Aprovado prazo de seis meses para aferição de contas na AL | Fábio Campana

Aprovado prazo de seis meses para aferição de contas na AL

Os deputados estaduais aprovaram em primeira discussão, nesta segunda-feira (19), o projeto de lei apresentado pelos deputados Valdir Rossoni (PSDB) e Plauto Miró (DEM) que estabelece prazo máximo de seis meses para aferição da regularidade financeira, tributária e prestações de contas dos municípios paranaenses. O projeto prevê também que as punições aplicadas a um poder, por conta de eventuais irregularidades, não poderão ser estendidas a outro. Com isso, as prefeituras não poderão sofrer sanções por conta de irregularidades envolvendo as Câmaras Municipais.

O projeto foi apresentado porque muitos municípios deixavam de receber repasses do Governo do Estado, para a execução de obras e projetos, em razão de pendências das Câmaras Municipais e também de outras empresas vinculadas ao poder público municipal. Por lei, os repasses só poderiam ser realizados quando comprovado, por meio de certidões, que o pagamento de títulos, empréstimos, financiamentos e a prestação de contas estavam regulares.


Um comentário

  1. Jorge - Florestopolis
    terça-feira, 20 de setembro de 2011 – 0:44 hs

    Gostaria de parabenizar os deputados pela iniciativa. Nosso município sofreu com o problema destas certidões na construção do hospital de Florestopolis. Obra estava feita mas não podia ser paga e utilizada.

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