Governo propõe PEC para instituir pagamento de policiais por subsídio | Fábio Campana

Governo propõe PEC para instituir pagamento de policiais por subsídio

O governador Beto Richa encaminhou mensagem para a Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (25/04) com uma Proposta de Emenda Constitucional e quatro leis ordinárias que alteram e regulamentam o conteúdo da Emenda Constitucional 29 em relação às carreiras profissionais ligadas à área da segurança pública.

A nova proposta regulamenta e detalha em lei o pagamento da remuneração mensal por meio de subsídio para servidores da Polícia Militar, Polícia Civil e Polícia Científica. A medida incorpora o salário-base e todas as gratificações e verbas em uma parcela única. Além disso, estabelece novas tabelas progressão e evolução salarial que atendem às peculiaridades de cada carreira.

As tabelas de subsídio entrarão em vigor a partir de maio e já contemplam o reajuste salarial geral previsto para todos os servidores públicos do Estado na data-base, além de ganhos reais. Os valores foram estabelecidos em discussões técnicas, que levaram a acordos com profissionais de cada área, para reduzir diferenças interníveis e interclasses e preservar as especificidades entre as categorias policiais.

O secretário de Administração e Previdência, Luiz Eduardo Sebastiani, disse que a nova Proposta de Emenda Constitucional corrige vícios de origem da Emenda 29, que é alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. “A Emenda 29 teve origem no Poder Legislativo, e alterava quadros de servidores do Executivo, gerando despesas orçamentário-financeiras”, explica.

Segundo Sebastiani, a nova política de remuneração que será estabelecida a partir da Proposta de Emenda Constitucional tornará o Paraná o Estado com a segunda maior remuneração para profissionais da área de segurança pública no País. Somente o Distrito Federal, fica à frente, mesmo assim porque a remuneração dos polícias é subsidiada pela União.

“O Paraná tinha problemas há décadas com defasagens e distorções salariais, entre a base e o topo das carreiras nas diferentes classes policiais”, afirmou Sebastiani. De acordo com ele, o governador Beto Richa determinou a correção das diferenças neste momento. “Isso demonstra o respeito e a preocupação com a valorização dos servidores da área da segurança pública”, disse.

REGULAMENTAÇÃO – Uma das quatro leis que estão sendo submetidas à apreciação dos deputados estaduais define também a forma de remuneração para os profissionais que ocupam cargos de direção em suas corporações. “É preciso valorizar os policiais de carreira que se dispõe a ter maiores responsabilidades como chefes e comandantes”.

Além disso, outra medida retira da Emenda 29 um dispositivo que estabelecia regras para ingresso nos quadros da Polícia Militar, como a exigência de diploma de ensino superior para soldado e curso de engenharia para oficial do Corpo de Bombeiros. Como o assunto não é referente ao subsídio, deverá ser regulamentado posteriormente, por meio de estatuto próprio, com o devido estudo que a questão requer.

Todo o trabalho foi acompanhado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), por meio da Coordenação do Grupo Jurídico Setorial da Secretaria da Administração. “A participação da procuradoria visa consolidar a implantação de medidas legalmente justas e que apresentem segurança constitucional, tanto para a remuneração dos profissionais quanto para a evolução das carreiras, prevendo-se ainda todas as garantias e direitos previdenciários de aposentados e pensionistas, bem como direitos sociais como décimo terceiro salário e pagamento de férias”, informa o procurador-geral Julio Zem Cardozo.

A diretora de Recursos Humanos da secretaria da Administração, Solange Mattiello, disse que o processo de construção da Proposta de Emenda Constitucional foi bastante complexo e exigiu um grande esforço por parte do Estado, tanto em razão das questões jurídicas e quanto no aspecto financeiro. “Fizemos todos os cálculos de impacto orçamentário e financeiro de modo a garantir todos os direitos dos servidores e o cumprimento de todas as obrigações legais e limites de responsabilidade do Estado com as contas públicas”, afirmou a diretora.


14 comentários

  1. quarta-feira, 25 de abril de 2012 – 18:22 hs

    ALELUIA
    ALELUIA
    ALELUIAAAAAAAAAAAAAA

  2. boca santa
    quarta-feira, 25 de abril de 2012 – 18:36 hs

    È pessoal o Betão quer tirar o ingresso com curso superior para PM somente com o objetivo financeiro – ou melhor para os policiais militares não ganharem como os policiais civis – Beto você também da tratamento diferenciado aos seus filho ou teve tratamento diferenciado de seu pai o nobre ex governador Zé Richa- As eleições vão lhe mostrar o agradecimento dos POLICIAIS MILITARES – Obs: Para a policia civil o Sr ainda ja deu mais 10% para 2013 continue assim rsrsrssr

  3. Nobre Cristão
    quarta-feira, 25 de abril de 2012 – 19:57 hs

    Sinto muito, mas a proposta encaminhada é cheia de inconstitucionalidades. Estudaram tanto e fizeram bobagens.

  4. Anônimo
    quarta-feira, 25 de abril de 2012 – 22:37 hs

    Quais profissionais e de que área discutiu o teor do projeto.
    Deve ser um extraterrestre que foi discutir com o governo.
    Precisamos descobrir quem foi para fazer algumas cobranças, que aliás sairam bem diferente daquele projeto discutido nos quatro cantos da mesa que “sumiu” nesse percurso, antes de chegar para a discussão.
    Esse é o governo das mentiras.
    Começou quando o dono do mandato “MENTIU A TODOS OS POLICIAIS DO PARANÁ, QUE FARIA A ENCREMENTAÇÃO DO SUBSÍDIO, ASSIM QUE ASSUMISSE O GOVERNO.
    Coisa que não vai acontecer, portanto mentiu e continua mentindo descaradamente em afirmar que foi discutido com as classes policiais.
    E nós, mais uma vez enganados com falsas promessas.
    Acorde PMPR, não suportamos mais tanta crueldade com a Instituição Policial Militar.
    Parece o fim da picada.

