Governo recorre contra liminar que o obriga a pagar salário a servidores públicos em greve | Fábio Campana

Governo recorre contra liminar que o obriga a pagar salário a servidores públicos em greve

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Em recurso protocolado no Tribunal Regional Federal de Brasília, o governo tenta derrubar liminar de um juiz do DF que proibiu o corte no ponto de servidores federais em greve. Na peça, a Advocacia-Geral da União sustenta que o desconto dos dias tem amparo legal. Alega que o pagamento aos grevistas “acarreta lesão à ordem administrativa.”

A liminar que o governo tenta revogar foi expedida na terça-feira (24) pelo juiz Flávio Marcelo Borges, da 17ª Vara Federal de Brasília. Ele deferiu pedido feito pelo Sindsep-DF (Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Distrito Federal). Àquela altura, o Ministério do Planejamento já havia passado na lâmina 18 dias do contracheque dos grevistas.

Para os advogados da União, o magistrado de Brasília meteu-se em assunto que não é de sua competência. Alega-se que o juiz apreciou, ainda que em caráter liminar (provisório), a legalidade da greve. Algo que caberia ao STJ fazer, não a uma vara da primeira instância do Judiciário.

Na petição dirigida ao TRF, a União sustenta que o desconto do salário dos grevistas tem amparo na legislação. Recorda que, por decisão do STF, na ausência de uma lei que regule as paralisações no setor público, os servidores sujeitam-se à Lei de Greve do setor privado (número 7.783, de 1989).

“Sendo assim, aplica-se o artigo 7º daquela lei, o qual dispõe que haverá suspensão do contrato de trabalho durante a greve, e, consequentemente, ausência de pagamento de remuneração pelos dias não trabalhados”, anota o recurso da Advocacia da União. Esse entendimento, afirmam os defensores do governo, é amplamente aceito pelo STF, pelo STJ e pelo próprio TRF.

De resto, o governo chama a atenção para o “efeito multiplicador” da decisão do juiz de Brasília. “Ora, considerando que hoje estão em curso greves no serviço público em diversos Estados da Federação, logicamente diversos servidores públicos, na esteira da decisão que ora se requer suspensão, ingressarão em juízo pleiteando que seja afastado o corte do ponto em razão de participação em movimento grevista, inviabilizando por completo a atuação da Administração Pública e chancelando um caráter praticamente eterno ao movimento paredista.”


4 comentários

  1. Vigilante do Portão
    sábado, 28 de julho de 2012 – 3:36 hs

    Fala PTzada;
    Fala Prof. Josete;
    Fala Enio Verri;
    Fala ASPP;
    Fala Tadeu Veneri.

    O governo DEVE cortar o salário dos grevistas?

    O povo quer saber a opinião dos seus representantes.

    KKKKK

  2. Helena
    sábado, 28 de julho de 2012 – 10:40 hs

    O funcionário´público, é funcionário de cada trabalhador desse País , portanto, acho que a medida é PERFEITA, porque, quando o funcionário de empressas privadas faltam, precisam de justificativa convincente e ainda correndo o risco de perder o emprego e AINDA com uma carga de 44 horas semanal, e ainda nbão podemos fazer greve, ou se fizermos, teremos à “rua” como serventia da casa…Parabéns, PRESIDENTA Dilma!!!

  3. Tomé
    sábado, 28 de julho de 2012 – 12:09 hs

    Vida de Bancário : Vejam só a hipocrisia dos PTralhas!

    http://www.youtube.com/watch?v=SXYVU3FlTyQ&feature=related

    http://www.youtube.com/watch?v=lYrMXctfHpk

  4. sábado, 28 de julho de 2012 – 14:13 hs

    è coisa digna do PT…quer ganhar pra fazer greve……hehehehe..só dando risada desse país mesmo…….

    E que tipo de juiz da liminar pra garantir pagamento pra quem não trabalha……REFORMA no JUDICIÁRIO URGENTE…fora com oportunistas que lá estão instalados….

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