Congresso tem dez dias para responder sobre reforma da Previdência | Fábio Campana

Congresso tem dez dias para responder sobre reforma da Previdência

STF pede informações ao Congresso antes de decidir se a reforma da Previdência foi ou não afetada pelo mensalão.

De Juliano Basile, Valor:

A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o Congresso terá dez dias para prestar informações a respeito das ações que pedem que a Corte anule a aprovação da reforma da Previdência, em 2003, sob a alegação de que houve compra de votos de parlamentares no período através do esquema do mensalão.

Cármen Lúcia é relatora de três ações que chegaram ao STF em dezembro, pouco antes de o mensalão ter sido concluído pela Corte. Uma é de autoria do PSOL, outra da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) e a terceira é da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol). Nas três, a ministra concedeu despachos idênticos para que o julgamento seja feito num rito mais célere.

“Determino sejam requisitadas, com urgência e prioridade, informações do Congresso Nacional, para que as preste no prazo máximo e improrrogável de dez dias”, escreveu Cármen Lúcia. “Na sequência, vista ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da República, sucessivamente, para manifestação, na forma da legislação vigente, no prazo máximo e igualmente improrrogável e prioritário de cinco dias cada qual”, completou.

A única diferença é que o despacho na ação do PSOL foi dado em 18 de fevereiro e o da ação da Adepol e da CSPB é de 12 de fevereiro. Formalmente, o STF deve esperar pelas informações do Congresso antes de decidir se a reforma da Previdência foi ou não afetada pelo mensalão.


6 comentários

  1. Observador
    quinta-feira, 21 de fevereiro de 2013 – 14:42 hs

    Alguem ainda duvida?

  2. Trabalhador
    quinta-feira, 21 de fevereiro de 2013 – 21:38 hs

    Então como houve compra de voto, que justifica a anulaçao da reforma da previdência, houve compra de voto para outras coisas, que também deverão ser anuladas…Que pepino, tem que voltar la atrás e começar tudo de novo…

  3. Kacetada
    quinta-feira, 21 de fevereiro de 2013 – 21:53 hs

    E a Suprema Corte Americana vai reestabelecer a escravidão nos EUA porque houve corrupção no Congresso quando da votação da proposta de abolição de Lincoln?

  4. Júnior
    sexta-feira, 22 de fevereiro de 2013 – 7:36 hs

    PARA TUDO !!!

    Imagine se, com esta idéia “maravilhosa”, a PGR e o STF, ao invés de judicializar a Ação Penal n. 470, apenas encaminhassem ofício ao Congresso indagando se o mensalão ocorreu ou não?

    O Congresso iria dar um “tiro no pé”? É claro que não…

    Que ABSURDO indagar ao Congresso portanto, se algum projeto foi afetado pelo mensalão!!!

    BARBOSÃO, SOCORRO! TOMA CONTA DA “CASA” AÍ…

  5. Anônimo
    sexta-feira, 22 de fevereiro de 2013 – 8:33 hs

    Será que a Princesa Isabel tambem comprou votos para criar a Lei Aurea que libertou os escravos, só no Brasil se ve estas palhaçadas.

  6. "Pacta sunt servandu"
    sexta-feira, 22 de fevereiro de 2013 – 10:11 hs

    Pro PT,

    “Pacta sunt servandu”, este palavrão, só para os mercados financeiro, para as “concessões”, pras montadoras e outros patrocinadores das campanhas oficiosas.

    Mas para os trabalhadores cmpriu, com pagamento mensal, o “fator previdenciário”, pois os “cumpanheiros” já estão com suas aposentadorias devidamente socializadas.

    Né?

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