Isenção de ICMS do diesel está na pauta de amanhã da CCJ | Fábio Campana

Isenção de ICMS do diesel está na pauta de amanhã da CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa reúne-se nesta terça-feira (19), às 13h30, na Sala das Comissões, para analisar pauta que tem entre seus ítens o projeto de lei nº 70/2013, do Poder Executivo, tratando da isenção de ICMS nas operações internas com óleo diesel utilizado na prestação de serviços de transporte público coletivo urbano e metropolitano integrado de passageiros. A medida deve ter reflexos na planilha de custos da passagem de ônibus de Curitiba e região metropolitana.

Outra mensagem do governo que deverá ser apreciada pela comissão é o projeto de lei complementar nº 2/2013, que dá nova redação ao caput do artigo 31 da Lei Complementar nº 103/2004. A matéria diz respeito à composição da jornada de trabalho dos profissionais do magistério, observando-se o limite máximo de 2/3 da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos.

Hospital universitário – Entre as mensagens do Executivo incluídas na pauta está o projeto de lei nº 71/2013, que autoriza a transformação do Hospital Regional Wallace Thadeu de Mello e Silva em Hospital Universitário Regional dos Campos Gerais, transferindo-o para a Universidade Estadual de Ponta Grossa.

Adiado a pedido do relator, volta a exame o projeto de lei nº 583/12, de autoria do deputado Gilberto Ribeiro (PSB), tratando da custódia de presos nas unidades da Polícia Civil no Estado. Outra proposta que teve a votação postergada, desta feita para atender pedido de vistas formulado pelo deputado Caíto Quintana (PMDB), e que deve ser votada amanhã, é o projeto de lei nº 596/12, do ex-deputado Reni Pereira (PSB), definindo a inclusão do tipo sanguíneo e do fator RH na carteira de habilitação.

Em última discussão, deve ser votado ainda o projeto de lei nº 362/12, de autoria do deputado licenciado Luiz Eduardo Cheida (PMDB) e da deputada Luciana Rafagnin (PT), proibindo a utilização da tecnologia de incineração para a destinação final de resíduos sólidos urbanos. Entre as proposições que receberam emendas de plenário que carecem de análise pela CCJ está o projeto de lei nº 513/11, da deputada Marla Tureck (PSB), tornando obrigatória a reserva de 5% de mesas e cadeiras para idosos e pessoas com necessidades especiais nas praças de alimentação dos shoppings centers e restaurantes.

Entre as propostas em primeira discussão estão o projeto de lei nº 05/13, do deputado Pedro Lupion (DEM), estabelecendo a política de proteção ao idoso; o projeto de lei nº 13/13, do deputado Wilson Quinteiro (PSB), obrigando a adequação dos balcões destinados ao atendimento ao público para deficientes físicos que utilizem cadeiras de rodas; e o projeto de lei nº 54/13, do deputado Tercílio Turini (PPS), dispondo sobre a responsabilidade da empresa fornecedora de energia elétrica realizar a extensão da rede para atendimento ao consumidor.

Jornalista: Sandra C. Pacheco da assessoria da ALEP


7 comentários

  1. Motorista da Viação
    segunda-feira, 18 de março de 2013 – 18:13 hs

    Espero que o subsidio seja estendido a todas as regiões metropolitanas, bem como, nas futuras a serem criadas no estado, com isso, poderá melhorar o transporte intermunicipais e incentivando a população a utilizar os onibus, aderindo a conduta do Papa Francisco, e viva o Paraná!

  2. Nacib de Irati
    segunda-feira, 18 de março de 2013 – 18:16 hs

    O subsidio deve ser estendido aos taxistas, ambulancias e utilitarios de transporte escolar, e beneficiar toda a população paranaense, não somente a capital!

  3. loop
    segunda-feira, 18 de março de 2013 – 20:33 hs

    Não sei se e constitucional abrir mão de receita …

  4. luiz
    segunda-feira, 18 de março de 2013 – 21:55 hs

    Então os passageiros que não estão nas regiões metropolitanas que se danem.
    Tratamento isonômico que está no artigo 150, II e V, CF, é só prá enfeitar…

  5. Um presente para Curitiba
    terça-feira, 19 de março de 2013 – 7:28 hs

    Uma ação concentrada, pontual, breve, salutar e de grande impacto. Não tenho dúvidas. O governo do Paraná, junto com o esforço concentrado da Associação Comercial e prefeitura, poderia realizar algumas ações pontuais e intensivas através dos setores de segurança, educação, assistência social, ambiental e outros para eliminar a ação dos pichadores que tanto dano causam ao patrimônio individual e coletivo e ao meio ambiente de Curitiba. É o caso de acionar um disque -denúncia, trabalhos de investigação à campo e via câmeras e colocar uma patrulha para uma ação intensiva com vistas a prender, multar e encaminhar para a decisão da justiça os pichadores. Ambientes pichados como o largo da ordem, São Francisco e Mateus Leme são o “ninhos” de traficantes, e outros criminosos. Estou certo que resolve.
    Clovis Pena.

  6. Viezzer
    terça-feira, 19 de março de 2013 – 12:13 hs

    Essa foi uma promessa de campanha do Governador Beto Richa, agora tem que cumprir…

  7. ernesto
    terça-feira, 19 de março de 2013 – 12:36 hs

    Vamos lá deputados, não é toda hora que o Richa dá subsídio de R$0,06 (seis centavo). Se o prefeito de Curitiba fosse o Ducci, aí sim vocês veriam o que é subsídio!

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