PSC entra com liminar para impedir atividade da URBS e Consilux | Fábio Campana

PSC entra com liminar para impedir atividade da URBS e Consilux

O Partido Social Cristão (PSC/PR) entrou nesta última quinta-feira (31) com uma liminar no Tribunal de Justiça do Paraná para impedir que a empresa CONSILUX e a URBS administrem os radares em Curitiba.

De acordo com os advogados do PSC, por meio de uma decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que as empresas privadas ou de Sociedade Anônima não podem atuar na fiscalização de trânsito e nem cobrar multas. Dessa forma, tanto a URBS, que é uma empresa S.A, quanto a CONSILUX, uma empresa privada, não podem se responsabilizar pelos radares de Curitiba.

No pedido de liminar, PSC argumenta que, desde 2004, há indícios de graves irregularidades nas atividades da CONSILUX, atual concessionária dos radares da capital paranaense. Este fato se tornou de conhecimento público, há poucos dias, após uma denúncia no programa Fantástico, da Rede Globo.

O PSC ainda entra com uma ação cautelar para que a Justiça do Paraná também examine e determine a ilegalidade das atividades dessas empresas ao operar radares e aplicar de multas.


9 comentários

  1. Marcão
    sexta-feira, 1 de abril de 2011 – 15:44 hs

    Muito bom!! Mas por que não fizeram isso antes se é esse o entendimento dos advogados? E por que advogados defendem e participam como especialistas nestas empresas??

  2. sexta-feira, 1 de abril de 2011 – 18:22 hs

    Estava na hora de alguém tomar uma providência mesmo.Este discurso de estatizar a gestão de multas não passa de um grande engodo.Transferir a responsabilidade para as mãos de uma S.A., não é estatização, mas sim transferência de dinheiro público.Parabéns pela iniciativa do PSC.

  3. AMARAHAL
    sexta-feira, 1 de abril de 2011 – 18:29 hs

    Pôxa, ainda bem que alguém acordou para levantar esta discussão e então viu que o PODER DE POLÍCIA É INDELEGÁVEL !!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
    Jamais um funcionário da administração indireta, regido pela CLT, que não é um servidor público estatutário, poderá exercer o PODER DE POLÍCIA e jamais essa função deve ser delegada à iniciativa privada ou à Administração Indireta (empresas públicas)
    Sendo portanto, função dos poderes executivos ( federal, estadual ou municipal) e executada por órgãos da Adm.Direta !

  4. Sidnei Belizário de Melo
    sexta-feira, 1 de abril de 2011 – 19:40 hs

    O que temos é pessoas pensantes, parabéns a iniciativa do PSC, um pouco tarde mais em tempo para reverter o gasto público que a Prefeitura já estava cedendo sem esforço junto a Procuradoria Municipal para consilux, ou seja pagar multa de quebra de contrato, que absurdo.

  5. sexta-feira, 1 de abril de 2011 – 21:33 hs

    Isso ai o PSC fazendo a diferença… Parabéns aos nossos deputados e nosso Presidente Estadual Ratinho Jr.

  6. Caldeira (Ratinho)
    sexta-feira, 1 de abril de 2011 – 21:53 hs

    Parabêns pela coragem, são duvidosas algumas multas, e o PSC está no caminho certo.

  7. Curitibano
    sexta-feira, 1 de abril de 2011 – 23:10 hs

    Comentar sem conhecimento técnico é mais um desabafo de quem sente algo errado… infelizmente é o que ocorre… quem deveria nos representar tá mais preocupado em retirar sua fatia do bolo… enquanto a o lado da corda mais fraca.. já sabe… A iniciativa do partido é boa… vamos ver nos próximos capitulos…

    obs: Tiririca tem dois Humoristas em sua equipe… tá ai a democracia…

  8. Alguém
    quarta-feira, 13 de abril de 2011 – 19:38 hs

    Código De Trânsito Brasileiro:
    Cap. XVIII, art. 280, inciso VI, § 4º – O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil,
    estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no
    âmbito de sua competência.
    CTB – ANEXO I
    DOS CONCEITOS E DEFINIÇÕES
    AGENTE DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO – pessoa, civil ou policial militar, credenciada pela autoridade de
    trânsito para o exercício das atividades de fiscalização, operação, policiamento ostensivo de trânsito ou
    patrulhamento.

  9. segunda-feira, 9 de maio de 2011 – 8:20 hs

    parabéns ao PSC que AGIU ao inves da maioria dos partidos e politicos QUE NADA FAZEM em prol da população para combater esse escandalo dos radares em Curitiba.Essa mafia que age em nossa cidade, extrapola qualquer medida e paciencia dos pacificos Curitibanos verdadeiras ovelhas nas mãos desses lobos desatinados e avidos pelos parcos recursos do povo sofrido desse pais vitima da maior carga tributaria do mundo sem nenhum retorno ou beneficio em troca. VIVA O PSC! e um fraterno abraço ao Fabio Campana sentinela atento na defesa dos mais fracos e menos favorecidos.

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