Justiça determina exoneração de secretário municipal de Saúde | Fábio Campana

Justiça determina exoneração de secretário municipal de Saúde

A Justiça concedeu antecipação de tutela, nesta quinta-feira, 25 de agosto, em ação proposta pelo Ministério Público do Paraná, determinando a exoneração de Winston Antônio Bastos do cargo de Secretário Municipal de Saúde de Ponta Grossa. O prefeito tem 72 horas a partir de sua intimação para exonerar o secretário. Caso contrário, terá de pagar multa diária de mil reais.

O secretário já vinha sendo investigado pela Promotoria de Proteção à Saúde Pública por exercer várias atividades privadas, incompatíveis com o exercício do cargo público, que requer dedicação integral. Na semana passada, o MP-PR ajuizou a ação civil pública que, agora, culminou na decisão judicial favorável à exoneração.


De acordo com a manifestação judicial, as provas produzidas pelo Ministério Público, demonstram que, além de secretário municipal, Bastos atua como médico, gerente administrativo e cirurgião do Hospital Santa Casa de Misericórdia; possui cargo celetista no Centro de Excelência em Assistência à Saúde; e ainda é auditor remunerado do SAS – Sistema de Assistência à Saúde. O médico também atende em consultório próprio, localizado em uma clínica de medicina e cirurgia.

A legislação estabelece que cargos e funções de chefia, direção e assessoramento, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) só podem ser exercidos em regime de tempo integral. É o que diz o artigo 28 da lei 8080, de 1990, a chamada Lei Orgânica da Saúde.


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