STF mantém reajuste do mínimo por decreto | Fábio Campana

STF mantém reajuste do mínimo por decreto

De O Globo

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve válida a lei que determinou o reajuste anual do valor do salário mínimo por meio de decreto presidencial, de 2012 a 2015, com base na inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), e no PIB de dois anos anteriores. A decisão foi tomada no julgamento de uma ação de inconstitucionalidade proposta por PPS, PSDB e DEM contra a regra. A oposição queria que o percentual fosse definido por projeto de lei, que depende de aprovação do Legislativo.

Com a decisão do Supremo, favorável ao governo, o parlamento perde o poder de forçar um aumento maior do mínimo, como acontecia até ano passado durante apreciação e votação da proposta. Na ação, os partidos lembraram que a Constituição Federal delegou ao Congresso a aprovação anual do valor do mínimo.

No julgamento, a maioria dos ministros do STF ressaltou que a lei foi aprovada pelo Congresso, com todos os requisitos para a fixação do reajuste. Portanto, a Presidência da República estaria limitada a baixar um decreto com base na lei formulada pelos parlamentares, sem o direito de criar novos pa râmetros a cada ano, mas apenas estabelecendo os índices, que variam de um ano para outro.


2 comentários

  1. fred
    sexta-feira, 4 de novembro de 2011 – 16:52 hs

    PPS, PSDB e DEM, parem de perseguir os trabalhadores… corja!

  2. Trabalhador
    sexta-feira, 4 de novembro de 2011 – 18:17 hs

    Fica mais fácil para o governo que dita o que quiser e não adianta discutir…É tipo assim: ditadura absoluta
    Pra que educação e saúde , se é muito mais fácil mandar um povo burro e doente?
    Nada de bom podemos esperar do governo do PT.

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