VENDA. RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO.
    1. Desde que a prova demonstre tenha havido, pela ação do corretor, a aproximação das partes e a concretização do negócio para o qual tinha autorização de mediação do comitente, a verba de corretagem é irrecusavelmente devida.
    2. Afigura-se de somenos importância a circunstância de a alienação da gleba, concretizada entre a comitente e a administração pública municipal, tenha sido levada a efeito sob a forma de desapropriação amigável. Tratando-se de verdadeiro negócio jurídico ¿? bilateral, translativo e oneroso ¿? semelhante à compra e venda, tem-se por colimado o fim a que se destinava o contrato de corretagem, fazendo jus, o corretor, pois, à correspondente remuneração.

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