TRE multa a Rede Massa | Fábio Campana

TRE multa a Rede Massa

A Justiça Eleitoral multou em R$ 212 mil a Rede Massa, nesta quarta-feira (31), por privilegiar o então candidato Ratinho Júnior na cobertura do 2º turno das eleições 2012.

A decisão da juíza Renata Estorilho Baganha é referente ao Jornal da Massa dos últimos dias 17 e 18 de outubro.

Segue a íntegra da decisão no Leia Mais

PROCESSO: Nº 60649 – REPRESENTAÇÃO UF: PR

Sentença em 30/10/2012 – RP Nº 60649 RENATA ESTORILHO BAGANHA
Autos nº 606-49.2012.6.16.0003
Representante: Coligação Curitiba Quer Mais
Representado: Rede Massa Rádio e Televisão Iguaçu S/A

I – Relatório
1. Trata-se de representação eleitoral ajuizada por Coligação Curitiba
Quer Mais em face de Rede Massa Rádio Televisão Iguaçu S/A afirmando,
em síntese, que a representada, nos dias 17 e 18/10/2012, no programa
do Jornal da Massa e através de seus apresentadores, exibiu matérias
tendentes a prejudicar Gustavo Fruet, tecendo comentários positivos à
campanha de Ratinho Jr. e desqualificando o PTB e o PT, que dão apoio
a Gustavo Fruet, com claro intuito de denegrir esta candidatura e,
ainda, exaltar a candidatura de Ratinho Júnior, opiniões estas que
teriam cunho eleitoral, com juízo de valor que desnatura sua
obrigatória isenção. Ao final, requereu a procedência desta
representação com aplicação de multa à representada. Juntou documentos.
2. A representada apresentou contestação de fls. 44/55, alegando, em
resumo, que seu comportamento não foi abusivo; que não veiculou
inverdade alguma, não concedeu tratamento privilegiado nem fez
propaganda irregular a qualquer candidato, não realizou propaganda
eleitoral negativa em desfavor de Gustavo Fruet; que houve apenas
análise crítica política quanto à formação da base de apoio dos
candidatos; que o mero descontentamento do representante não é
suficiente para ilidir a veiculação das notícias nem serve para punir
a representada. Alegou que nenhuma mentira foi veiculada; que o
próprio STF já se manifestou pela possibilidade da imprensa veicular
críticas, e até mesmo sátiras aos candidatos em pleitos eleitorais, o
que não se consubstanciaria em propaganda eleitoral nem em discurso
político. Afirmou que a propositura de repetidas representações
configura estratégia de má-fé por parte da representante, passível de
imposição de multa no caso de improcedência do presente feito.
Requereu fosse julgada improcedente a representação, e, sendo julgada
procedente, fosse afastada a pena de multa, vez que esta, consoante a
jurisprudência, só deve ser aplicada em caso de reiteração da conduta.
Pleiteou ainda houvesse a fixação de pena de multa por litigância de
má-fé à representante. Juntou documentos.
3. O Ministério Público apresentou parecer de fls. 61/68, pugnando
pela procedência da representação, por haver propaganda eleitoral
irregular de forma subliminar, através de conduta já proibida por este
Juízo.

