Secretaria que vai substituir a Diretran passa na Câmara | Fábio Campana

Secretaria que vai substituir a Diretran passa na Câmara

De Chico Marés da Gazeta do Povo

Os vereadores de Curitiba aprovaram ontem em primeiro turno a criação da Secretaria Municipal de Trânsito (Setran). O projeto, de autoria da prefeitura, retira da Urbs a responsabilidade por coordenar o trânsito da capital, transferindo-a para a nova secretaria. A Setran foi aprovada por unanimidade, mas a votação, mesmo assim, foi polêmica. A bancada de apoio ao prefeito rejeitou duas emendas de autoria da oposição, que determinavam como funcionaria a transição dos funcionários da atual Diretoria de Trânsito da Urbs (Diretran) para a nova secretaria.

A Setran deve incorporar a Diretran. Entretanto, o projeto de lei não especifica como será feita a transição dos funcionários da empresa para a prefeitura. As duas emendas apresentadas pela oposição pretendiam deixar isso claro já no projeto. “Da forma que o projeto está, não há nenhum respaldo para os atuais funcionários da Urbs. Nós achamos que, com essa lei, eles ficam totalmente desprotegidos, sem ter nenhuma garantia em relação aos seus direitos”, afirma a vereadora Professora Josete (PT).

Líder do bloco de apoio ao prefeito, o vereador João do Suco (PSDB) afirma que já há um acerto entre a prefeitura e os funcionários. “Os servidores serão cedidos, como é feito nos órgãos públicos. A Urbs é um ente público, do qual a prefeitura é sócia majoritária. Com certeza, eles estarão trabalhando e prestando um bom serviço para a cidade de Curitiba”, disse o vereador.

A decisão de se criar a Setran foi anunciada no dia 10 de outubro. Em setembro, o poder de polícia da Diretran foi considerado ilegal pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), já que isso compete exclusivamente ao poder público – e não a empresas de sociedade mista. Isso acelerou o processo de criação de uma nova secretaria para cuidar exclusivamente da questão do trânsito na cidade.


8 comentários

  1. Laila
    terça-feira, 22 de novembro de 2011 – 10:58 hs

    “Nós achamos que, com essa lei, eles ficam totalmente desprotegidos, sem ter nenhuma garantia em relação aos seus direitos”, afirma a vereadora Professora Josete (PT).”

    Que direitos?

    “Líder do bloco de apoio ao prefeito, o vereador João do Suco (PSDB) afirma que já há um acerto entre a prefeitura e os funcionários.”

    Ah bom!! Tem um acerto.

  2. asdrubal
    terça-feira, 22 de novembro de 2011 – 11:05 hs

    Só falta fazer o concurso público agora.

  3. AMARAHAL
    terça-feira, 22 de novembro de 2011 – 11:18 hs

    Nos últimos dias a DIRETRAN vêem lavrando AVISO DE INFRAÇÃO a seu livre arbítrio e exercendo descaradamente o poder de polícia.
    Gostaria de saber dos órgãos da Administração Municipal porquê continuam desrespeitando as decisões do Poder Judiciário.
    E mais o pessoal da DIRETRAN não poderá ser disponibilizados ou incorporado à nova SETRAN, há de ter concurso público como determina nossa Constituição Federal, para transformá-los em servidores municipais com fé pública de fato e de direito para que possam exercer a função de Agentes de Trânsito ?
    Será que nossos “nobres vereadores” não têem assessorias jurídicas capazes para orientá-los a cumprir o que é legal pois o que pretende fazer é inconstitucional já que fere os princípios da legalidade e da impessoalidade e que estará cerceando o direito de outros se habilitarem ao serviço público de forma legal, e também, que irá propiciar grande volume de ações na justiça, pois os atos de emissão de infrações praticados por êles serão nulos !
    Tudo isto será um filé mignon para os advogados !

  4. PÉ-VERMEIO
    terça-feira, 22 de novembro de 2011 – 12:40 hs

    A SITUAÇÃO É SIMPLES:
    Se a DIRETRAN não é pública e seus agentes (servidores) nao são públicos (por isto não tem poder de policia), logo os funcionários (já que não são servidores) não podem ser simplesmente transferidos, incorporados ou absorvidos pela nova secretaria. Sobre isto não tem mistério.
    Se o emprestimo (seção, disposição, etc) vai dar “poder de polícia” aos funcinários da diretran/urbs à disposição da Secretaria, tenho lá minhas dúvidas. A princípio penso que nao. Isto ainda vai dar “pano pra manga”.

    Ao rigor da Lei, a Prefeitura terá que fazer concurso público para contratar servidores públicos para atuarem como agentes de transito. Não creio que o Ministério Público vai deixar barato isto, deixar que os mesmos funcionários que na DIRETRAN não podiam aplicar multas, passem a ter este poder simplesmente por estarem à disposição da administração pública.

  5. Lucas
    terça-feira, 22 de novembro de 2011 – 12:55 hs

    Claro que passa…imagina a grana que vai ser distribuida!?!?!?!

  6. Deutsch
    terça-feira, 22 de novembro de 2011 – 20:14 hs

    Pera aí, os funcionários da URBS não são concursados?

  7. xereta
    quarta-feira, 23 de novembro de 2011 – 20:55 hs

    Pra mim não interessa se quem vai cuidar do transito é a URBS ou a secretaria criada, o que importa é que haja fiscalização. Quem é contra a fiscalização é quem é multado e só é multado que comete infrações.

  8. MAURO
    sábado, 21 de janeiro de 2012 – 20:42 hs

    os empregados da urbs são agentes públicos, como qualquer servidor, independente dela (urbs) ser sociedade de economia mista. nas empresas mistas é majoritário em seu controle o poder público, sendo elas integrantes da administração pública (isso é direito administrativo de acordo com o jurista celso bandeira).
    os agentes de transito são concursados, entraram pela porta da frente da administração pública municipal, sendo obrigatoriamente celetistas por pertencerem ao quadro de pessoal de sociedade de economia mista municipal. também está na constituição federal art. 37, a admissão de pessoal para empregos públicos (clt), deve acontecer após aprovação em concurso público. mais uma coisa , o código de transito delega o poder de polícia ao servidor celetista. realmente inconstitucional, é a guarda municipal que não tem poder de polícia, pois fora criada para a vigilancia do patrimonio municipal ( equiparando-se a vigilancia privada, está na constituição federal a finalidade da criação das guardas, não lhe conferindo poder de polícia) ,realizar abordagem, apreensão, usurpando de poder pertencente tão somente ao policial militar. praticando abuso do poder que não possui, que é o poder de polícia. realmente isso é dor-de-cotovelo dos guardas municipais, que apesar de servidores, não tem poder de polícia para fazer o trabalho dos agentes da urbs. sendo totalmente inconstitucional os municípios que utilizam esses servidores para aplicar sanções de transito ou mesmo fazer o trabalho de competencia única da polícia militar.

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