Último recurso dos réus do mensalão pode ser barrado pelo STF | Fábio Campana

Último recurso dos réus do mensalão pode ser barrado pelo STF

O recurso jurídico para rever as condenações dos réus do mensalão pode ser barrado pelos ministros do STF. Os advogados pretendem entrar com embargo infringente, aplicável quando réus são condenados em votações apertadas, com pelo menos quatro ministros votando a favor da absolvição. Os embargos poderiam ser usados para forçar os ministros a julgar novamente algumas questões, o que poderia até mesmo anular condenações ou reduzir as penas já fixadas pelo STF.

Dos 25 condenados do mensalão, 15 poderão apresentar embargos, entre eles o ex-ministro José Dirceu. Ele foi condenado por corrupção passiva e formação de quadrilha a dez anos e dez meses de prisão. No segundo crime, perdeu por 6 votos a 4.

O Supremo terá que decidir, antes de mais nada, se os embargos infringentes têm cabimento no caso do mensalão. A Lei 8.038, de 1990, que criou procedimentos para processos no STF e no STJ (Superior Tribunal de Justiça), prevê embargos infringentes para tribunais de segunda instância, mas não para o Supremo.


6 comentários

  1. zangado
    domingo, 23 de dezembro de 2012 – 15:39 hs

    Vai bater na trave … e logo o STF vai bater o penalty !!!

  2. VERDADE
    segunda-feira, 24 de dezembro de 2012 – 11:50 hs

    Agora vamos investigar o Álvaro para saber de onde veio a bagatela de 16 milhões!!! Pejo jeito este Zé Dirceu era apenas um trombadinha…É nada está tão ruim que não possa piorar neste país…

  3. Alessandro
    segunda-feira, 24 de dezembro de 2012 – 13:11 hs

    Há precedentes claros de que NÃO CABEM EMBARGOS INFRINGENTES DO STF.
    Entretanto, há ainda os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (art. 535, do Código de Processo Civil), passíveis de serem interpostos contra qualquer decisão judicial em razão de omissão, obscuridade ou contradição.

  4. Romão Miranda Vidal
    segunda-feira, 24 de dezembro de 2012 – 13:52 hs

    Mesmo que não venham a ser presos como manda a Lei. A Nação Brasileira, lavou a alma ao saber que os larápios republicanos lulistas, mostraram a que vieram e a que estavam dispostos a fazer dos brasileiros uma massa de manobra, para alcançar seus intentos totalitaristas e de implantar um estado de força semelhante à Cuba.

  5. Leonardo Buchmann
    segunda-feira, 24 de dezembro de 2012 – 14:19 hs

    Fabio, segue artigo publicado na gazeta do povo a respeito do tema:

    Cabe recurso aos condenados do mensalão?

    Leonardo Buchmann, advogado criminalista, é professor universitário

    Com a notoriedade que o julgamento do mensalão ganhou perante a sociedade brasileira, pergunta-se constantemente a respeito do cabimento ou não de eventual recurso da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O recurso poderia servir para protelar o trânsito em julgado da condenação, procrastinando a expedição de eventual mandado de prisão, ou para a revisão da decisão proferida por aquela corte.

    Ouve-se muito falar em revisão criminal, recurso à Corte Interamericana de Direitos Humanos, enfim, possibilidades que não impedem o trânsito em julgado da sentença.

    Como se trata de julgamento realizado pelo mais alto tribunal do país, é óbvio não haver órgão superior para revisar o feito. Ainda mais que a decisão se dará pelo plenário do STF, órgão máximo interno da casa.

    Vamos, então, à pergunta que não quer calar: cabe recurso da sentença condenatória?

    Avaliando-se de modo simplista o disposto na Lei nº 8.038/90, que dispõe a respeito do procedimento a ser aplicado nas ações penais de competência originária da Suprema Corte – vide artigos 1º ao 12º – nota-se que não há qualquer previsão recursal. Portanto estaria resolvida a questão.

