Tribunal mantém decisão ao pagamento do imposto sindical | Fábio Campana

Tribunal mantém decisão ao pagamento do imposto sindical



Foto: Elio de Andrade


Para não prejudicar os servidores, o município conseguiu o parcelamento da contribuição

Conforme previsto no artigo 580 inciso I da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a prefeitura de Colombo terá que descontar um dia de trabalho por ano de seus colaboradores, relativo aos anos de 2008, 2009,2010 e 2011, referente ao pagamento do imposto sindical.

De acordo com o procurador da cidade, Dr. Alexandre Martins,o Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Colombo (SISMUCOL), que tem como presidente, Antônio Domingos Neto, ingressou com Ação de Cobrança, exigindo o desconto. “O Município de Colombo contestou a ação e recorreu da decisão, mas o Tribunal viu por bem a necessidade do pagamento da contribuição sindical, mantendo a decisão da Vara Cível de Colombo”, destacou.


Dr. Alexandre destacou que o prefeito J. Camargo, preocupado com a decisão do Tribunal, para que não prejudicasse os servidores, foi o mentor da negociação entre a Prefeitura e o Sindicato, exigindo que o desconto fosse realizado em oito parcelas. “Essa foi uma forma que o Prefeito encontrou para amenizar o impacto que a decisão do Tribunal acarretará aos colaboradores da Prefeitura. O valor de um dia de trabalho anual, será descontado em duas parcelas, ou seja, em dois meses, sendo elas de meio dia cada uma”, explicou.

A base de cálculo do imposto sindical será o valor da última remuneração do servidor. No ano de 2008, o recolhimento se dará nos meses de novembro e dezembro de 2011; de 2009, nos meses de janeiro e fevereiro de 2012; de 2010, nos meses de março e abril de 2012; do ano de
2011, nos meses de maio e junho de 2012. A contribuição sindical de 2012 também será paga em duas parcelas, nos meses de julho e agosto do mesmo ano.

De acordo com o advogado da Prefeitura, Estevão Busato, há alguns anos atrás, o desconto era somente aos servidores empregados sob o regime celetista. “Entretanto, com o passar do tempo, a jurisprudência consolidou o entendimento de que os servidores públicos contratados sob o regime estatutário também deveriam recolher a contribuição”, disse.


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