TCE impõe multas de R$ 33 mil a Eduardo Requião | Fábio Campana

TCE impõe multas de R$ 33 mil a Eduardo Requião

Na época gestor do Porto de Paranaguá, ele afrontou determinações da Anvisa e impediu a ação de fiscalização da Secretaria da Receita Federal

Do Bem Paraná

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) impôs duas multas, no valor total de R$ 33.099,44, ao ex-superintendente da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa), Eduardo Requião de Mello e Silva (Processo nº 634595/08).

Fiscalização realizada pela 3ª Inspetoria de Controle Externo (ICE) da Corte, em 2008, constatou que o gestor “afrontou determinações da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e impediu a ação de fiscalização da Secretaria da Receita Federal (SRF)”. Cabe recurso da decisão.


Os problemas identificados na Appa originaram, da parte da 3ª ICE – instância do Tribunal, à época, responsável pela fiscalização da autarquia – uma Comunicação de Irregularidade. Posteriormente, o processo foi autuado como Tomada de Contas Extraordinária, procedimento de fiscalização instaurado pelo TCE quando há fortes indícios de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico que resulte em dano ao erário. No caso em questão, a desobediência às determinações da Anvisa e o impedimento da ação da SRF geraram autuações no valor de R$ 319.084,86 à autarquia.

Ao propor o voto pela multa, em reunião da 1ª Câmara do Tribunal, na última terça-feira (23 de novembro), o relator Artagão de Mattos Leão considerou que “a prática de ações ou omissões pelo superintendente da autarquia acabou por comprometer o patrimônio da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina – APPA, na medida em que recursos foram destinados ao pagamento de multas impostas pelos órgãos federais, as quais poderiam ter sido evitadas”. E complementa: “O agente tinha o dever de agir, consoante estabelecido em lei, mas, desobedecendo à lei, não agiu. Por não ter agido, causou um dano a coletividade”.

As multas imputadas ao ex-superintendente da Appa são de R$ 1.190,96, valor previsto na alínea “g”, Inciso IV, do Artigo 87 da Lei Complementar nº 113/05 (Lei Orgânica do TCE); e proporcional ao dano provocado ao órgão público, equivalente a 10% do prejuízo de R$ 319.084,86, devidamente corrigidos, conforme previsto no Parágrafo 2º do Artigo 89 da Lei Complementar nº 113/05.


18 comentários

  1. marcão
    quinta-feira, 25 de novembro de 2010 – 15:10 hs

    E o BANESTADO?!?!?! Qual foi o sabor da pizza mesmo?

  2. Sílvio
    quinta-feira, 25 de novembro de 2010 – 16:25 hs

    Será que o TCE aceita dolares???? ;))))

  3. antonio carlos
    quinta-feira, 25 de novembro de 2010 – 16:27 hs

    O TCE pode multar quanto quiser o Dudu Doidão, porque vai ficar só na multa. Ele não vai pagá-la mesmo. ACarlos

  4. bimbo
    quinta-feira, 25 de novembro de 2010 – 16:34 hs

    O cara deu um prejuízo (um dos) de 300 paus a autarquia e recebeu uma multinha de 30 merreis, e ainda tem direito de recorrer, tadinho, vai pedir esmola na rua, PALHAÇADA.

  5. Adalberto
    quinta-feira, 25 de novembro de 2010 – 16:44 hs

    Lá vem esses “tribunaizinhos” e as multinhas RIDICULAS deles, que jamais são pagas.

  6. Borduna
    quinta-feira, 25 de novembro de 2010 – 16:50 hs

    Eu já vi essa familia ser multada mil vezes. Pergunto: já pagaram alguma dessas multas?

  7. quinta-feira, 25 de novembro de 2010 – 17:28 hs

    E pouco, para os dolares no armario, cueca e outros locais ainda na desvendados

  8. quinta-feira, 25 de novembro de 2010 – 19:17 hs

    OLHA A MULTA AI GENTE!!!

    PALHAÇADA, NÃO QUEREMOS QUE ELE PAGUE MULTA, QUE ELE NÃO VAI PAGAR MESMO, QUEREMOS QUE ELE DEVOLVA OS BENS QUE ELE COMPROU COM DINHEIRO ÍLICITO, NA EPOCA QUE ELE FOI SUPERINTENDENTE NO PORTO DE PARANAGUÁ, E É TÃO FACIL DE PEGAR A FALCATRUA, É SO FAZER UM LEVANTAMENTO NOS BENS DELE E DOS LARANJAS, POLICIA FEDERAL NELES JÁ.
    PORQUE ATE AGORA ELE NÃO JUSTIFICOU OS DOLARES NO ARMARIOS E NÃO ERA POUCO NÃO, GENTE, ERAM MUITOS.
    VAMOS DAR CREDITO NA JUSTIÇA .
    ESPERAMOS QUE BETO FAÇA UMA VARREDURAS NO PORTO E MANDE TODOS OS COMISSIONADOS EMBORA, SEM DO.
    PORQUE TODOS ELES FORAM COLOCADOS POR EDUARDO.
    AVANTE RICHA.