II ? Fundamentação
1. Trata-se de representação eleitoral em razão de alegadas opiniões
favoráveis ao candidato Ratinho Junior e desfavoráveis ao candidato
Gustavo Fruet, feitas em programa de televisão da emissora representada.
2. Analisando a mídia acostada aos autos, vê-se o teor do programa
veiculado pela representada nos dias 17 e 18 de outubro de 2012.
3. Em tal programa do Jornal da Massa, os apresentadores fizeram
diversos comentários, dentre outros, sobre o apoio dado pela candidata
à eleição derrotada no 1º turno, Alzimara Bacellar a Ratinho Jr., e
sobre o apoio dado pelo PTB e a coligação do PT na candidatura de
Gustavo Fruet.
4. A presente representação, novamente, vem questionar o
desvirtuamento da Rede Massa em favor da candidatura de Ratinho Junior
e francamente em desfavor de Gustavo Fruet, desta vez nos dias 17 e
18/10/2012, no programa Jornal da Massa, em que Denian Couto, Ogier
Buchi, Ruth Bolognese e Paulo Martins, reiteram a conduta já analisada
nas representações que tramitaram neste Juízo, nº
597-87.2012.6.16.0003, nº 598-72.2012.6.16.0003 e nº
601-27.2012.6.16.0003, com programação notadamente dirigida a denegrir
a candidatura de Gustavo Fruet e exortar a candidatura de Ratinho Jr.
5. Vejamos um trecho da degravação:
Dia 17/10/2012:
18:47 Denian ? E daí, o que vocês acharam aí do dia dos candidatos? A
Alzimara, a Alzimara fez uma votação bem pequenininha. A quantidade de
votos que a Alzimara conquistou, mas ela foi uma figura simpática do
pleito. Como o Bruno Meirinho também foi, né? O PSOL anunciou ontem
que não vai apoiar ninguém. Vai ficar neutro. O posicionamento do
PSOL. E o PTB, Partido Trabalhista Brasileiro, declarou apoio à
coligação do Gustavo Fruet. O PTB vai com Fruet , o PTB, e o PSOL fica
neutro.
Ogier – O PTB é coerente, o PTB está com o PT desde os primórdios dos
governos eleitos a partir de 2002. Há coerência do PTB, portanto. O
PTB esteve junto no mensalão, o PTB sempre foi base de apoio de tudo
que aconteceu, é, nesses anos todos. E, aliás, o PTB também, em todos
esses episódios, por vezes representado por aquele rapaz, o ?Rocha
Loures? que agora, é, está sendo acusado aí no período eleitoral de
ter manipulado, é, panfletos apócrifos. Aliás, como é que anda a
situação?
Dia 18/10/2012
Denian ? Eu gosto tanto do Fortunati, que vocês nem sabem, mas essa
conversinha dele é conversa mole. Que ? vamos trabalhar juntos?…
Como é que Porto Alegre vai trabalhar junto?
Ogier ? (…) Não, é que Porto Alegre ta na região metropolitana de
Curitiba, ali do lado da Fazenda Rio Grande. Te conheço, gaúcho! Ow,
gaúcho, o Denian gosta de você! Com todo respeito, deixa de ser papudo
Fortunati! Não minta!
[…]
Denian ? E trazer o Cristóvão Buarque soma também.
Paulo – Também soma. O Cristóvão não tem voto aqui, não tem voto em
Curitiba, mas tem a imagem do homem preocupado com a educação e tal.
Denian ? E uma boa carreira.
Paulo ? E uma boa carreira. Aliás, foi o cara que arrebentou com o
provão, ta, quando foi ministro da educação, todo mundo esquece isso
aí, e foi demitido pelo Luís Inácio por telefone…?

