Empresas corruptas poderão ser punidas criminalmente | Fábio Campana

Empresas corruptas poderão ser punidas criminalmente

Da Folha SP:

A comissão do Senado que prepara a proposta de um novo Código Penal aprovou a inclusão da criminalização de empresas que participam de casos de corrupção contra a administração pública.

Se aprovado, o anteprojeto poderá permitir o fechamento ou a imposição de penas como multas ou prestação de serviços à comunidade contra as empresas.

Segundo o relator da comissão, o procurador da República Luiz Carlos Gonçalves, nos delitos contra o patrimônio público é insuficiente punir apenas os executivos ou funcionários de pessoas jurídicas diretamente envolvidos nos crimes.

“A ideia é surpreender esse fenômeno infelizmente comum no Brasil no qual a pessoa jurídica se vale de funcionários como se fossem laranjas, e quando chega a hora da responsabilização criminal, só os funcionários são responsabilizados e a empresa continua com sua atividade perniciosa e nociva. Pela nossa proposta isso acabou”, disse Gonçalves.

A comissão de juristas que analisa a reforma do Código Penal no Senado já aprovou alguns anteprojetos neste ano. As sugestões feitas pela comissão devem ser entregues para votação ao Senado no final de maio. Se aprovadas, devem passar ainda pela Câmara para só então passar a valer como texto oficial.

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA

No dia 16 de abril foi aprovada a proposta que cria a figura da organização criminosa na legislação brasileira. Atualmente, não existe essa previsão específica –os tribunais acabam usando o crime de formação de quadrilha.

De acordo com o aprovado será considerada organização criminosa a reunião de pessoas em uma estrutura hierarquizada, com a presença de funcionários públicos, para cometer crimes graves e punidos com penas de mais de quatro anos de prisão.

No texto do código em vigor, o crime de formação de quadrilha é caracterizado pela associação de mais de três pessoas para o cometimento de crimes, independente de quais sejam. A comissão sugeriu que a formação de quadrilha passe a se chamar “associação criminosa”.

ABORTO LEGAL

A comissão Penal aprovou em março um anteprojeto que prevê, entre outros pontos, a ampliação dos casos em que o aborto é legal. Pela proposta, não é crime a interrupção da gravidez até a 12ª semana quando, a partir de um pedido da gestante, o “médico ou psicólogo constatar que a mulher não apresenta condições de arcar com a maternidade”.

No dia 12 de abril, após dois dias de debate, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, por 8 votos a favor e 2 contrários, que a interrupção de gravidez no caso de fetos com anencefalia comprovada não é crime.

LEI SECA

A comissão aprovou ainda proposta que considera todos os meios de prova (como prova testemunhal e exame clínico, por exemplo) válidos para atestar a embriaguez ao volante.

A mudança votada é semelhante ao projeto aprovado na semana passada pela Câmara dos Deputados. Ambas as propostas pretendem acabar com a necessidade de provar os 6 dg/L de álcool no sangue, conforme previsto na Lei Seca.

A comissão quer que os crimes previstos no CTB (Código de Trânsito Brasileiro) passem para o texto do novo Código Penal –nesse ponto, diferencia-se do que foi aprovado na Câmara, que mantém os crimes no CTB.


11 comentários

  1. sexta-feira, 11 de maio de 2012 – 20:19 hs

    Até que enfim, já vem tarde, muito tarde, mas um dia tinha que chegar!… Ficaram com medo da reação da sociedade com tantos desmandos e o oceano de dinheiro que anualmente era roubado…

    Sempre defendi que os corruptores tinham que ser punidos, sempre!…

    Sempre viveram em mar de almirante, céu de brigadeiro…

    O Estado Brasileiro sempre foi omisso, conivente com essa lacuna, esse limbo juridico…

    Por falta de lei, regra, norma regulamentadora sempre se locupletaram do erário público sem serem incomodados…