  9. TONHÃO 2012
    quinta-feira, 25 de novembro de 2010 – 19:57 hs

    NOSS SÓ ISSO? E OS DOLARES QUE A EMPREGADA DELE ROUBOU , E OS CARROS IMPORTADOS, ATÉ PARECE QUE O CRIME COMPENSA. E O POVO DO PARANÁ COMO FICA..

  10. ALEMÃO
    quinta-feira, 25 de novembro de 2010 – 21:22 hs

    O safado não paga nem conta de luz, e acham que vai pagar essa multinha?

  11. quinta-feira, 25 de novembro de 2010 – 22:24 hs

    Isto não é um caso de multa é um caso de polícia federal,de cadeia,e só agora o Tribunal do Faz de Contas avisa que multou????
    Ah!Deixa me ver,se não estou enganado a Chefia da 3ª Inspetoria não foi nomeada pelo Duce,é isto, acho que foi nomeada pelo Jeime ou Alvaro talvez….
    Este é um dos motivos que digo NÃO HÁ JUSTIÇA NESTE PAÍS E NESTE ESTADO,SE HOUVESSE ESTE CIDADÃO ESTARIA PRESO…

    Agora povo paranaense,vejam como funcionam as coisas,”os deuses do TC” querem um reajuste de 13,72% que ,como falei ,com o efeito cascata estes 13,72% vão virar 137%,vejam como eles resolveram mostrar serviço,ou seja, começaram a mostrar que “eles” podem apertar a turma toda,então,é melhor dar o aumento que “os deuses”querem ou eles podem ficar “irados” ,daí sobra para o governo que já passou e para o que aí está e para o que vai “ENTRAR”….ou sobrar quem sabe….

  12. Amelio ral aas
    quinta-feira, 25 de novembro de 2010 – 22:42 hs

    Curitiba deveria louvar essa familia centenaria ,de pai filhos e netos ,levam uma vida classe media,sem acumular fortunas,nos tantos anos de vida publica.NO ato de se indignar,temse prejudicado por sua oratoria incisiva e picante,muita gente recente de curitiba se aproveitou da politica para enriquecer facil,e esses grupos com a midia na mao,a gente sabe,fasem o que querem.Deveriam respeitar mais a familia Requiao,agora no ocaso dos mais velhos,surgira os mais novos,eo o Parana lhes sera gratos,a midia lhes seras gratas ,apesar dos embates e rusgas,sempre triunfa a verdade,

  13. Antonio Nunes
    sexta-feira, 26 de novembro de 2010 – 8:17 hs

    kakakaka, que beleza. Ele deve estar pensando…”devo,não nego e pago quando puder”. Só R$ 33.099,44 isso é moleza! Arrisca eu nem pagar nada e o povo e a Administração Pública esquece logo-logo.

  14. Adalberto
    sexta-feira, 26 de novembro de 2010 – 9:03 hs

    Marcão bobão!

    Dependure-se dessas falácias. Livrar-se do Banestado foi uma das melhores iniciativas que um governante já teve. Acabou com um milhão de marcutaias, principalmente do Réqui e família de canalhas.

  15. JACARE DO MAL
    sexta-feira, 26 de novembro de 2010 – 9:15 hs

    SE FOSSE ALGO SERIO PAGARIA O PREJUIZO INTEGRAL, POR QUE ELE A EMPREGADA DELE DEVOLVER INTEGRALMENTE E AINDA A ROUBOU , POIS FEZ O ADVOGADO TIRAR MAIS DINHEIRO DA EMPREGADA DO QUE ELA ROUBOU DELE , MAS ESTA É A FAMILIA REQUIÃO, JA , JA APARECE OS BOSSAIS AI DEFENDENDO O MELHOR ADMINISTRADOR DE PORTOS DO MUNDO, O MAIS DESONESTO , O MAIOR COLABORADOR PARA O DESENVOLVIMENTO PORTUARIO DE SANTA CATARINA , SANTOS , RIO GRANDE E OUTROS PORTOS QUE CONTRIBUIRAM COM DOLARES PARA SEU ARMARIO. KKKKKKKKKKKKK

  16. Vigilante do Portão
    sexta-feira, 26 de novembro de 2010 – 13:00 hs

    Fez Tudo isso, escondia dollares no armário e está DESAPARECIDO.

    É verdade, o Mano Dudu está DESAPARECIDO.

  17. eloy giraldi -
    sexta-feira, 26 de novembro de 2010 – 15:30 hs

    Como ficou o caso dos dólares que a empregada surrupiou do Eduardo Requião.
    Ele deu queixa na polícia
    Esta familia é pior que ratazanas do esgoto!!!!!!!!!!!!!

  18. VERDADE
    sexta-feira, 26 de novembro de 2010 – 17:06 hs

    Cadê as provas?

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