Infração leve ou média poderá resultar em advertência, sem multa | Fábio Campana

Infração leve ou média poderá resultar em advertência, sem multa

Regra valerá a partir de janeiro de 2013, para motorista não reincidente. Advertência já era prevista no Código, mas não era regulamentada.

Do G1, em São Paulo:

A partir de janeiro de 2013, infrações de trânsito consideradas leves ou médias poderão resultar em advertência por escrito em vez de multa para o motorista que não foi pego cometendo essa mesma infração nos últimos 12 meses. Isso já era previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), no artigo 267, mas não funcionava na prática porque não havia regulamentação. As regras foram determinadas na última terça-feira (12), por meio da resolução 404 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

O artigo 267 do CTB diz que “poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa”.
apresentação do documento.

A natureza das infrações pode ser verificada no CTB (veja no site do Denatran).

Integração de sistemas
O ponto fundamental para que que a aplicação de advertências comece a valer é o estabelecimento de um cadastro único das infrações cometidas pelos condutores. Hoje em dia, as infrações cometidas no estado onde o veículo foi emplacado estão registradas no Detran daquele estado. E as cometidas fora, ficam reunidas no Registro Nacional de Infrações de Trânsito (Renainf). A ideia do Contran é que esses dados sejam unificados, para facilitar a consulta ao prontuário do motorista e a verificação de reincidência.

“Por isso a resolução 404 passará a vigorar a partir de janeiro de 2013, para que se tenha um prazo para a integração dos sistemas”, explica Jerry Adriani Dias Rodrigues, chefe de divisão de multas e penalidades do Departamento de Polícia Rodoviária Federal e conselheiro do Contran. “Atualmente, como não há uma integração, pode ser que uma autoridade de trânsito tenha que consultar o registro nacional e os 27 Detrans para saber o histórico completo de infrações de um condutor”.

Rodrigues explica ainda que o motorista que requisitar a troca de uma multa por advertência podera requerer junto ao Detran o seu prontuário, comprovando que ele não é reincidente naquela infração há menos de 12 meses, para anexá-lo como prova, sem ter que depender da consulta a ser feita pela autoridade de trânsito aos sistemas.

Critérios objetivos e subjetivos
A concessão da advertência depende, além das regras de natureza da infração e não-reincidência do motorista, de critérios de certa forma subjetivos. Por isso o Código diz que ela será aplicada “quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa”.

Rodrigues diz que a concessão ou não da advertência pode depender de fatores como as características do local. “Se for uma multa por estacionamento irregular, como a de estacionar distante da calçada, que é de natureza leve, a autoridade pode considerar se não é algo que tranca o trânsito, considerando os problemas das grandes cidades, por exemplo”.

Transferência de pontos
Na mesma resolução que regulamentou que multas para infração leve ou média poderão ser trocadas por advertência por escrito, o Contran determinou que as regras para transferência de pontos na carteira de habilitação permanecerão as mesmas vigentes atualmente. Assim, foi  derrubada a determinação da resolução 363, de 2010, de que, a partir de julho próximo, seria necessário que o proprietário do veículo reconhecesse firma em cartório para solicitar a transferência de pontos.

Segue valendo a regra de que, quando o dono do veículo recebe o aviso de uma infração que ele não tenha cometido, ele poderá repassar a pontuação para o verdadeiro autor da infração, preenchendo e assinando um formulário que aparece no aviso de multa. Esse formulário também precisa conter também a assinatura do condutor infrator. O documento deve ser enviado via correio -ou entregue diretamente- ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran) ou ao Departamento de Operação do Sistema Viário (DSV), junto com uma cópia da CNH do infrator. O prazo é de 15 dias a partir do recebimento da notifcação da autuação.


4 comentários

  1. Mauricio
    terça-feira, 19 de junho de 2012 – 21:17 hs

    Já tentei isso no passado. Riram da minha tentativa, em Curitiba. Aindfa fica “a critério” do detram… e claro que nunca vão deixar de querer o $$$$, en troca de advertencia.

  2. Gilmar Trento
    terça-feira, 19 de junho de 2012 – 22:10 hs

    Isso eu duvido esse governo do Beto Richa aumentou em 276%as tachas do Detran e voces acham que ele vai trocar dinheiro por pena alternativa

  3. Lucas
    terça-feira, 19 de junho de 2012 – 23:50 hs

    Se vc não for amigo da CONSILUX…Esqueça! O Detran e a Setran e a URBS da D. Rosângela, aquela que dá o exemplo de como estacionar na vaga dos idosos; de uma forma ou de outra sempre estarão extremamente INTERESSADOS…Em ARRECADAR é claro!!!!!

  4. zangado
    quarta-feira, 20 de junho de 2012 – 15:59 hs

    Se essa medida sensata não acontecer é mais um atestado de que o que se pretende é a “indústria de multas”, é o “caixa” dos governos, é o dinheiro para encher de “comissionados” as entidades e as terceirizadas para fazer a vontade do gestor público de ocasião – não querem perder essa válvula, esse by pass de dinheiro público !!!

    Prevenção, educação, controle de trânsito – isso é para cidadão otário pagar e não ter !!!

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