    Repetindo…

    Pela letargia, omissão, e conivência de um Estado que poderia perfeitamente ser enquadrado no tipo criminal nesse caso concreto por “negligência, impericia, e imprudência’…

  2. ASTOLFO
    sexta-feira, 11 de maio de 2012 – 21:17 hs

    AH AH AH POR ALGUM ACASO ALGUEM NESTE PAIS É PUNIDO POR CORRUPÇÃO??? SER CORRUPTO É SINAL DE STATUS,VEJAM O NOSSO DEPUTADO ESTADUAL MAIS VOTADO QUE ESTA SUPRERANDO SEU ANCESTRAL EM TUDO PRINCIPALMENTE EM CORRUPÇÃO, A DIFERENÇA É QUE SEU ANCESTRAL ERA FIEL AS SUAS AMIZADES JÁ ELE PUXOU MAIS AO REQUIAO QUE ODIAVA SEU FAMILIAR.

  3. Deutsch
    sexta-feira, 11 de maio de 2012 – 21:23 hs

    Tá, mas e a punição para o ocupante de cargo público que é corrompido ou corrompe, que é o caso do lula, como é que fica?

  4. Osmar
    sexta-feira, 11 de maio de 2012 – 22:07 hs

    Claro, claro.
    Vão prender a empresa?
    A empresa vai prestar serviços à comunidade?
    É apenas mais uma manobra para blindar os verdadeiros bandidos.
    Não existe empresa corrupta. Existe empresário corrupto, político corrupto e laranja corrupto.
    Vai sobrar é para o porteiro.
    Depois ainda querem fazer piada com os portugueses.

  5. mariana
    sexta-feira, 11 de maio de 2012 – 22:43 hs

    Ah tá…sei!

  6. Ricardo do Bairro Alto
    sábado, 12 de maio de 2012 – 1:08 hs

    Na Assembléia do Paraná já existe este projeto, pena que a CCJ sentou em cima.

  7. sábado, 12 de maio de 2012 – 8:40 hs

    Não se enganem incautos. Essa comissão do novo código penal é a favor de todas as corrupções petralhas. Quem não for petista que não se iluda. A descriminação do aborto vem junto.
    Esse novo texto permitirá que a Delta (a empresa) seja punida com multa, mas o dirigente dela, os favorecidos por ela (aqueles que foram corrompidos) fiquem livres.

  8. ARLINDO VIEIRA DOS SANTOS
    sábado, 12 de maio de 2012 – 15:04 hs

    É o correto ser punida criminalmente e ficar no mínimo 10 anos sem licitar com orgãos públicos.

  9. LUIZ
    sábado, 12 de maio de 2012 – 17:32 hs

    Quem vai aprovar o código? O parlamento do Mensalão; do Cachoeira; do Sangue Suga…
    O povo todo sabe que empresa inviável é abandonada e abre-se outra.
    Sem ética, moral e vergonha, Lei nehuma resolve.

  10. filosofo/sociologo
    domingo, 13 de maio de 2012 – 1:09 hs

    Colocar na Lei é o primeiro passo, em seguida a sociedade tem de cobrar a aplicação, principalmente do Judicíário, e zéfini

  11. Denison Soares
    segunda-feira, 26 de novembro de 2012 – 21:05 hs

    Fábio, boa noite!

    Hoje comecei a trabalhar em uma empresa de grande porte e como sou da área de TI, vou desenvolver o sistema deles, porém após perceber a forma incorreta que a empresa trabalha, fiquei meio encabulado.

    Quase que 100% de suas operações de venda e compra se desenvovle no conceito de caixa dois. Ex.: A venda deveria ser R$ 1.000,00, mas emitem a Nota Fiscal no valor de R$ 500,00, e o cliente paga via boleto R$ 1.000,00.

    Estou para ser registrado mas fiquei meio preocupado e estou pensando em desistir do trabalho.

    Gostaria de saber o que poderia acontecer comigo, funcionário CLT, caso a polícia federal fizesse uma auditoria e pegasse essa falcatroa nas operações?

    Obrigado.

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