  5. M.A.S
    quarta-feira, 25 de abril de 2012 – 22:49 hs

    E a mentira continua.
    Será que o governado não sabe fazer outra coisa a não ser mentir.
    Respeito e preocupação com aqueles que carregam o piano.
    Quando isso.
    Parece mais uma administração de mentiras, a começar quando prometeu para os policiais militares do Paraná, que implantaria o subsídio tão logo assumisse o governo.
    E vem com essa de “limites de responsabilidade fiscal”.
    E os policiais acreditaram.
    Não fizemos parte dessa “proposta” que é apresentada pelo governo.
    Mas ele insiste em ir a mídia dizer que discutiu com as classes.
    Me poupem, por favor.

  6. Leandro Ramos
    quinta-feira, 26 de abril de 2012 – 8:54 hs

    daqui a pouco vem o Cel. Forquinha fazendo defesa dos interesses dele e demagogia para os outros. Me engana que eu gosto Cel.

  7. Doido
    quinta-feira, 26 de abril de 2012 – 9:12 hs

    Delegado não é Policial Civil???

    No projeto de lei enviado para a ALEP, está lá, Delegado e Policial Civil….

    Ah, esqueci, tem delegado que acha é Deus…está acima do bem e do mal…

  8. fabio
    quinta-feira, 26 de abril de 2012 – 9:50 hs

    Gostaria que alguem apontasse pelo menos um CORONEL da PMPR com 0, 1,2(zero, nenhum, 1 ou 2)quinquênio pois estou a mais de 20 anos na PMPR e até ontem não conheço algum, pode ser que hoje aparece algum(se o governo criar algum). gostaria de explicações, esta TABELA É INCONSTITUCIONAL, vai chover ações contra o estado pode ter certeza.. Outra coisa seria mais facil o governo manipular quem tem apenas ensino FUNDAMENTAL. Qualquer empresa hoje por menor que ela seja, esta pedinndo qualificação profissional para admitir um funcionário, que palhaçada é esta?

  9. FELIPE
    quinta-feira, 26 de abril de 2012 – 11:23 hs

    Bem, que demagogia aumentar o salário dos que se dispõem a serem comandantes, uma bela desculpa, somente favorece aos “grandões”, e os coitados dos policiais que estão no diaadia, enfrentando bandidos, protegendo os cidadãos, arriscando suas vidas, terão um aumento insignificativo… os Batalhões já estão abarrotados de gente sem fazer nada, coloquem estes policiais na rua, que o efetivo da PM, aumenta em 20%, pelo menos…

  10. Djair
    quinta-feira, 26 de abril de 2012 – 12:21 hs

    Esse governador é a copia do Jaime onde ele da o tapa e esconde a mão, mas vai ter troco, ele acha q engana quem! Ele e sua equipe do governo que pegue essa nova pec e enfie na … Os policiais tem q parar d se acovardar e paralizar o serviço, nossa profissão não pode ser comparada com qualquer outra profissão, onde vc dá sua vida pela sociedade. Quem não quer ser bem tratado e valorizado na sua profisão.

  11. rambo
    quinta-feira, 26 de abril de 2012 – 12:58 hs

    Meu Deus!!!! E saber que eu trabalhei empenhado para a eleicao desse sem-vergonha….. Mas nao se esqueca governador….. 2014 esta ai, vc menosprezou os policiais militares, tomara que os policiais civis consigam o mesmo numero de votos que nos conseguimos….. Voce valorizou somente os oficiais, justamente aqueles que desciam o cacete em vc dizendo que vc era uma copia do lerner…… Que decepcao!!!!! Faz parte, politica e assim mesmo…

  12. rambo
    quinta-feira, 26 de abril de 2012 – 13:02 hs

    Porque nao regulamentou o ingresso com nivel superior na PM? Agora, temos que aguentar poiciais civis praticamente semi-analfabetos se achando pequenos “delegadinhos”….. Parabens Beto Richa, na minha familia foram 20 votos pra vc….. E a partir de agora, quem eu puder influenciar para ser contra vc, eu batalharei…. Abracos governador!!!!

  13. joao
    quinta-feira, 26 de abril de 2012 – 16:41 hs

    Esse nobre governador continua a enganar o povo que está valorizando a classe policial.
    Esta cada vez mais dificil de tolerar esse governo autocratico e mentiroso.
    Esta retirando todas as conquistas dos policiais e denominando de subsídio uma maracutaia que ele desenvolveu juntamente com sua equipe desqualificada.
    Está tentando revogar uma lei que exige curso superior para ingresso na pm ,mas com uma unica intenção, deixar de pagar os pms conforme seu grau de instrução.
    Mas a resposta virá nas urnas…
    BETO GOVERNADOR DE UM MANDATO SÓ…
    A QUEM BETO APOIAR , JAMAIS VOTAR…

  14. Celso Jose da Silva
    quinta-feira, 26 de abril de 2012 – 18:19 hs

    Como as coisas mudam, em 2010 esse povo que agora é contra tava todos a nosso favor, agora não querem o Curso Superior?

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