6. Da análise da mídia e da sua degravação acima, percebe-se
nitidamente que os apresentadores exaltam a pessoa e o apoio de
Alzimara Bacellar e também de Mauro Moraes e Beto Moraes ao candidato
Ratinho Jr. de maneira a levar o eleitor a concluir que Ratinho Jr.
tem o apoio de gente honesta, correta, como nos trechos: ?a Alzimara é
uma figura emblemática na esfera política. A Alzimara é inatacável sob
muitos pontos de vista. Quem a conhece tem profundo respeito por ela?.
Por outra via paralela, de modo a levar à comparação entre as
candidaturas, denigrem o apoio dado pelo PTB ao candidato Gustavo
Fruet, associando aquele ao mensalão, junto com o PT, partidos que
apoiam Fruet. As associações neste sentido são feitas repetidas vezes
e enfaticamente, como por exemplo, nos seguintes trechos: ?O PTB vai
com Fruet (?) o PTB é coerente, o PTB está com o PT (…) O PTB esteve
junto no mensalão… (E aliás, o PTB também, em todos esses episódios,
por vezes representado por aquele rapaz, o Rocha Loures que agora, é,
está sendo acusado aí no período eleitoral de ter manipulado, é,
panfletos apócrifos. Ainda, os comentaristas questionam a probidade
dos políticos e gestores que vieram a Curitiba dar apoio à Fruet, como
nas passagens: ?Hoje é dia de trabalho e eles deveriam estar
trabalhando (?) O Ministro Paulo Bernardo estava na assembleia fazendo
campanha, as três da tarde(…) ao invés de trabalhar ele está se
dedicando à campanha, fazendo caminhada (…). E continuam os
comentaristas, quanto ao apoio dado por Cristovam Buarque a Fruet:
?Aliás, foi o cara que arrebentou com o provão, tá, quando foi
ministro da educação, todo mundo esquece isso aí, e foi demitido pelo
Luís Inácio por telefone. Por sua vez, declaram, quanto ao apoio dado
por Jaime Lerner: (?) ele foi o governador que colocou os presos em
contairners(…) e (?) eu lembro do governador Jaime Lerner toda vez
que passo numa praça de pedágio, ele é inesquecível para mim(…).
Quanto à Coligação com o PT, declaram: O pessoal quer que ele (Fruet)
apareça com uma estrela vermelha. (?) Mas eu observei nas imagens que
ele continua sem a estrela vermelha né? Ele cometeu esse equívoco no
primeiro turno de não se envergonhar, não, de se envergonhar da
aliança, de demonizar a aliança. Ele foi o primeiro cara que demonizou
a aliança com o PT e agora parece que tá de novo envergonhado , que
esconder o PT. Como que vai esconder o PT?(…) e (…)alguém acha, de
verdade mesmo, que se o Gustavo Fruet vencer a eleição o PT não vai
ocupar cargos no governo? Ou vai ficar lá de bonito? O PT não vai
governar Curitiba? (?) Então o PT vai governar a Prefeitura se Fruet
ganhar a eleição? Mas é evidente que vai.?
7. Pois bem, analisando a mídia, percebe-se nítida a estratégia da
representada, que, de fato, claramente faz um raciocínio de benefício
ao candidato Ratinho Júnior, ao exortar sua candidatura e apoios
recebidos, bem como ataque ao PTB e ao PT, induzindo o eleitor a não
votar em Fruet, porque seu partido tem o apoio destes e de Jaime
Lerner e Cristovão Buarque, dentre outros.
8. Ocorre que se deve impedir que, a pretexto de divulgar e comentar
fatos de interesse público e exercer a liberdade de imprensa e a
crítica política, um candidato seja beneficiado em relação ao outro.
9. Não se trata, evidentemente de censura. Aliás, ilegalidade não se
censura, se pune! O que não se pode permitir é determinada emissora de
televisão, através de serviço concedido pelo poder público, faça
comentários reiterados e depreciativos em face de uma candidatura, a
fim de privilegiar outra.
10. Assim, tem a representada a liberdade ? e o dever ? como
concessionária de serviço púbico – de veicular notícias esclarecedoras
e elucidativas à população. Todavia, seus comentaristas não podem
criar estados mentais e induzir os eleitores a interpretações que
vinculem uma candidatura a eventos alheios a ela. Assim, de fato, a
representada não pode depreciar a imagem de toda uma agremiação
partidária, qual seja, o PT, de forma até mesmo preconceituosa e
visando induzir a população em medo, pejorativa, ligando-a às eleições
de Curitiba, fatos que ocorrem em diversas passagens.
11. Ainda, não pode, sob a desculpa de exercer a crítica política,
exaltar a figura e o apoio recebido por um candidato ? diga-se de
passagem do filho acionista majoritário da representada, em detrimento
da candidatura oponente, denegrindo os apoios que esta recebe.
12. Veja-se ainda que a Rede Massa foi multada por este Juízo, por
tratamento privilegiado a Ratinho Junior, nos autos de representação
n.º 533-77/2012; nº 597-87; e nº 598-72.
13. Como se vê acima, os comentaristas, durante suas falas e no
supracitado programa, descrevem a relação de Gustavo Fruet com o PT de
forma depreciativa, induzindo o eleitor a crer que o candidato será
submisso ao PT; que votando em Fruet se está na verdade, colocando o
PT no poder em Curitiba, induzindo a se concluir que isso é
atemorizador. Com tais condutas, a representada viola bases
constitucionais brasileiras, dentre as quais o pluripartidarismo e o
Estado Democrático de Direito, ao reduzir uma agremiação partidária,
qual seja, o PT, praticamente a um esquema de domínio do poder
estatal, de subjugação do povo, de uma cidade ou do país, o que
evidentemente não é o caso nem é lícito seja feito pela imprensa.
Vê-se ainda clara forma de prejudicar o candidato depreciando o apoio
político recebido de Rubens Bueno, isso sem qualquer justificativa.
Ainda, beneficiam o candidato Ratinho Júnior, ao, em paralelo,
enaltecer o apoio que este recebeu do candidato derrotado Rafael Greca.
14. Nem se diga que no caso foi apenas utilizada a liberdade de
expressão e o direito de informação da liberdade de imprensa, posto
que a lei, assim como prevê a liberdade de expressão, prevê também que
a partir de 01 de julho do ano eleitoral, as emissoras de rádio e
televisão se abstenham de dar tratamento privilegiado a candidato,
partido ou coligação. O art. 27 da Resolução 23.370 do TSE prevê:
?Art. 27. A partir de 1º de julho de 2012, é vedado às emissoras de
rádio e televisão em sua programação normal e noticiário (Lei
9.504/97, art. 45, I a VI):
(?)
II ? veicular propaganda política;
III ? dar tratamento privilegiado a candidato, partido político ou coligação.
(…)
§ 2º. Sem prejuízo do disposto no parágrafo único do art. 45 desta
resolução, a inobservância do disposto neste artigo sujeita a emissora
ao pagamento de multa no valor de R$ 21.282,00 (vinte e um mil
duzentos e oitenta e dois reais) a R$ 106.410,00 (cento e seis mil
quatrocentos e dez reais), duplicada em caso de reincidência (Lei nº
9.504/97, art. 45, § 2º).?
15. O ataque, como foi apresentado, induz à infração conforme disposto
no artigo 45, III e IV, da Lei 9.504/97, eis que a Rede Massa,
emissora representada, além de dar tratamento privilegiado ao
candidato Ratinho Junior, emitiu opinião contrária ao candidato da
coligação representante.
16. Edson de Resende Castro1 ensina:

