OAB no Supremo contra assessoria jurídica do governo do Paraná | Fábio Campana

OAB no Supremo contra assessoria jurídica do governo do Paraná

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape) ajuizaram Reclamação Constitucional (Rcl 13300) no Supremo Tribunal Federal contra decreto do Estado do Paraná que determina o assessoramento jurídico do Poder Executivo estadual pela Coordenadoria Técnica Jurídica da Casa Civil. O presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, é signatário da reclamação ao STF, que está sob relatoria da ministra Cármen Lúcia.

OAB e Anape alegam que a norma estadual (Decreto 1.198/2011, artigo 3º, parágrafo 1º, inciso II) estabelece estrutura incompatível com as atribuições constitucionais da Procuradoria-Geral do Estado do Paraná (prevista no artigo 132 da Constituição Federal e no artigo 124 da Constituição do Estado do Paraná) e contraria a decisão do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4261.

Na reclamação, procuradores e advogados assinalam que, de acordo com o decreto, o assessoramento jurídico do Poder Executivo será realizado por órgão cuja estrutura é formada por cargos de provimento em comissão, usurpando-se a função atribuída pela Constituição aos procuradores estaduais, cujos cargos são providos mediante concurso público de provas e títulos. O dispositivo da norma, afirmam, “representa um retrocesso contra a ordem constitucional no que concerne ao respeito às prerrogativas dos procuradores do Estado”.

Os autores anexaram à Reclamação cópias de pareceres e informações com análises jurídicas realizadas por esses ocupantes de cargos em comissão – inclusive peças que alegam ter sido elaboradas por acadêmicos de Direito, o que afrontaria também as prerrogativas dos advogados.

A Anape e a OAB observam que o Supremo reconheceu, no julgamento da ADI 4621, a inconstitucionalidade de norma semelhante do Estado de Rondônia. Em seu voto, o relator da ADI, ministro Ayres Britto, destacou que, no âmbito do Poder Executivo, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico são confiadas exclusivamente pela Constituição Federal aos procuradores de Estado, exigida ainda a participação da OAB em todas as suas fases do concurso para ingresso na carreira. “Essa exclusividade é incompatível com a natureza dos cargos em comissão”, afirmou o ministro.

As duas entidades pedem a concessão de medida liminar para suspender os efeitos da norma impugnada e, no mérito, a confirmação da medida. A relatora é a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha. (Com informações do site do STF).


8 comentários

  1. Vigilante do Portão
    quinta-feira, 1 de março de 2012 – 12:52 hs

    Como são NOMEADOS os membros dessa tal COORDENADORIA?
    Deve ser mais um CABIDÃO.

  2. Luiz Henrique
    quinta-feira, 1 de março de 2012 – 14:12 hs

    Senhor Fabio Campana, temo que o senhor esteja desatualizado.

    Conforme ementa transcrita, a rell. Min. negou seguimento à reclamação:

    RECLAMAÇÃO. ASSESSORAMENTO JURÍDICO DO PODER EXECUTIVO POR CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. PRERROGATIVA DOS PROCURADORES DE ESTADO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 4.261/RO. TRANSCENDÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DETERMINANTES. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL ENTRE A NORMA IMPUGNADA E A DECISÃO PARADIGMA. RECLAMAÇÃO À QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.

    Att.

  3. anonimo
    quinta-feira, 1 de março de 2012 – 14:31 hs

    Pelo jeito é mais um pessoal dos cargos em “comissão”……..

  4. zangado
    quinta-feira, 1 de março de 2012 – 15:12 hs

    Fabio – inobstante a reclamação ter sido arquivada, o artigo 3º, parágrafo 1º, inciso II do Decreto 1.198/2011 impugnado continua lá sem qualaquer alteração.

    “Art. 3º. Fica instituído o Comitê de Gestão, composto pelo Secretário Chefe da Casa Civil, pelo Procurador Geral do Estado, pelo Secretário de Estado da Administração e Previdência, pelo Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, pelo Secretário de Estado da Fazenda e pelo Secretário Especial de Assuntos Estratégicos, com a participação do Secretário Especial do Controle Interno.

    § 1º. Somente serão submetidos ao Comitê de Gestão os expedientes protocolizados na Casa Civil até as 14:00 h da quarta-feira anterior à reunião:

    I – o Comitê de Gestão, reunir-se-á semanalmente às segundas-feiras, às 14:00 h, ou quando convocado pelo Chefe da Casa Civil;

    II – os processos serão colocados em pauta, somente após análise e parecer firmado pela Coordenadoria Técnico Jurídica da Casa Civil, que poderá, de ofício, devolvê-los aos órgãos de origem, no caso de não atendimento ao quanto disposto no presente Decreto.”

    fonte: http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=60164&indice=1&totalRegistros=1

    Então é de se perguntar: a que serve a Procuradoria Geral do Estado se não alerta o governador de que existe uma inconstitucionalidade levantada perante o Supremo Tribunal que afeta o princípio da legalidade que deve imperar na Administração Pública tão prezado nos discursos do governador ?

