Diretran não faz mais parte da Urbs | Fábio Campana

Diretran não faz mais parte da Urbs

Com a criação da Secretaria Municipal de Trânsito, a Diretoria de Trânsito (Diretran) deixará de pertencer à Urbs (Urbanização de Curitiba S/A) e passará a integrar a Secretaria. O anúncio foi feito agora há pouco pelo prefeito Luciano Ducci.

Com a medida, o município continua operando o sistema de trânsito da cidade, que envolve a cobrança de multas e fiscalização, entre outras atribuições.


11 comentários

  1. Anônimo
    segunda-feira, 10 de outubro de 2011 – 12:51 hs

    Va haver uma avalanche-tsunami de ações para recuperar as multas.

  2. AMARAHAL
    segunda-feira, 10 de outubro de 2011 – 13:05 hs

    Se os funcionários forem os mesmos, então estes deverão prestar concurso público e enquadrados como servidores públicos municipais !
    Este é o procedimento correto!
    E será que a agregação desta folha de pagamento à PMC não extrapolará o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal ???
    Será que houve previsão orçamentária para este gasto ???

  3. segunda-feira, 10 de outubro de 2011 – 14:39 hs

    Atitude Louvavel do Prefeito Ducci-Parabens
    Nino

  4. Joao Carlos
    segunda-feira, 10 de outubro de 2011 – 14:47 hs

    Bagunca total essa prefeitura de Curitiba tem q mudar de comando urgentemente…O Ducci esta cansado e perdido…

  5. salete cesconeto de arruda
    segunda-feira, 10 de outubro de 2011 – 16:57 hs

    E o Ducci vai mudar o que o Beto deixou por tanto tempo???!!!
    Quem está certo???!!!

  6. Lucas
    segunda-feira, 10 de outubro de 2011 – 17:24 hs

    Agora criaram a “secretaria da MULTA”, o que demonstra que o interesse não está na educação…

  7. cidadão
    segunda-feira, 10 de outubro de 2011 – 17:45 hs

    Não é possível que ninguém, absolutamente ninguém, na Prefeitura tenha um mínimo de bom senso no trato administrativo/jurídico deste tema. De nada adianta criar a Secretaria Municipal (órgão da administração direta) se o Agente de Trânsito, responsável pela autuação, continuar a manter relação funcional com o município regida pelas Leis Trabalhistas (contrato de trabalho), vale dizer: seja empregado público. O Agente autuador terá que, necessariamente, ser servidor efetivo (Funcionário Público) do município, trocado em miúdos: ser funcionário concursado (nomeado e não contratado) e regido pelo Estatuto do Servidor Municipal. Além do que, a função é constitucionalmente prevista dentre as atribuídas às Guardas Municipais quando, a Constituição da República, em seu Art. 144, parágrafo 8º, determina que cabem às Guardas Municipais a proteção dos serviços deste ente federativo. Um destes serviços é o trânsito, logo, cabem às Guardas a proteção, mediante fiscalização, de todos os que trafegam na cidade. É o Guarda o servidor constitucionalmente eleito para orientar o cidadão que transita na sua cidade, seja à pé, de bicicleta, de carro, etc. e, aquele que não obedecer, será multado por este Servidor Público na sua condição de agente de trânsito. Funci0na direitinho no município vizinho de São José dos Pinhas e em mais de quatrocentos município dos Brasil, só aqui, em Curitiba, que teimam em fazer as coisas erradas. Por que será? Aposto com quem quiser: se ficar conforme quer a “tchurma” que não quer largar a teta, vem mais ação de inconstitucionalidade por aí.

  8. terça-feira, 11 de outubro de 2011 – 9:51 hs

    Oba , mais um rolo juridico, poxa até eu que sou rábula enxergo isto, cade as assessorias e departamentos jurídicos de PMC et al ????

    … e a incorporação dos funcionários concursados da Diretran.

    …é o mesmo que dizer que os funcionários da Postivo ou Renault vão assumir os cargos públicos de agentes de trânsito …

  9. OSSOBUCO
    terça-feira, 11 de outubro de 2011 – 15:33 hs

    E as irregularidades continuarão, é preciso fazer concurso público de fiscal para a administração direta senão fica tudo inconstitucional como dantes. Esses amadores da prefeitura não aprendem.

  10. Luiz Eduardo Hunzicker
    segunda-feira, 21 de novembro de 2011 – 13:39 hs

    No meu entender, para se constituir num ato jurídico perfeito, deverá haver novo concurso público, aberto a todos os interessados.

  11. MAURO
    sábado, 21 de janeiro de 2012 – 19:05 hs

    os empregados da urbs são agentes públicos, como qualquer servidor, independente dela (urbs) ser sociedade de economia mista. nas empresas mistas é majoritário em seu controle o poder público, sendo elas integrantes da administração pública (isso é direito administrativo de acordo com o jurista celso bandeira).
    os agentes de transito são concursados, entraram pela porta da frente da administração pública municipal, sendo obrigatoriamente celetistas por pertencerem ao quadro de pessoal de sociedade de economia mista municipal. também está na constituição federal art. 37, a admissão de pessoal para empregos públicos (clt), deve acontecer após aprovação em concurso público. mais uma coisa , o código de transito delega o poder de polícia ao servidor celetista. realmente inconstitucional, é a guarda municipal que não tem poder de polícia, pois fora criada para a vigilancia do patrimonio municipal ( equiparando-se a vigilancia privada, está na constituição federal a finalidade da criação das guardas, não lhe conferindo poder de polícia) ,realizar abordagem, apreensão, usurpando de poder pertencente tão somente ao policial militar. praticando abuso do poder que não possui, que é o poder de polícia. realmente isso é dor-de-cotovelo dos guardas municipais, que apesar de servidores, não tem poder de polícia para fazer o trabalho dos agentes da urbs. sendo totalmente inconstitucional os municípios que utilizam esses servidores para aplicar sanções de transito ou mesmo fazer o trabalho de competencia única da polícia militar.

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