?O rádio e a televisão ainda sofrem as restrições previstas no art. 45
da LE, seja em sua programação normal, seja nos seus noticiários, que
se resumem na impossibilidade de darem tratamento privilegiado a
candidato ou Partido/Coligação, bem como na proibição de emitirem
opinião favorável ou desfavorável a este ou àquele. Do elenco de
vedações deste artigo, o STF suspendeu a eficácia do inciso II e de
parte do inciso III, de forma que as emissoras podem ?usar trucagem,
montagem ou outro recurso de áudio ou vídeo que, de qualquer forma,
degradem ou ridicularizem candidato, partido ou coligação, ou produzir
ou veicular programa com esse efeito? e também ?difundir opinião
favorável ou contrária a candidato, partido, coligação, a seus órgãos
ou representantes?, tudo alcançado pela garantia constitucional da
liberdade de imprensa. O que não significa, obviamente, que a emissora
possa avançar para a prática do abuso de poder, porque este continua
tendo um limite imposto a todos indistintamente, em face da
necessidade de garantia da normalidade e legitimidade das eleições.
Percebe-se que, enquanto a imprensa escrita pode assumir uma posição
política e emitir opinião a respeito de candidatos, o rádio e a
televisão, exatamente por serem concessões públicas e porque atingem a
massa de eleitores e têm um poder de penetração e convencimento
infinitamente superiores ao do jornal, estavam obrigados à isenção e à
imparcialidade, principalmente quando transmitido entrevistas
jornalísticas. A liminar do STF, entretanto, não suspendeu a vedação
de tratamento privilegiado constante do art. 45, IV. Então, nem mesmo
ao noticiarem o dia-a-dia dos candidatos, as emissoras podem lhes dar
tratamento diferenciado. Ao contrário, devem cuidar para que todos
tenham espaço nos seus noticiários.?