    Contudo, não é tão simples assim. O artigo 333, inciso I, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, é claro em suscitar o cabimento dos embargos infringentes de decisão não unânime proferida pelo plenário da corte. Para o cabimento do referido recurso, é necessária a existência de, no mínimo, quatro votos divergentes, ressalvados os casos de sessão secreta, o que não é o caso, nos termos do parágrafo único do artigo 333 do mesmo codex.

    Percebe-se, então, que o questionamento que deve ser enfrentado é a respeito de qual legislação aplicar, tendo em vista que o Regimento Interno do Supremo entrou em vigor em 1º de dezembro de 1980, data esta anterior à Constituição de 1988, e a Lei 8.038/90 é posterior à Carta Magna.

    Assim, interpretando-se a matéria conforme o artigo 22, inciso I, da Constituição Federal, tem-se que a competência para legislar a respeito de matéria processual penal é exclusiva da União, razão pela qual a norma do artigo 333, inciso I, do RI do STF estaria revogada tacitamente com o advento da Lei 8.038/90, que trata especificamente da matéria.

    Isso faz com que a discussão paire justamente nesse sentido, qual seja, da necessidade da corte apreciar a antinomia infraconstitucional e constitucional que coloca frente a frente o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, a Lei 8.038 e a Constituição Federal.

    E foi justamente nesse sentido que o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em 16/11/2011, o AI 654.148 – Agr-EDv-AgR-ED – de relatoria do ministro Celso de Mello, firmou entendimento de que é possível constitucionalmente, sob a ordem da Carta Federal de 1969, o Supremo Tribunal dispor, em sede de regimento interno, sobre normas de direito processual, norma esta que foi recepcionada pela Constituição de 1988 com força e eficácia de lei. No mencionado julgamento, o Pleno do tribunal declarou constitucional o artigo 331 do seu RI.

    Há de se mencionar que não é recente referido posicionamento da Suprema Corte, tendo-se em vista que, de modo interativo, a jurisprudência da corte tem se manifestado no sentido de que o seu regimento interno ostenta força, valor, eficácia e autoridade de norma legal. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RTJ 147/1010 e RTJ 151/278.

    Em sendo assim, avaliando o aspecto normativo do tema e a abordagem feita anteriormente pelo próprio Supremo, tem-se que deve ser reconhecido como válido o artigo 333, inciso I, do seu Regimento Interno, para firmar posicionamento no sentido de que cabem, sim, embargos infringentes no presente caso, até porque o fato de a Lei 8.038 silenciar a respeito do cabimento dos referidos embargos nos julgamentos das ações penais originárias perante o Supremo Tribunal Federal não significa que a prática esteja proibida pela legislação. Deve-se interpretar referida norma interna conforme a Constituição Federal, observando-se as garantias processuais constitucionais, como, por exemplo, a da ampla defesa, do devido processo legal e do contraditório. Desta forma, tal interpretação estaria de acordo com a Carta Magna de 1988, garantindo que a Corte Suprema dê eficácia legislativa ao disposto em seu Regimento Interno e receba eventuais embargos infringentes interpostos pelos acusados.

    Tais razões justificam a tese de que a expedição de eventual mandado de prisão aos acusados estaria sobrestada até o julgamento dos referidos embargos, adiando, portanto, o trânsito em julgado da sentença condenatória.

    Fonte: http://www.gazetadopovo.com.br/vidapublica/justica-direito/artigos/conteudo.phtml?tl=1&id=1322888&tit=Cabe-recurso-aos-condenados-do-mensalao

    Abraços.

  6. Pedrão
    terça-feira, 25 de dezembro de 2012 – 13:51 hs

    SR VERDADE, antes do Alvaro, porque não investigam o Lullinha, filho do Deus, o patrimonio dele é tres vezes maior. Para quem era um simples funcionário do zoológico de São Paulo. Hoje é proprietário de uma fazena de 50 milhoes, e com certeza deve ter outras ainda não descobertas.

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