Ação contra mínimo via decreto no STF amanhã | Fábio Campana

Ação contra mínimo via decreto no STF amanhã

Do blog do Josias de Souza

Será protocolada nesta terça-feira (1), a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra o artigo 3º da nova lei do salário mínimo.

Por esse artigo, o Congresso delegou a Dilma Rousseff poderes para baixar por meio de decreto os próximos aumentos do salário mínimo até 2015.

Serão signatários da ação o PPS, o PSDB, o DEM e o PV da ex-presidenciável Marina Silva.

Convidado a assinar a peça, o PSOL ainda não deu resposta.

O projeto que fixou o salário mínimo de 2011 em R$ 545 foi sancionado por Dilma Rousseff na sexta-feira (25).

Será publicado no ‘Diário Oficial’ desta segunda (28). Daí o agendamento da entrega da ação ao Supremo para terça.


Precursor do questionamento ao uso do decreto, o deputado Roberto Freire (PPS-SP), disse que a causa extrapola o embate oposição versus governo.

Envolve, segundo ele, uma questão institucional: a defesa das prerrogativas do Congresso, que considera “usurpadas”.

A redação da petição contra o artigo 3º da nova lei ficou a cargo da assessoria jurídica do PPS, partido presidido por Freire.

O deputado disse ao blog que será um documento “simples”. Invocará o artigo 7º inciso 4º da Constituição.

Nesse trecho, o texto constitucional anota que o valor do salário mínimo deve ser fixado em lei. “Não precisa de muito floreio, a questão é simples”, disse Freire.

Para o governo, a reclamação é improcedente. Alega-se que a regra para o cálculo do salário mínimo consta da lei que acaba de ser aprovada pelo Congresso.

Prevê que o aumento terá periodicidade anual e será calculado de acordo com a variação da inflação, acrescida do PIB dos dois anos anteriores.

Segundo a visão do governo, os futuros decretos de Dilma se limitarão a dar consequência à lei, traduzindo em cifras a fórmula aprovada pelos congressistas.

Na prática, suprimiu-se do Congresso a prerrogativa de debater e aprovar o salário mínimo até o final do governo Dilma.

Longe dos holofotes, ministros do STF levaram o pé atrás em relação à possibilidade de elevação do mínimo por decreto.

Um dos ministros, Marco Aurélio Mello, chegou a expressar suas dúvidas em público. São indicativos de que a ação ateará polêmica no plenário do STF.


3 comentários

  1. CAÇADOR DE PETISTAS
    segunda-feira, 28 de fevereiro de 2011 – 11:27 hs

    Quando se inssiste em Governar por decreto, a coisa começa a rumor pelo lada oposto á Democracia. Oposição, cuidado pois ao meu ver o fasicsta Lula da Silva éra burro já Dilma é esperta dem,ais e seu lado ladro ainda pode aflorar. Cuidado oposição, cuidade pois, vocês sabem muito bem dos planos do PT. Graças a Deus, os Ditadores começam a cair.

  2. Tiago
    segunda-feira, 28 de fevereiro de 2011 – 11:45 hs

    Isso aqui não a Venezuela nem Cuba pra ter atos de Governo por Decreto! ou se corta esse mal pela raiz ou é o início de triste história para o Brasil.

  3. sem fronteiras
    segunda-feira, 28 de fevereiro de 2011 – 23:47 hs

    mas convenhamos, por aquele congresso de paus mandados ou por decreto vai dar na mesma.não foi isso que sucedeu? ela mandou seus cumplices votarem assim e os lacaios o fizeram.
    acho que aí é xeque-mate, e se qusermos mudar, já que estamos falando em xeque-mate, vamos fazer o que o pessoal lá dos lados dos xeiques fizeram, passar o rodo nessa corja nas proximas eleições.

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