    Ademais, a existência de uma inconstitucionalidade já de per si num ato praticado pelo governador é algo inusitado pondo-se que existe uma Procuradoria Geral do Estado que deveria zelar pela legalidade dos atos do governador, mas posto que possível ter sido tal ato praticado sem a interveniência da Procuradoria Geral do Estado – o que pode acontecer, e temos que ressalvar os procuradores, pois não depende só deles uma iniciativa como tal, dado o número de comissionados no Executivo exercendo funções “jurídicas”, não só na Casa Civil como principalmente nas diversas autarquias e secretarias do Estado – o mínimo que se poderia esperar é a revogação de tal dispositivo e também a eliminação dos comissionados espalhados pelos diversos órgãos do governo atuando na área jurídica, sem prerrogativas funcionais e sem compromisso público para tal finalidade.

    Hoje mes mo está aí em primeira página o Ministério Público impugnando os comissionados nos poderes legislativos municipais, enquanto nenhuma ação semelhante tem empreendido com relação ao Executivo.

    Será porque também o Ministério Público está insuflado de comissionados e não quer ver o cisco no olho a do Estado porque tem a trava no seu olho ?

    Eis a questão !

  5. TURIBULO
    quinta-feira, 1 de março de 2012 – 16:40 hs

    Pode ter certeza que haverá desvio de verba pública.

  6. cansada
    quinta-feira, 1 de março de 2012 – 16:57 hs

    VEJAM SÓ PESSOAL:

    AQUI TEMOS UM EXEMPLO TÍPICO DE DILIGENTE PROCURADOR QUE DA INFORMAÇAO CONTRA SEUS PROPRIOS INTERESSES.
    COMO DIZEM POR AÍ: UM PUXA SACO

  7. sério
    sexta-feira, 2 de março de 2012 – 12:12 hs

    E desde quando a OAB tem moral para pedir algo na justiça…
    Pois, fatura milhões com a famosa prova da OAB e sequer presta conta à sociedade.
    Falo em torno de R$ 10.000,000,00 por prova… e olha que são três por ano.
    Fala sério né.

  8. Paulo César
    sexta-feira, 2 de março de 2012 – 16:50 hs

    Barrigada ou propaganda da Ordem?

    Notícias STF
    Sexta-feira, 24 de fevereiro de 2012

    Arquivada Reclamação que questionava estrutura de assessoramento jurídico do PR

    A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (arquivou) à Reclamação (RCL 13300) apresentada pela Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape) e pelo o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra o Decreto 1.198/2011, editado pelo governador do Paraná, que permite que o assessoramento jurídico do Poder Executivo estadual seja feito por servidores que ocupam cargos em comissão da coordenadoria técnica jurídica da Casa Civil.

    Na Reclamação, as duas entidades de classe alegaram usurpação das prerrogativas constitucionais dos procuradores do Estado e afirmam que o decreto estadual é conflitante com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4261. Nesta ADI, o Plenário do STF julgou inconstitucional lei rondoniense que autorizava ocupantes de cargos em comissão a desempenhar o assessoramento jurídico do Poder Executivo local, em detrimento das atividades dos procuradores de carreira, aprovados em concurso público. As entidades pediam que os efeitos dessa decisão do Supremo alcançassem a norma paranaense.

    A ministra Cármen Lúcia esclarece, em sua decisão, que embora as normas estaduais questionadas naquela ADI e nesta Reclamação sejam, em tese, semelhantes, essa circunstância não é suficiente para viabilizar o processamento da Reclamação. “A Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.261/RO não examinou a validade da norma impugnada nesta ação. Não há, portanto, identidade material entre o acórdão apontado como paradigma e o Decreto n. 1.198/2011, do Estado do Paraná, patenteando-se, então, a ausência de atendimento aos requisitos constitucionais da reclamação (art. 102, inc. I, alínea l, da Constituição da República)”, esclareceu.

    A ministra salientou que o sistema brasileiro admite o controle de constitucionalidade de leis ou normas específicas, não se aceitando declaração de inconstitucionalidade de matéria ou tema. “Daí porque não seria correto concluir que a existência de julgado constitucional proferido em controle abstrato permita o uso da reclamação para se obter decisão judicial em caso baseado em norma jurídica diversa, ainda que contemple matéria análoga”, explicou.

    Por fim, a ministra Cármen Lúcia assinalou que a questão referente à “teoria dos motivos determinantes” ainda não está consolidada no STF. Ela lembrou que ambas as entidades têm legitimidade para questionar a norma paranaense por meio adequado, ou seja, em ações de controle abstrato de normas.

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