TJ-PR: certificados da Vizivali não têm validade | Fábio Campana

TJ-PR: certificados da Vizivali não têm validade

Do site do Ministério Público do Paraná

Os desembargadores que integram a 4ª e a 5ª Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Paraná aprovaram enunciado a propósito dos certificados emitidos pela Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu – VIZIVALI, referente ao Programa de Capacitação para a Docência das Séries Iniciais do Ensino Fundamental. No entendimento do TJ-PR, os diplomas não podem ser aceitos como prova de habilitação em curso superior por falta de seu reconhecimento pelo Ministério da Educação (MEC). Aprovado em outubro, o enunciado nº 1 foi publicado hoje (8).

Os enunciados são posicionamentos sobre temas já debatidos e decididos de maneira uniforme em diversas sentenças e que acabam servindo para nortear decisões futuras do Judiciário. Conforme matéria do TJ-PR, “por meio deles, juízes e advogados são informados sobre a posição do órgão julgador relativamente a determinadas questões.”

O caso da Vizivali é acompanhado no Ministério Público do Paraná pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Proteção da Educação. Em 2007, o MP-PR entrou com ação coletiva contra a faculdade e outros, por entender que os alunos foram lesados pela instituição de ensino (autos nº 1.361/2007, em trâmite na 18º Vara Cível da capital).

A seguir, a íntegra do enunciado nº 01:

ENUNCIADO N.º 01
Em concurso público para o cargo de professor, o certificado emitido pela Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu – VIZIVALI, referente ao Programa de Capacitação para a Docência das Séries Iniciais do Ensino Fundamental (1.ª a 4.ª séries), não pode ser aceito como prova de habilitação em curso superior por falta de seu reconhecimento pelo MEC.

Precedentes:
(TJPR, 5.ª CCv, Ag.Instr. n.º 636.313-7, Rel. Des. Xisto Pereira, j. em 14.09.2010; TJPR, 5.ª CCv, Reex.Nec. n.º 654.402-7, Rel. Des. Leonel Cunha, j. em 30.03.2010; TJPR, 5.ª CCv, Ag.Instr. n.º 664.458-2, Rel. Des. José Marcos de Moura, j. em 05.10.2010; TJPR, 5.ª CCv, Ap.Cível n.º 666.202-8, Rel. Des. Rosene Arão de Cristo Pereira, j. em 25.05.2010).


3 comentários

  1. MARCELA
    sexta-feira, 28 de junho de 2013 – 0:17 hs

    O DIA QUE O GOVERNO FIZER UM LEVANTAMENTO DE QUEM FEZ IESDE, E EXIGIR A DEVOLUÇÃO DO NOSSO DINHEIRO.

  2. Alexandra patrícia Vieira
    quinta-feira, 5 de novembro de 2015 – 20:33 hs

    gente como posso fazer se quiser fazer a complementação em outra faculdade, que não esteja cadastrada ou seja conveniadas nesse Polo. Posso conseguir pelo menos, meu histórico?

  3. Alexandra patrícia Vieira
    quinta-feira, 5 de novembro de 2015 – 20:37 hs

    Eu preciso fazer a complementação mesmo. Posso fazer em outra faculdade? Como a uninter.

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