STF confirma liberdade de protestos pela legalização de drogas | Fábio Campana

STF confirma liberdade de protestos pela legalização de drogas

De Débora Santos do G1

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmaram nesta quarta-feira (23) a posição em defesa do direito de cidadãos promoverem manifestações pela legalização de drogas em todo o Brasil. Em junho deste ano, o STF já havia tomado a decisão de liberar os protestos.

A pedido da Procuradoria-Geral da República, o tribunal mudou a interpretação do artigo da Lei de Drogas, que proíbe induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga.

Por unamidade, o plenário da Corte decidiu que o argumento de apologia ao uso de drogas não pode mais ser usado para impedir a liberdade de expressão das manifestações.

No julgamento de junho, essa posição do STF tinha sido tomada apenas com relação ao Código Penal brasileiro.

Para o relator do caso, ministro Carlos Ayres Britto, impedir a realização das manifestações com esse objetivo seria ferir o direito à liberdade de expressão e reunião, garantido pela Constituição Federal.

“Não se pode confundir a criminalização da conduta com o debate dessa criminalização da conduta. Quem quer que seja pode se reunir para o que quer que seja, desde que se faça, obviamente, de forma pacifica. Só o pensamento critico é libertador. O direito de reunião assim constitucionalmente a céu aberto tonifica dois dos principais conteúdo da democracia, o pluralismo e a transparência”, disse Ayres.

Os ministros também voltaram a fazer a ressalva de que não é permitido nessas manifestações o uso de drogas, nem a defesa do consumo ilegal.

Alcance

O ministro Gilmar Mendes argumentou sobre o alcance da decisão do Supremo. Ele afirmou que direito à liberdade de reunião talvez não possa ser permitido em todos os casos. Ele citou como exemplo a reação que a Justiça teria uma eventual marcha em favor da pedofilia.

“Não me parece que toda e qualquer reunião pode ser permitida. E se se começasse a defender a descriminalização da pedofilia, se quisessem fazer reunião na Praça dos Três Poderes com esse objetivo? Correremos o risco de tomar uma decisão que vai permitir algo que nós consideramos inclusive crime”, afirmou o ministro.

Os magistrados argumentaram que a interpretação deve ser feita em cada caso para não admitir que a liberdade de ideias seja usada para atacar outros direitos ou o funcionamento da sociedade.

“A questão da política das drogas é uma questão discutível, não significa necessariamente, em caso de descriminação, nenhuma autorização para a prática de atos capazes de vulnerar direitos fundamentais individuais e nem de atentar contra a própria estruturação da sociedade”, afirmou o presidente do STF, ministro Cezar Peluso.


6 comentários

  1. HENRY
    quinta-feira, 24 de novembro de 2011 – 11:08 hs

    A DROGA MAIOR É A LEGALIZAÇÃO DO pt “partido do trambique”. O RESTO É TUDO CAFÉ PEQUENO.

  2. Causídico
    quinta-feira, 24 de novembro de 2011 – 11:40 hs

    é o fim da rosca mesmo!!!!

  3. Questionador
    quinta-feira, 24 de novembro de 2011 – 12:28 hs

    -Só falta a apologia à corrupção, negociatas e políticos corruptos, orgia sexual, tabagismo, álcool e a impunidade de crimes de trânsito!!!
    -Por que a população honesta, trabalhadora, que paga seus impostos em dia, não se rebela e realiza uma passeata contra estes ministros do STF, pois julgam na contramão do apelo popular!!!

  4. Doutor Prolegômeno
    quinta-feira, 24 de novembro de 2011 – 16:01 hs

    Depois da “ode ao falo”, o STF agora fará a “ode à canabis”. O pretório excelso virou um palco de teatro, onde as luzes da ribalta televisiva e a fama midiática dão o tom da música.

  5. Lucas
    quinta-feira, 24 de novembro de 2011 – 17:56 hs

    STF: “Sim, Todos FUMAMOS”

  6. tony
    quinta-feira, 24 de novembro de 2011 – 19:05 hs

    A decisão do STF é mais do que justa, mas os senhores ministros esqueceram- se de acrescentar que durante as marchas é proibido o consumo de drogas. Pelo menos das ainda consideradas ilegais. ACarlos

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