Morgana Richa dá 48 horas para o TJ se manifestar sobre custas | Fábio Campana

Morgana Richa dá 48 horas para o TJ se manifestar sobre custas

Por Roger Pereira, O Estado do Paraná

A conselheira Morgana de Almeida Richa, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu prazo de 48 horas para que o Tribunal de Justiça do Paraná se manifeste a respeito do reajuste das custas judiciais que, segundo representação do deputado estadual Tadeu Veneri, superaram o índice aprovado pela Assembleia Legislativa. O despacho foi publicado no início da tarde desta quarta-feira.

O deputado estadual Tadeu Veneri (PT) encaminhou na terça-feira o pedido de controle administrativo pedindo a suspensão do decreto 48/2011, do Tribunal de Justiça do Estado, que reajustou as custas judiciais e extrajudiciais do Paraná.

O decreto do TJ corrige em 50% os valores dos serviços, contrariando lei estadual aprovada pela Assembléia Legislativa em dezembro de 2010, que fixou em 17% o aumento.

A lei foi publicada em 29 de dezembro de 2010, mas, em 13 de janeiro, o ex presidente do Tribunal de Justiça do Paraná Celso Rotoli de Macedo reajustou o módulo Unitário de Referência de Custas (VRC) em 50% ( cinqüenta por cento) e não aplicou o redutor para o ano de 2011.

Segundo o deputado, o decreto judiciário contrariou o princípio da legalidade. Veneri foi um dos autores da emenda estabelecendo o redutor de 50%, aprovada ao texto original do projeto de reajuste das custas.

“Segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite. Ao reajustar as além dos limites da lei a Administração Pública ultrapassou os limites do seu poder regulamentar”, diz o pedido de Veneri ao CNJ.

No documento, o deputado requer a declaração de ilegalidade do Decreto Judiciário 48/2011 e de todos os atos praticados pela Administração Pública e valores pagos pelos jurisdicionados com base neste decreto.

O atual presidente do TJ, Miguel Kfouri Neto não comentou o reajuste das custas. Seu antecessor, Celso Rotoli de Macedo, que encaminhou o projeto à Assembleia, defendeu o reajuste como uma atualização. “O presidente do tribunal pode atualizar. Este decreto não deu aumento, só atualizou o que faltava atualizar”, disse durante a trasnmissão de cargo, na semana passada.

Macedo lembrou que a atualização deixou de ser feita por seus antecessores e que por isso, agora, no retroativo, causa grande impacto.


4 comentários

  1. Sandro
    quarta-feira, 9 de fevereiro de 2011 – 20:13 hs

    O deputado Tadeu Veneri marcou um gol de placa, como dizem no meio futebolístico, pois não vi nem um outro deputado defendendo a sociedade deste aumento absurdo e ilegal que, infelizmente, foi levado a efeito justamente por quem deveria defender o princípio da legalidade, que é o Tribunal de Justiça do Estado. Que pena ver que a preocupação do TJ-PR não é com a cidadania, o cidadão e a sociedade paranaense, mas com os interesses do obsoleto e démodé feudo dos senhores dos cartórios que já ganham demais pelo pouco que realizam, inclusive com um péssimo atendimento à sociedade na maioria dos cartórios, com filas absurdas, péssimas informações e orientações, quando não são arrogantes mesmo. Parabéns Deputado Tadeu Veneri, tem meu total apoio como cidadão em tal providência.

  2. Ammarante mello rego
    quarta-feira, 9 de fevereiro de 2011 – 23:16 hs

    O testo pode levar nós a erros´dá 48 horas para tj é muito

  3. Francisco de Assis
    quinta-feira, 10 de fevereiro de 2011 – 8:49 hs

    Parabens ao deputado Veneri.
    E parabens a cara de pau de quem diz que não deu aumento, apenas atualizou.

  4. terça-feira, 22 de fevereiro de 2011 – 10:17 hs

    NOTA 10 AO DEPUTADO TADEU VENERI.

    ESSE SIM LUTA PELOS DIREITOS DOS TRABALHADORES.

    PROF. BETO

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