Alteração no Código Civil | Fábio Campana

Alteração no Código Civil

O Senado aprovou nesta terça-feira (15) o projeto de lei que prevê a modificação do Código Civil. O projeto é do ex-deputado Eliene Lima (PP-MT). Trata-se do Registro Público de Empresas Mercantis que não poderá se opor ao registro de contratos ou alterações contratuais de qualquer sociedade que envolva sócio incapaz. Será necessário que sejam atendidas de, forma conjunta, medidas – uma delas seria a proibição do sócio incapaz de exercer a administração da sociedade.

O projeto agora vai à sanção presidencial.

Uma outra exigência é de que o capital social deva ser integralizado na sua totalidade. O sócio de 16 a 18 anos, que é considerado relativamente incapaz, deverá ser assistido por seu representante legal. E o absolutamente incapaz, de zero a 16 anos deverá ser representado pelo representante legal.


2 comentários

  1. Leigo
    quarta-feira, 16 de março de 2011 – 15:48 hs

    O que isso trará de efetivo, alguém pode explicar?

  2. Tyllerand
    quarta-feira, 16 de março de 2011 – 19:46 hs

    Vai ter muito vagabundo tentando achar outro meio de fazer empresas de fachada com laranjas incapazes….

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