Justiça do Paraná suspende lei que proibia propaganda de cigarros | Fábio Campana

Justiça do Paraná suspende lei que proibia propaganda de cigarros

O desembargador Marcos Moura, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, suspendeu os efeitos da Lei 711 de 2011, do município de Cornélio Procópio, que proibia a exposição de publicidade de produtos derivados de tabaco nos pontos de venda. Com isso, perdem validade eventuais sanções já aplicadas a estabelecimentos e ficam proibidas novas autuações e multas.

A decisão atende solicitação do Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Londrina – cuja base de representação se estende aos municípios vizinhos – com o deferimento do pedido de tutela antecipada recursal a mandado judicial impetrado contra a iniciativa anteriormente aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo Executivo.


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