Lei eleitoral já restringe programas sociais e publicidade institucional | Fábio Campana

Lei eleitoral já restringe programas sociais e publicidade institucional

Desde o dia 1º de janeiro, a lei eleitoral já restringe programas sociais e publicidade institucional em ano de eleição municipal.

Segundo o TSE (Tribunal Superior Eleitoral), a administração pública está proibida de realizar a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios aos cidadãos, exceto em casos de calamidade pública ou de estado de emergência.

Outra exceção prevista é quando os programas sociais em andamento forem autorizados por lei e integrarem o orçamento do exercício anterior.

Também estão proibidos programas sociais executados por entidade nominalmente vinculada a eventual candidato em 2012 ou por esse mantida –nesse caso, a proibição vigora ainda que os programas tenham sido autorizados por lei ou façam parte do orçamento do exercício anterior.

Entre o dia 7 de julho e o dia da votação, a legislação eleitoral proíbe a realização de publicidade institucional, exceto em casos de grave e urgente necessidade pública, autorizados pela Justiça. Entretanto, mesmo antes desta data, a administração deve respeitar alguns parâmetros para realizar propaganda dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos.

Entre os dias 1º de janeiro e 6 de julho, as despesas com publicidade não podem exceder a média dos gastos nos três últimos anos que antecedem o pleito ou do último ano imediatamente anterior à eleição, prevalecendo o que for menor.


4 comentários

  1. ...
    quarta-feira, 4 de janeiro de 2012 – 9:07 hs

    O bicho vai pegar e quem vai fiscalizar? quem?

  2. Vigilante do Portão
    quarta-feira, 4 de janeiro de 2012 – 9:42 hs

    KKKK

    Cascata pura.

    Os governos, todos eles, estão usando e abusando das propagandas.

    Dilma, com o comercial dizendo que 2012 será ótimo,
    Petrobras, Caixa Econômica e Banco do Brasil, gastando bilhões em publicidade, inclusive patrocinando times de futebol e jogos em geral.

    No governo estadual, a verba orçada para publicidade daria para reequipar a polícia.

    Ducci, também gasta muito em propaganda. Semana passada, teve comercial no intervalo do JN, o mais caro espaço publicitário da TV..

  3. ARI NUNES
    quarta-feira, 4 de janeiro de 2012 – 9:45 hs

    Estas informações devem ser amplamente divulgadas, pois a julgar pelo grande quantidade de processos de perda de mandato, percebe-se o desconhecimento dos gestores municipais em exercício, que acabam praticando muitos atos vedados por lei, e depois acabam perdendo o mandato duramente conquistado nas urnas.

  4. Freitas
    quarta-feira, 4 de janeiro de 2012 – 17:58 hs

    O deputado “da saúde” usa e abusa desse tipo de expediente. Espalhou um monte de cartazes desejando boas festas e coisas do gênero em flagrante desrespeito a lei eleitoral… Ney sonha em ser vice e quer ser lembrado a qualquer custo… Só falta combinar com as lideranças estaduais que detestam o estilo demagogo do gordinho

Deixe seu comentário:

Campos obrigatórios estão marcados com *

*

*