Governo consulta TC sobre doação de terrenos para indústrias | Fábio Campana

Governo consulta TC sobre doação de terrenos para indústrias

O secretário da Indústria, do Comércio e Assuntos do Mercosul, Ricardo Barros, protocolou nesta quinta-feira (12), no Tribunal de Contas do Estado, uma consulta para esclarecer dúvidas sobre a doação de terrenos públicos para a instalação de indústrias ou de parques industriais. O documento foi entregue em mãos ao presidente do TC, o conselheiro Fernando Guimarães.

Segundo Ricardo Barros, os questionamentos são em relação ao modelo a ser adotado pelo poder público. O secretário explica que há duas possibilidades de cessão de terrenos à iniciativa privada: doação com encargo ou cessão de direito real de uso.

No primeiro caso, se houver interesse público e lei específica, a doação pode ser feita sem a necessidade de licitação. Já o segundo modelo exige licitação, o que dificulta a obtenção de financiamentos no BNDES e em outras entidades, já que esses órgãos costumam exigir a plena liberação do imóvel.

“Os recursos dos bancos de desenvolvimento são fundamentais para o programa de barracões e de parques industriais que vamos implantar”, afirmou o secretário. Ele lembrou que o Paraná já discute com o BNDES uma linha de crédito para a industrialização de pequenas e médias cidades paranaenses.

Entretanto, em 2006 o TC publicou o Acórdão 1865/06, no qual expressa preferência pela cessão de direito real de uso com a realização de licitação. “Esse texto vem gerando dúvidas e receios tanto no governo do Estado quanto nas prefeituras. A consulta é para responder a esses questionamentos”, disse Ricardo Barros.

PADRONIZAÇÃO – Outro ponto citado pelo secretário é a necessidade de uma padronização para o assunto. De acordo com ele, as cidades agem de maneiras distintas no momento de ceder o terreno a um empresário. “Precisamos estipular uma regra padrão, que dê segurança jurídica e defina um critério a ser seguido por todos os municípios”, disse.

O presidente do Tribunal de Contas elogiou a iniciativa e afirmou que vai dar preferência à análise dos questionamentos: “É uma consulta oportuna para definirmos diversas questões sobre o assunto”.


4 comentários

  1. AGUAVE
    sexta-feira, 13 de maio de 2011 – 14:01 hs

    Deveria ser em comodato, com cláusula de retorno ao Estado com as benfeitorias no caso de calote.

  2. JAIR CARNEIRO - SARANDI
    sexta-feira, 13 de maio de 2011 – 15:10 hs

    Parabenizo o Secretário RICARDO BARROS pela iniciativa de discutir este assunto, pois em alguns Municipios o Ministerio Publico é contra a cessão de qualquer forma de terrenos para o setor INDUSTRIAL, eu apenas acho que o modelo correto seria CESSÃO POR UM DETERMINADO TEMPO.

  3. Jango
    sexta-feira, 13 de maio de 2011 – 15:27 hs

    É recomendável que exista uma norma válida para Estado e Municípios. O que não pode é existir normas que abrigam Municipalidades e não obriguem semelhantemente o Estado.

    É o caso do Provimento 006 do TC que define normas sobre comissionados para os Municípios e quando se trata do Estado permite-se as porteiras totalmente abertas …

    Em que se diferenciam em face da lei e da Constituição, neste aspecto, Estado e Municípios ? Em nada.

    Mas o TC abre um olho para os Município (aí é o real Tribual de Contas) e fecha o outro para os abusos do Estado (aí é o Tribunal de Faz de Contas) !

  4. VERDADE
    sexta-feira, 13 de maio de 2011 – 18:57 hs

    Isto não é atribuição do Tribunal de Contas!

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