17. Conforme acima explicitado, o que a lei e o próprio STF pretendem
vedar, é o privilégio em detrimento dos outros candidatos, o que no
caso se verificou. Neste sentido:

?Propaganda eleitoral. Liberdade de imprensa. Art. 45, III e V, da Lei
nº 9.504/97.

1. A liberdade de imprensa é essencial ao estado democrático, mas a
lei eleitoral veda às emissoras de rádio e televisão a veiculação de
propaganda política ou a difusão de opinião favorável ou contrária a
candidato, partido, coligação, a seus órgãos ou representantes” . Se o
programa jornalístico ultrapassar esse limite difundindo opinião
favorável a um candidato, fora do padrão do comentário político ou de
notícia, fica alcançado pela vedação.

2. Agravo desprovido. (TSE, ARP – AGRAVO REGIMENTAL EM REPRESENTAÇÃO
nº 1169 – João Pessoa/PB , Acórdão de 26/09/2006, Relator(a) Min.
CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Publicado em Sessão, Data 26/09/2006)

18. Portanto, é de se julgar totalmente procedente a presente
representação, condenando a representada ao pagamento de multa acima
do mínimo legal, vez que já outras vezes por esta Magistrada foi
condenada, e por motivo semelhante. Assim, e tendo sido a última
condenação no valor de R$ 170.256,00 (cento e setenta mil, duzentos e
cinquenta e seis reais), fixo a multa nesta representação em R$
212.820,00 (duzentos e doze mil, oitocentos e vinte reais), haja vista
que este é o limite máximo permitido, nos termos do art. 27, § 2º da
Resolução TSE 23.370, em razão da infração ao art. 27, III da mesma
Resolução, combinado com o artigo 45, § 2º da Lei 9.504/97.

III ? Dispositivo

1. Desta forma, julgo procedente a representação eleitoral proposta
por Coligação Curitiba Quer Mais em face de ?Rede Massa? – Rádio
Televisão Iguaçu S/A, e condeno a representada ao pagamento de multa
de em R$ 212.820,00 (duzentos e doze mil, oitocentos e vinte reais)
nos termos do art. 27, § 2º da Resolução TSE 23.370, em razão da
infração ao art. 27, III da mesma Resolução, combinado com o artigo
45, § 2º da Lei 9.504/97, consoante a fundamentação.

2. Cumpra-se na forma da Portaria nº 07/2012, sob pena de
desobediência (art. 55, parágrafo único da Lei 9.504/97).

3. Para o cumprimento, serve a presente decisão de mandado judicial.

4. Intime-se o Ministério Público na forma do art. 12 da Resolução TSE 23.367.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Curitiba, 26 de outubro de 2012, às 14h53min.
RENATA ESTORILHO BAGANHA
Juíza Eleitoral


6 comentários

  1. Gustavo
    quarta-feira, 31 de outubro de 2012 – 20:03 hs

    bem feito!!

  2. kiko
    quarta-feira, 31 de outubro de 2012 – 22:17 hs

    Tenha dó doutora juíza, assim não sobra nenhuma gotinha de café no bule do Ratão. Mas bem feito, falou se ferrou. ACarlos

  3. MrMaker
    quarta-feira, 31 de outubro de 2012 – 22:24 hs

    Sou da opinião de que quem deve julgar a imprensa é o telespectador. Não gostou, não concorda … mude de canal. Eu faço isto. E esta lei eleitoral amarra muito as campanhas políticas. O debate que deveria ser a melhor forma de exposição de idéias é extremamente chato e enfadonho. Isto é Brasil.

  4. Suely Walter
    quarta-feira, 31 de outubro de 2012 – 22:26 hs

    Nossa! Os Ratinhos não vão dormir depois dessa!

  5. ranciaro
    quinta-feira, 1 de novembro de 2012 – 1:38 hs

    Olha assisto todos os dias o Jornal da Massa e não vi nenhum direcionamento a favor do Ratinho nos comentários que justifiquem uma multa deste valor!

    Foram sempre imparciais, comentando o que cada um pensava.

  6. quinta-feira, 1 de novembro de 2012 – 10:14 hs

    É quando se ganha eleição tem de onde tirar o preju mas quando perde e ainda por cima tem que pagaar estes pepino ai a coisa pega.

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