Deputados "driblam" proibição e fazem reunião sobre falência | Fábio Campana

Deputados “driblam” proibição e fazem reunião sobre falência

Liminar suspendeu trabalhos de CPI, mas deputado comanda hoje audiência pública sobre o sistema de liquidações judiciais

Sandro Moser da Gazeta do Povo

Mesmo com os trabalhos da CPI das Falências da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) paralisados desde o último dia 20 de abril por ordem da Justiça, o presidente da comissão, deputado Fabio Camargo (PTB), marcou para hoje uma audiência pública para discutir as liquidações judiciais no Paraná. A reunião será realizada na Câmara Municipal de Guara­­­puava, às 18 horas.

Os trabalhos da CPI que investigavam as falências foram paralisados por uma liminar do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ) requisitada pela Associação dos Magistrados do Paraná (Amapar). A associação entendeu que a Comissão Par­­lamentar de Inquérito não tinha objeto determinado de in­­vestigação para ser constituída, conforme prevê a lei. O argumento foi acatado pelo TJ.

Apesar da proibição da continuidade da CPI, a Assembleia encontrou uma forma de conti­­­nuar debatendo o assunto, por meio da reunião, que não tem os poderes de uma CPI. A autorização para a realização da audiência pública sobre o tema foi dada pelo presidente da Comissão de Fiscalização da Assembleia, Nelson Garcia (PSDB).

Fabio Camargo diz entender que a audiência não afronta a decisão do TJ que paralisou a CPI, pois tem o objetivo de levantar problemas da administração de falências na região de Guarapuava e discutir com a sociedade a legislação sobre liquidação judicial. “Não se trata de continuação da CPI que não pode prosseguir por uma decisão judicial, que estamos respeitando – tanto que não solicitamos nem recebemos nenhum documento desde a paralisação”, diz Camargo.

De acordo com a nota distribuí­­da à imprensa pela assessoria do parlamentar, o principal caso a ser discutido na audiência envolve a falência da madeireira GVA Madeirit, que fechou as portas em 2009 e cuja administração da massa falida está a cargo de Marcelo Simão, advogado citado durante a CPI por Camargo.

Para o advogado de Marcelo Simão, Marlus Arns de Oliveira, a realização da audiência é um “desrespeito completo”, à decisão do Tribunal de Justiça. “A reunião tem o mesmo objetivo e forma das anteriores, porém o nome mudou de CPI para audiência pública”, afirma. Segundo Oliveira, não há irregularidade alguma na falência da GVA. Ele diz haver pareceres favoráveis do Ministério Público e acompanhamento judicial que provam isso.

O presidente da Amapar, Gil Guerra, foi procurado pela reportagem para comentar a audiência. Mas não foi localizado.

Natureza diversa

De acordo com o diretor do Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos, o advogado André Barbi, a audiência pú­­blica não pode substituir a CPI, pois são atos públicos de natureza diversa. “As audiências servem a debates públicos. Não podem ser propositivas, nem ouvir testemunhas ou investigar pessoas sob risco de nulidade”, diz ele. “Se a CPI quiser continuar funcionando, a solução seria definir me­­lhor o objeto.”


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