Decisão provisória do STF limita poderes do CNJ para investigar juiz | Fábio Campana

Decisão provisória do STF limita poderes do CNJ para investigar juiz

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello concedeu uma liminar (decisão provisória) nesta segunda-feira (19) que limita os poderes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para investigar e punir juízes suspeitos de irregularidades. Cabe recurso da liminar, e a decisão final sobre o caso ainda precisará ser analisada pelo plenário da Corte, em fevereiro, quando termina o recesso do Judiciário.

A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que, ainda nesta semana, vai recorrer da decisão à Presidência do Supremo – no recesso do Judiciário, é o presidente do tribunal quem analisa os pedidos.

Na decisão individual, o ministro Marco Aurélio entendeu que o conselho não pode atuar antes das corregedorias dos tribunais. Para ele, a competência de investigação do CNJ é subsidiária, ou seja, deve apenas complementar o trabalho das corregedorias dos tribunais.

Até agora, a corregedoria do CNJ funcionava de maneira concorrente aos tribunais, tendo capacidade de abrir investigações contra magistrados e puxar para si casos que tramitavam nos estados. Essa iniciativa, para Marco Aurélio, pode ser mantida sem ferir a Constitiuição, desde que haja uma justificativa, como prescrição e negligência na condução do processo. As informações são do G1.


2 comentários

  1. VLemainski -Cascavel-PR
    segunda-feira, 19 de dezembro de 2011 – 17:30 hs

    Tem dias que quase acredito que o nosso STF é uma extensão da polícia do RJ…

  2. Cajucy
    segunda-feira, 19 de dezembro de 2011 – 17:38 hs

    Lamentável. O Conselho está fazendo um trabalho brilhante. Aliás, aplaudido pela sociedade. Nos estados há muito corporativismo e tudo fica na lerdeza de sempre quando é para punir aqueles que deveriam dar o exemplo.

    Aliás, também no próximo ano vence o mandato da presidente do Conselho. Será que o próximo presidente irá afrouxar às rédas? O tempo dirá. Se isso acontecer quem perde é a sociedade. Como sempre.

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